📃 Legislação, Normas e Políticas


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20 1159 16 de Março de 2023
4 530 16 de Março de 2023
2 374 10 de Março de 2023
0 35 9 de Março de 2023
0 113 8 de Junho de 2022
1 33 9 de Março de 2023
10 701 8 de Março de 2023
1 152 8 de Março de 2023
0 56 3 de Março de 2023
0 44 2 de Março de 2023
0 37 2 de Março de 2023
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5 726 15 de Fevereiro de 2023
0 44 13 de Fevereiro de 2023
1 73 8 de Fevereiro de 2023
7 240 6 de Fevereiro de 2023
1 95 31 de Janeiro de 2023
2 70 24 de Janeiro de 2023
2 157 10 de Janeiro de 2023
2 77 10 de Janeiro de 2023
35 3458 8 de Janeiro de 2023
1 105 20 de Dezembro de 2022
0 67 19 de Dezembro de 2022
0 92 19 de Dezembro de 2022
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1 313 19 de Dezembro de 2022
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