Como são definidas as políticas de dados abertos, normas e legislação em vigor ou sendo propostas, em todos os níveis, no Brasil e no mundo.
A ideia desta categoria é discutir como são definidas as normas, como elas são aplicadas na prática, seus efeitos, o que funciona bem e o que não funciona, propostas de alterações, comparações com outras instâncias. Também está no escopo toda forma de organização para a publicação de dados abertos – o planejamento, padronização, etc.
Dicas de “fontes de referência” úteis para contextualizar assuntos aqui no fórum.
Normas federais do Brasil:
Normas internacionais adotadas nos Dados Abertos do Brasil:
gov.br. https://eping.governoeletronico.gov.br/
Outros:
ISO e ABNT: são normas fechadas, mas em geral citadas por regulamentos oficiais, portanto importantes. Por serem fechadas, a principal forma de citação não é a “direta da fonte”, é a Wikipedia, que remete a resumos e outras formas abertas de consulta.
Wikidata e SchemaOrg: conceitos com rigor normativo precisam idealmente receber o lastro de uma definição semântica RDF. Os vocabulários (ontologias RDF) mais populares e estáveis hoje em dia são a Wikidata.org, mais completa porém menos uniforme na sua qualidade; e o Schema.org, bem menor porém mais citada na Web e mais uniforme.
Outros vocabulários estáveis são listados no LOV, https://lov.linkeddata.es/dataset/lov/.
O editor de texto que dispomos aqui no fórum não é dos mais amigáveis, é “coisa para nerd”, mas funciona bem. Se você ainda não domina, ver o commonmark.org/tutorial.
Citar leis, decretos, normas técnicas, etc. por vezes dá trabalho, porque não basta pegar o primeiro link do Google, virá algum lixo, ou ferramentas dedicadas, pois a maioria são comerciais. Como comunidade de dados abertos, devemos incentivar e oferecer links para as fontes oficiais ou mais comprometidas com os padrões de interoperabilidade, algumas listadas acima.
Uma vez escolhido o link correto (ou seja a URL), grafar o link em markdown é simples… Suponhamos a URL do Marco Civil da Internet
https://en.wikipedia.org/wiki/Brazilian_Civil_Rights_Framework_for_the_Internet
Opção-1. Link solto: copiar/colar a URL como se fosse um parágrafo de texto, funciona, mas em geral o Fórum vai converter para o título da página, ao invés da URL vai aparecer o link sobre o texto de título da página,
Nem sempre funciona, páginas “mal publicadas” (infelizmente a maior parte das governamentais) não cumprem com certos padrões de conteúdo que dificultam o robô aqui do fórum na extração do resumo da página. Se você quer customizar ou simplesmente ocupar menos espaço, usar outra opção.
Opção-2. Link sobre o título ou frase vinculada. Se temos uma frase blabla blablabla podemos linkar a frase através da URL, colocando o texto entre colchetes e a URL entre parêntesis: [blabla blablabla](URL). Exemplo: [Brazilian Net neutrality Law](https://en.wikipedia.org/wiki/Brazilian_Civil_Rights_Framework_for_the_Internet)
resulta em Brazilian Net neutrality Law.
Opção-3. Link explícito. Similar à opção-2, porém trocando o texto pela própria URL: [URL](URL). Exemplo: [https://www.w3.org/standards](https://www.w3.org/standards)
resulta em https://www.w3.org/standards.
Variações: só o domínio, ou domínio e path simplificado. Exemplos:
[w3.org](https://www.w3.org/standards) resulta em w3.org.
[commonmark.org/tutorial](https://commonmark.org/help/tutorial/)
resulta em commonmark.org/tutorial.
O LexML.gov.br é a nossa ferramenta oficial de citações oficiais, mas não é um mar de rosas, tem seus bugs, precisamos contorná-los. Suponhamos a URL do Marco Civil da Internet, o passo-a-passo típico seria o seguinte:
Buscar no LexML a norma desejada (que pode não ter sido registrada mesmo sendo federal), atentando às pegadinhas de não usar ponto, fazer primeiro buscas mais gerais depois usar filtros, etc.
Copiar a URL da “ficha catalográfica da normal”, que tem como prefixo de URL https://www.lexml.gov.br/urn/. Por exemplo:
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965
Colar no seu texto aqui do fórum, usando uma das opções acima para a construção da citação. As recomendadas são “opção 2” e “opção 3”. No mesmo exemplo teríamos:
Opção-2 usando o nome da norma. Neste caso o nome é “Lei 12965/2014” ou “Marco Civil da Internet”. Usando o primeiro temos [Lei 12965/2014](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965)
que resultaria em Lei 12965/2014.
Opção-3 removendo do texto o prefixo,[urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965)
que resultaria em urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965.
Interessante lembrar que a “ficha catalográfica LexML” não é tão óbvia, mas nos acostumamos depois de algum uso. Exemplo:
Publicação oficial é aquela realizada em PDF com assinatura digital, em geral no DOU.
Texto Atualizado Multivigente é talvez a mais importante para o leitor, pois mostra em HTML o conteúdo que interessa, ou seja, aquilo que neste instante (vigente) está valendo como lei.
O texto original sofre atualizações para não perder a vidência de fragmentos do seu conteúdo.
Publicação original é aquela publicada por orgão oficial, por ocasião do protocolamento, antes de ir pro Diário Oficial. Se houver suspeita de falha no Diário, pode-se recorrer a ela. Tem valor cartorial e histórico apenas.
.
Como vimos, o texto multivigente indicado oficialmente pelo LexML, quando se tratando de normas da esfera federal, é aquele publicado pelo planalto.gov.br.
Uma característica a ser lembrada neste site é o cuidado com a identificação de elementos estruturais, permitindo que o link caia já no ponto de leitura desejado.
Por exemplo para citar o Artigo 7º do Marco Civil da Internet, basta usar #art7 concatenado à URL.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#art7
A Wikipedia é ótima e confiável, mas as pessoas costumam não dar atenção a uma divisão fundamental na maturidade dos artigos:
artigos em construção, que vão desde os primeiros rascunhos (stubs) até os artigos “quase acabados”, aguardando apenas o julgamento de qualidade. Representam ~90% da Wikipedia. Esses artigos sem revisão final tendem a conter mais erros e ser um pouco mais tendenciosos (estudo com rascunhos).
artigos qualificados. Representam ~1% da Wikipédia. Parece pouco, mas são milhares de artigos, tendo inclusive vencido na comparação com a Enciclopédia Britânica (by Nature 2005, in ACM 2018). Exemplo em português (destacados), e exemplo em inglês (featured).
Quando se fala em confiabilidade e qualidade dos artigos da Wikipedia, o escopo é restrito aos artigos qualificados. Trata-se de má fé usar rascunhos para criticar a Wikipedia: o que se pode criticar é o excesso de rascunhos.
Temos as opções “em inglês”, mais confiável e com conteúdo muito mais amplo, e “em português”.
Na citação de páginas em português, a Opção-1 pode não funcionar, justamente porque a Wikipedia da língua portuguesa não tem comunidade tão expert e exigente quanto a lingua inglesa, ficando desleixados até os seus templates. Exemplo onde a Opção-1 falha por ter texto poluído com inicio “para editores…”