Licitações de serviços relacionados a transparência e dados abertos

Com uma certa frequência tenho observado que instâncias do setor público, em especial as prefeituras municipais, têm lançado ou no Diário Oficial do Município, ou mesmo no Diário Oficial da União (talvez por meio de algum acordo com a Imprensa Nacional?), licitações para a contratação de serviços relacionados a transparência pública e/ou dados abertos: criação de portais da transparência e/ou de dados abertos, avaliação das práticas atuais de transparência e proposição de melhorias, etc.

Decidi criar este tópico para registrar algumas dessas ocorrências das quais tomemos conhecimento, como uma forma tanto de acompanhar as ações de transparência realizadas por estes entes públicos e até como também ajudar na divulgação e assim fomentar que mais empresas se interessem em participar desse tipo de certame.

O caso de hoje é da Prefeitura Municipal de Soure, no estado do Pará.

Avisos de Licitação Pregão Eletrônico nº 42/2022-PE/SRP

A Prefeitura Municipal de Soure-PA, torna público a todos os interessados ao processo licitatório que tem como Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, de natureza singular, incluindo: Diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Pública, Escolha de servidores responsáveis em cada setor, Capacitação dos servidores escolhidos, Assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, Relatórios quinzenais de acompanhamento e Implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros, visando atender as necessidades da prefeitura municipal de Soure/PA. A abertura será no dia 12/07/2022 as 08:30 horário de Brasília. O Edital e seus anexos estão disponíveis em www.portaldecompraspublicas.com.br informações e-mail: pregoeirosoure@gmail.com

Fonte: Diário Oficial da União de 29/6/2022, Seção 3, Página 351

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A prefeitura municipal de Laje, BA, está licitando serviços bem “genéricos” de TI, mas que inclui também o processamento e a produção de bancos de dados para o atendimento à Lei Complementar 131, à Lei de Acesso à Informação e a divulgação de atos oficiais:

A PREGOEIRA/PRESIDENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE realizará licitação em 22/07/2022 às 08h:30min, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Nº 948842. PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 016/2022 - Objeto: contratação futura e eventual de empresa especializada em prestação de serviços para hospedagem de portais/páginas na internet, provedor de conteúdo em meio digital, processamento de dados, produção de banco de dados objetivando o cumprimento das Leis nºs 12.527/11, 9.755/98, 8.666/93 e 10.520/02, Lei Complementar nº 131/09, Medida Provisória nº 2.200-2/01 e art. 216, § 2º, CF/88, com divulgação de atos oficiais, bem como veiculação externa de atos oficiais em Jornal de Grande Circulação no Estado da Bahia e Diário Oficial da União, conforme especificações constantes do edital e seus anexos. O Edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (www.laje.ba.gov.br e no www.licitacoes-e.com.br). Informações podem ser obtidas pelo e-mail licitacaolaje2017@gmail.com.

Fonte: Aviso de Licitação: Pregão Eletrônico n.º 16/2022, D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 197

O CREA-GO contrata a empresa Implanta Informática Ltda., pelo valor de R$ 8.020,92, com inexigibilidade de licitação,

para a prestação de serviços contínuos de suporte a manutenção de sistema para uso ilimitado de usuários, que permita o acesso às informações do Crea-GO para o público em geral, em um Portal, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação no 12.527 e a Resolução no 249/2012 (TCU)

Parece ser um contrato para algum tipo de portal da transparência.

Fonte: Extrato de Inexigibilidade, Diário Oficial da União de hoje, seção 3, página 188

A Prefeitura Municipal de Ibimirim, Pernambuco, está licitando cessão de licença de software necessariamente proprietário, para sustentar o seu portal da transparência e outros:

Contratação de empresa especializada em desenvolvimento de softwares voltado para gestão pública, especificamente para prestação de serviços de cessão de licença de uso individual de software de Portal da Transparência, e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal, Carta de Serviços ao Usuário (CSU), Painel de Vacinação contra a COVID-19 e do Sítio Eletrônico Oficial da Prefeitura Municipal de Ibimirim, disponível em endereço eletrônico http://ibimirim.pe.gov.br, englobando desenvolvimento, hospedagem, migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, suporte técnico, treinamento, manutenção preventiva, evolutiva e legal, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2000, Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Federal nº 13.460/2017 e Resoluções TC nº 122/2021 e 157/2021 do Tribunal de Contas de Pernambuco, que disciplinam a Transparência Pública e os critérios e diretrizes para controle interno, externo e social sobre o Plano de Vacinação contra a COVID-19

É notável que o objeto da licitação inclui o serviço de migração de dados de um sistema anterior, provavelmente também adquirido sob o modelo de licença de software proprietário. Custos estes que não existiriam se fosse desenvolvido um sistema de propriedade da própria prefeitura ou se esta utilizasse software livre. E seguimos pagando mais caro com recursos a mais do erário, que poderiam estar sendo direcionados para melhorar a vida da população, mas que em vez disso vão para sustentar o modelo proprietário de software.

Podem participar do pregão eletrônico apenas empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais.

Fonte e mais informações: Aviso de Licitação: Pregão Eletrônico n.º 31/2022 – Diário Oficial da União de hoje, seção 3, página 317

A mesma observação se aplica à Prefeitura do Município de Barra do Corda, Maranhão, que também lançou aviso de pregão eletrônico no Diário Oficial da União de hoje.

contratação de empresa prestação de serviço de Licença de uso de Softwares de publicação/ hospedagem de dados para atender as Leis 12.527/2011 e Lei Complementar 131/2009, para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do município de Barra do Corda

Se tantos órgãos públicos pretendem gastar dinheiro com licenças de um software para fazer a mesma coisa, faria muito mais sentido juntar todo esse dinheiro e encomendar a criação de um novo software livre a ser compartilhado por todas elas. Além de sair muito mais barato, não aprisionaria essas prefeituras na dependência de um software legado proprietário e seus consequentes custos, dificuldades de migração posteriores e obstáculos colocados pelos proprietários da solução. Por que é tão difícil pensar no ciclo de vida de um software na administração pública?

Valor Global: R$ 39.350,04
Data e hora: 26/07/2022, 14:00

Segundo o aviso de licitação, o edital poderá ser obtido presencialmente no endereço nele informado, ou no portal da transparência do município ou no site bll.org.br. Procurei no portal da transparência, na parte de licitações, onde procurei por “transparência”, “hospedagem de dados” e outros termos, mas o edital não aparece.

O outro site, onde supostamente estaria disponível o edital, não funciona. Depois de muito tempo dá erro de “resource limit reached” ou “gateway timeout”. Segundo o registro.br, o domínio pertence à empresa “Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil”.

Se o edital é tão difícil de se obter, não deve aparecer muita concorrência nesse pregão… :thinking:

Fonte: Aviso de Licitação Pregão Eletrônico n.º 79/2022, Diário Oficial da União de hoje, seção 3, página 266

A Prefeitura Municipal de Itacambira, Minas Gerais, lançou aviso de licitação de pregão eletrônico para a contratação de:

Serviços de reformulação, implantação, manutenção técnica, suporte e hospedagem de WEBSITE personalizado em atendimento a lei de acesso a informação Nº 12.527/11 E LC 131/09, para divulgação dos atos oficiais da Prefeitura de Itacambira MG.

O que parece ser relacionado ao portal de transparência do município. O pregão será na modalidade presencial, em 28/7/2022 (quinta-feira), às 9:00. O aviso de licitação afirma que o edital estaria disponível no site da prefeitura, mas procurei na seção de licitações e encontrei diversos outros pregões, mas não este. :thinking: Faltam apenas 15 dias para o pregão e é importante que as empresas tenham acesso a esse edital.

Fonte: Aviso de Licitação Pregão Presencial n.º 34/2022, Diário Oficial da União de hoje, seção 3, página 223

A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, Pará, e também seus fundos municipais estão aditando os seus contratos realizados com inexigibilidade com a empresa ASP - Automação Serviços e Produtos de Informática, Ltda., referentes ao seu Portal da Transparência, citando como razão a Ação n.º 4/2018 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. Esta ação compreende o seguinte:

Ação 4: Criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na administração pública em todos os entes da federação

Os contratos seguirão vigentes até 31/12/2022.

Fonte: Extratos de Termos Aditivos, Diário Oficial da União de hoje, seção 3, página 244

A Prefeitura Municipal de Almeirim, no Pará, publicou aviso de inexigibilidade para contratar o seu Portal da Transparência.

No dia 04/01/2022 foi declarado Inexigibilidade de Licitação e no dia 05/01/2022 foi Ratificado a Inexigibilidade de Licitação - n° 005/2022/SEAP/PMA; Objeto: Contratação dos Serviços de Assessoria Técnica Especializada em Transparência Pública, incluindo criação de site governamental, implantação de portal da transparência, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) conforme exigências do Tribunal de contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), Ministério Público Federal (MPF) e outros, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

Não foi explicado por que demoraram tantos meses para publicar em diário oficial a inexigibilidade declarada em 4 de janeiro. Também não encontrei no documento a informação de qual foi a empresa contratada.

Fonte: Aviso de Inexigibilidade de Licitação n.° 5/2022/SEAP/PMA, Diário Oficial da União de hoje, seção 3, página 248

O Senado Federal está contratando, no valor de R$1.330.910,64, a empresa Império Serviços Ltda., para, durante 12 meses, realizar:

Prestação de serviços técnicos auxiliares de operação de sistemas específicos de pesquisa; acesso, manuseio, limpeza e associação de bases de dados; monitoramento de portais de informação e publicidade de dados; design de interface de visualização de informações e interação com dados; e realização de outras atividades correlatas para a Secretaria de Transparência do Senado Federal

Fonte: Extrato de Contrato, Diário Oficial da União de hoje, seção 3, página 131

Esta licitação chama atenção por não se tratar da disponibilização de dados abertos ao público e sim do consumo de dados abertos para outras finalidades. No caso, a aquisição de uma solução de Cyber Threat Intelligence pelo Exército Brasileiro.

Objeto: Solução de Cyber Threat Inteligence capaz de realizar coleta de dados de diversas fontes da internet (web crawler), integrá-las em base de dados e a partir disso gerar informações para uso na consciência situacional do espaço cibernético de interesse… Total de Itens Licitados: 21. Edital: 21/07/2022 das 10h30 às 11h30 e das 13h30 às 15h30. Endereço: Epct Km 5 Df 001 Setor Habitacional Taquari, - BRASÍLIA/DF ou Compras.gov.br. Entrega das Propostas: a partir de 21/07/2022 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/08/2022 às 10h30 no site www.gov.br/compras

Fonte: Aviso de Licitação, Pregão Eletrônico, no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, página 22

Há um item específico do edital que trata do consumo de dados abertos:

5 - Sustentação de Software

Inclusão de nova coleta em banco de dados público ostensivo ou de acesso restrito mediante pagamento. Estimativa de necessidade de inclusão de até 21 (vinte e uma) coletas em bases de dados inéditas disponibilizadas nos principais bancos de dados públicos ostensivos ou de acesso restritos, como por exemplo: o Portal Brasileiro de Dados Abertos, os dados abertos do Portal do IBGE, dentre outros, conforme demanda da CONTRATANTE. Estima-se ainda que dentre 7 (sete) principais bases de dados relevantes, existe a possibilidade de serem demandadas 3 (três) inclusões em cada destas bases de dados (3 inclusões distintas x 7 bases de dados relevantes = 21 unidades).

Tratamento Diferenciado: -
Aplicabilidade Decreto 7174: -
Aplicabilidade Margem de Preferência: Não
Quantidade: 21
Unidade de fornecimento: UNIDADE

A Prefeitura Municipal de Icatu, Maranhão, licita

disponibilizar serviços de locação de software de ambiente web para gestão de processos de despesas públicas, destinado ao controle do fluxo dos processos, permitindo acesso aos dados, andamento processual e como geração de relatórios, bem como de gerenciamento e controle do site Oficial da Prefeitura que disponibilize informações Institucionais, licitações, convênios, decretos, portarias, editais, leis, frota de veículos, guia da cidade, banners, notícias, LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e - SIC e ouvidoria para atender a LEI Nº 12.527/2011 - Lei de acesso à Informação

Tem muita coisa misturada aí, parece mais uma licitação voltada para a construção de um portal institucional. Inclui alguns itens de transparência, mas sem nada focado especificamente em dados.

Abertura de pregão em 9 de agosto de 2022, às 08h00min.

Fonte: Aviso de Licitação: Pregão Eletrônico n.º 15/2022, Diário Oficial da União de hoje, seção 3, página 214

A Prefeitura Municipal de Castro Alves, Bahia, licita, na modalidade pregão presencial,

futura e eventual contratação de empresa especializada em softwares para atendimento da LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO DE Nº 12.527/2011 e publicações de atos administrativos no diario oficial da união e em jornais de grande circulação

A redação do objeto bem genérica e pode ou não abranger portais da transparência. Para saber só consultando o edital, que o aviso de pregão diz estar no site SAI - Licitacoes - Prefeitura Municipal de Castro Alves, mas não está. Pelo menos procurei agora e não encontrei.

Abertura: 10/08/2022 às 9:00
Local: sala de reuniões da COPEL, localizada na Praça da Liberdade, 376, Centro

Fonte: Aviso de Licitação: Pregão Presencial n.º 19/2022, Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 233

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A Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará publicou hoje no Diário Oficial da União um Termo Aditivo para prorrogar o prazo de vigência contratual, com a empresa CR2 Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda, que tem como objeto

Serviço de Hospedagem, Gerenciamento e controle de Site, Incluindo: Diagnóstico e Levantamento dos Problemas Atuais em relação a Transparência Pública, Escolha de Serviços Responsáveis, Conforme a lei de Acesso e Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Transparência (LC 131/2009) Seguindo as exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do Município de Santa Maria do Pará/Pa

Fonte: Extrato de Termos Aditivos, Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 380

Realizando uma busca pelo nome da empresa, não consegui encontrar o site da própria empresa na internet. Os resultados são quase todos referentes a contratações dessa mesma empresa por municípios, principalmente no estado do Pará. Todas essas contratações são com inexigibilidade de licitação.

A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, Bahia, está contratando

empresa especializada para prestação de serviços de publicações dos atos oficiais nos Diários Oficiais do Município, União e Jornal de Grande Circulação e Locação de Sistema de Publicidade e Transparência Municipal nos padrões estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação - LAI nº. 12.527/11

A modalidade é por pregão eletrônico. O edital estaria supostamente no site https://www.licitacoes-e.com.br/, mas procurei no menu “Acompanhando as licitações”, “Publicadas”, “Buscar pelo nome do comprador” e a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas não está nem na listagem da letra “P” (de prefeitura), nem na letra “T” (do nome do município).

Data da sessão: 29/8/2022, 9:00

Fonte: Aviso de Licitação: Pregão Eletrônico n.º 113/2022, Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 293