📃 Legislação, Normas e Políticas


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1 41 6 de Abril de 2021
2 330 6 de Abril de 2021
2 51 22 de Março de 2021
0 58 22 de Março de 2021
4 185 5 de Março de 2021
0 164 8 de Outubro de 2020
5 424 9 de Outubro de 2020
7 737 27 de Fevereiro de 2021
5 133 21 de Fevereiro de 2021
3 124 9 de Janeiro de 2021
0 108 11 de Dezembro de 2020
0 129 11 de Dezembro de 2020
0 94 7 de Dezembro de 2020
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0 143 30 de Outubro de 2020
8 424 20 de Outubro de 2020
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0 115 7 de Outubro de 2020
1 126 1 de Outubro de 2020
2 236 1 de Outubro de 2020
0 102 15 de Setembro de 2020
3 208 15 de Setembro de 2020
4 193 20 de Agosto de 2020
4 583 20 de Agosto de 2020
5 531 20 de Agosto de 2020
0 116 6 de Agosto de 2020
0 108 4 de Agosto de 2020
1 217 25 de Julho de 2020
0 195 9 de Julho de 2020