Sobre a categoria Legislação, Normas e Políticas

Como são definidas as políticas de dados abertos, normas e legislação em vigor ou sendo propostas, em todos os níveis, no Brasil e no mundo.

A ideia desta categoria é discutir como são definidas as normas, como elas são aplicadas na prática, seus efeitos, o que funciona bem e o que não funciona, propostas de alterações, comparações com outras instâncias. Também está no escopo toda forma de organização para a publicação de dados abertos – o planejamento, padronização, etc.