Projetos de Lei sobre dados abertos

Parte da press√£o para que √≥rg√£os p√ļblicos divulguem dados abertos v√™m de obriga√ß√Ķes legais. Entretanto, definir os termos da legisla√ß√£o para que a disponibiliza√ß√£o de dados abertos aconte√ßa e efetivamente tenha impactos positivos na sociedade e na economia √© um grande desafio. O que deveria constar em uma lei que versa sobre dados abertos √© uma quest√£o em aberto, que foi pouco discutida e que est√° longe de haver consenso.

A seguir, algumas proposi√ß√Ķes legislativas que t√™m sido apresentadas ao longo dos anos, que incluem, pelo menos em parte, a tem√°tica dos dados abertos.

C√Ęmara dos Deputados

  • Projeto de Lei n¬ļ 7.804/2014: se aprovado, promover√° altera√ß√Ķes na pol√≠tica de dados abertos, tanto na uni√£o, quanto nos estados, Distrito Federal e munic√≠pios. Situa√ß√£o: Aguardando Designa√ß√£o de Relator na Comiss√£o de Trabalho, de Administra√ß√£o e Servi√ßo P√ļblico (CTASP)
    • Anteprojeto de Lei sobre Dados Abertos: texto proposto pela Transpar√™ncia Internacional, que utiliza os cap√≠tulos sobre dados abertos e laborat√≥rios de inova√ß√£o do texto do PL 7.843/2017. A proposta foi um dos 70 anteprojetos de lei apresentados em 2018 no pacote das Novas Medidas Contra a Corrup√ß√£o. Situa√ß√£o: transformado no PL 1.118/2018, apensado ao PL 7.804/2014.
    • Projeto de Lei n.¬ļ 1.118/2018: possui texto id√™ntico ao anteprojeto de lei das Novas Medidas Contra a Corrup√ß√£o e, portanto, com teor muito semelhante a parte do PL 7.843/2017. Trata de estabelecer uma Pol√≠tica Nacional de Dados Abertos, bem como a obriga√ß√£o de instituir Laborat√≥rios de Inova√ß√£o. A proposta n√£o deixa claro a quais ‚Äúentes p√ļblicos‚ÄĚ se aplicaria. Situa√ß√£o: apensado ao PL 7.804/2014.
  • Projeto de Lei n.¬ļ 7.843/2017: pretende instituir regras e instrumentos para a efici√™ncia p√ļblica, tem cap√≠tulos destinados √† transpar√™ncia ativa e √† abertura de bases de dados. Situa√ß√£o: Pronta para Pauta na Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de Cidadania (CCJC); Aguardando Delibera√ß√£o no PLEN√ĀRIO (PLEN)
  • Projeto de Lei n.¬ļ 7.938/2017: prop√Ķe alterar a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o para regulamentar os Portais de Transpar√™ncia. Uma altera√ß√£o relevante para dados abertos seria no art. 8¬ļ, ao qual acrescenta o ¬ß5¬ļ. Entre outras disposi√ß√Ķes, define prazos m√°ximos para a disponibiliza√ß√£o de informa√ß√Ķes. Reapresentado como Projeto de Lei n.¬ļ 203/2019, ap√≥s a mudan√ßa de legislatura. Situa√ß√£o: Aguardando Parecer do Relator na Comiss√£o de Trabalho, de Administra√ß√£o e Servi√ßo P√ļblico (CTASP).
  • Projeto de Lei n.¬ļ 115/2019: Institui a ‚ÄúLei da Transpar√™ncia Tribut√°ria‚ÄĚ, dispondo sobre fornecimento de informa√ß√Ķes relativas √† arrecada√ß√£o tribut√°ria federal. Situa√ß√£o: Aguardando Parecer do Relator na Comiss√£o de Finan√ßas e Tributa√ß√£o (CFT)
    • Projeto de Lei n.¬ļ 933/2019: Disp√Ķe sobre a destina√ß√£o dos saldos financeiros n√£o classificados de todos os tributos federais pela Receita Federal do Brasil e sobre a divulga√ß√£o em formato de dados abertos das informa√ß√Ķes sobre a arrecada√ß√£o tribut√°ria em todo o Territ√≥rio Nacional. Situa√ß√£o: apensado ao PL 115/2019
  • Projeto de Lei da C√Ęmara n¬į 61, de 2018: Obriga os conselhos federais e regionais de fiscaliza√ß√£o de profiss√Ķes regulamentadas a disponibilizar, gratuitamente, em suas sedes e em seus s√≠tios na internet, meios de acesso a informa√ß√Ķes cadastrais dos profissionais registrados, das quais dever√£o constar nome completo e fotografia de rosto atualizada do profissional, seu n√ļmero de registro, especialidade, se houver, e local principal de sua atividade, al√©m de outras informa√ß√Ķes, a crit√©rio dos conselhos. Situa√ß√£o: APROVADA no Plen√°rio do Senado Federal. Encaminhado √† san√ß√£o.

Se tiver conhecimento de proposi√ß√Ķes legislativas em estados e munic√≠pios tamb√©m, responda a este t√≥pico e acrescentaremos aqui.

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Foi aprovado, ontem, pelo Plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados, o regime de urg√™ncia para o PL 7.843/17. Em maio, ele j√° havia sido aprovado na Comiss√£o de Finan√ßas e Tributa√ß√£o. Agora, o PL encontra-se pronto para a pauta no plen√°rio.

Em novembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 7.804/14.

O PL agora aguarda a designa√ß√£o de relator na Comiss√£o de Trabalho, de Administra√ß√£o e Servi√ßo P√ļblico (CTASP).

Agradecimentos ao @georgevbsantiago pelo aviso.

Outras atualiza√ß√Ķes:

  • O PL 7.843/2017 encontra-se pronto para pauta na CCJC e aguarda delibera√ß√£o no plen√°rio;
  • Foi designado o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ) como relator do PL 115/2019 na Comiss√£o de Finan√ßas e Tributa√ß√£o (CFT). Aguarda parecer do relator.

A deputada Marina Helou (REDE), da Assembleia Legislativa de S√£o Paulo, integrante da Frente Parlamentar pela Transpar√™ncia, abriu uma consulta p√ļblica para coletar contribui√ß√Ķes para a minuta do projeto de lei que pretende instituir a Pol√≠tica Estadual de Dados Abertos em SP:

A consulta p√ļblica utiliza a ferramenta livre do LabHacker da C√Ęmara dos Deputados, o Wikilegis e est√° aberta at√© domingo, dia 15/2.

Agradecimentos ao Pedro Markun do Transparência Hacker por compartilhar.

Foi aprovado ontem pelo Senado o PLC 61/2018 que agora vai à sanção presidencial. De acordo com a descrição do site do Senado, o projeto:

Obriga os conselhos federais e regionais de fiscaliza√ß√£o de profiss√Ķes regulamentadas a disponibilizar, gratuitamente, em suas sedes e em seus s√≠tios na internet, meios de acesso a informa√ß√Ķes cadastrais dos profissionais registrados, das quais dever√£o constar nome completo e fotografia de rosto atualizada do profissional, seu n√ļmero de registro, especialidade, se houver, e local principal de sua atividade, al√©m de outras informa√ß√Ķes, a crit√©rio dos conselhos.

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Obrigado pela informação, @Bruno! Já acrescentei na listagem original.

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O Conselho de Transparência do Estado de São Paulo está discutindo um projeto de lei sobre dados abertos. Ao vivo:

Obrigado pelo aviso, @caroline!