CGU assume a Política de Dados Abertos do governo federal

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Com a publicação do Decreto nº 9.903 de 08/07/19 a Contoladoria-Geral da União se tornou o órgão responsável pela gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Essa gestão acontece por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. Até então a INDA vinha sendo gerida pelo Ministério da Economia (e pelo Ministério do Planejamento antes da recente fusão ministerial) desde 2012, o ano de sua criação. :tada:

Além desta migração de responsabilidade da gestão da INDA, o Decreto também trouxe uma novidade quanto aos direitos de reuso dos dados abertos, tornando automática e explícita a liberdade de reuso dos dados cujo o detentor dos direitos autoriais seja a união. Com isso os órgãos não precisam licenciar cada conjunto de dados individualmente, pois a partir de agora estão automaticamente licencidados para qualquer fim. Do outro lado, para a sociedade, isso torna mais seguro, em termos jurídicos, o reúso dos dados.

Minha opinião é de que foram bons avanços. Acredito que estando na CGU, a gestão da INDA ganhará um novo fôlego e mais recursos para sua ampliação e qualificação. A CGU é o órgão responsável pelas políticas de Transparência, Governo Aberto e pela Lei de Acesso à Informação, políticas consonantes com a INDA.

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A explicitação da livre utilização dos dados governamentais federais, incluindo a sua exploração comercial, foi realmente um enorme avanço. Parabéns a todos os envolvidos.

Aproveito para deixar um link para uma reflexão:

Abraço,
-Felipe.

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Foi exonerado no Diário Oficial da União de ontem (5/4/2021) o diretor da área responsável pelas políticas de transparência e de dados abertos no governo federal, bem como os seus respectivos portais. Ninguém foi nomeado no seu lugar.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portarias-de-31-de-marco-de-2021-311886753

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Saiu no Diário Oficial da União de hoje o Decreto nº 11.102, de 23 de junho de 2022 com a nova estrutura regimental da CGU. Com relação ao tema dados abertos, há o seguinte.

Art. 19. À Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção compete:

(…)

X - coordenar a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e monitorar a aplicação do disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;

XI - propor ao Ministro de Estado o cronograma de publicação dos Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a ser estabelecido em ato específico, nos termos do disposto no Decreto nº 8.777, de 2016;

Art. 20. À Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social compete:

(…)

IV - gerir o Portal da Transparência do Governo Federal e o Portal Brasileiro de Dados Abertos;

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Novas nomeações na equipe da CGU estão no D.O.U. de hoje:

ROGÉRIO VIEIRA DOS REIS, para exercer a função de Diretor de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, código FCE 1.15.

Fonte: Portaria n.º 863, de 25 de julho de 2022, Diário Oficial da União de hoje, seção 2, pág. 1

ADENISIO ALVARO OLIVEIRA DE SOUZA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Participação Social e Governo Aberto Local da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.

Fonte: Portaria n.º 1.463, de 22 de julho de 2022, Diário Oficial da União de hoje, seção 2, pág. 46

Designar, AUDRIA CRISTINA COELHO CONSTANTIN, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Participação Social e Governo Aberto Local da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.

Fonte: Portaria n.º 1.486, de 22 de julho de 2022, Diário Oficial da União de hoje, seção 2, pág. 50

Designar, MAIRA SOUZA RODRIGUES POVOA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.

Fonte: Portaria n.º 1.494, de 22 de julho de 2022, Diário Oficial da União de hoje, seção 2, pág. 50

Parece ser uma renovação total nos cargos de chefia, pois nenhum dos nomes me é familiar. Espero que o Comitê Gestor da INDA seja retomado, pois está sem reuniões desde o ano passado. Além disso, que progrida o Plano de Ação da INDA, que andava com atraso em grande parte das ações. Também gostaria de saber como anda a reformulação do portal dados.gov.br.

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Mais trocas de chefia esta semana:

DISPENSAR GUILHERME GUIMARÃES FORTUNA, Auditor Federal de Finanças e Controle, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.

Portaria n.º 1.785, de 1º de agosto de 2022 – D.O.U. de 3/8/2022, seção 2, pág. 32

DESIGNAR MARIANA ZANATTA SILVA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.

Portaria n.º 1.787, de 1º de agosto de 2022 – D.O.U. de 3/8/2022, seção 2, pág. 32

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Hoje tem designação de substituição.

Portaria n.º 1.936, de 10 de agosto de 2022 – D.O.U. de hoje, seção 2, pág. 59.

DESIGNAR PRISCILA HAUEISEN DIAS RUAS, para substituir a Chefe de Divisão 1, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares.

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Novas trocas na designação de substituição. Estão em portarias do dia 29 de agosto de 2022, no D.O.U. de hoje, seção 2, pág. 125.

Portaria n.º 2.070

Dispensar, a pedido, GUILHERME GUIMARÃES FORTUNA, Auditor Federal de Finanças e Controle, do encargo de substituto do Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, a partir de 22 de agosto de 2022.

Portaria n.º 2.071

Designar LEONARDO JORGE SALES, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir o Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando convalidado os atos praticados a partir de 22 de agosto de 2022.

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Novo Coordenador-Geral hoje.

Portaria n.º 2.181, de 31 de agosto de 2022 – D.O.U. de hoje, seção 2, pág. 106.

Designar, LEONARDO JORGE SALES, Auditor Federal de Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União.

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Designações de substituições de Diretor e de Coordenador-Geral:

DESIGNAR MARIANA ZANATTA SILVA para substituir o Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares.

Portaria n.º 2.608

DESIGNAR ADENISIO ALVARO OLIVEIRA DE SOUZA, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir o Diretor, código FCE 1.15, da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Portaria n.º 2.612, ambas de 29 de setembro de 2022, D.O.U. de hoje, seção 2, pág. 82.

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Hoje tem nova designação de substituição no Diário Oficial da União:

DESIGNAR, LUIS EDUARDO SANTIAGO CAMPOS, para substituir a Chefe de Divisão II, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência da Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.

Portaria n.º 2.748, de 7 de outubro de 2022, no D.O.U. de hoje, seção 2, pág. 53.

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O diretor foi exonerado hoje no Diário Oficial da União, seção 2, pág. 2:

Nº 1.284 -DISPENSAR, a pedido,

ROGÉRIO VIEIRA DOS REIS da função de Diretor de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, código FCE 1.15, a partir de 7 de novembro de 2022.

Fonte: Portaria n. º 1.284.

Não houve nomeação de outro titular na mesma edição do D.O.U. Curioso o fato de ser uma portaria assinada pelo ministro da Casa Civil, e não o da CGU. :thinking:

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Somente hoje saiu a nomeação do novo diretor. Está no Diário Oficial da União, seção 2, pág. 1:

Nº 1.330 -DESIGNAR

BRENO BARBOSA CERQUEIRA ALVES, para exercer a função de Diretor de Governo Aberto, Transparência e Participação Social da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, código FCE 1.15, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

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A CGU publicou hoje no D.O.U. seu novo regimento interno.

Seguem as partes pertinentes a dados abertos:

Art. 62. À Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - STPC compete:

(…)

IX - coordenar a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e monitorar a aplicação do disposto no Decreto n.º 8.777, de 11 de maio de 2016, em articulação com as demais unidades da CGU;

X - propor ao Ministro de Estado da CGU o cronograma de publicação dos Planos de Dados Abertos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a ser estabelecido em ato específico, nos termos do disposto no Decreto n.º 8.777, de 2016;

(…)

XV - supervisionar a gestão do Portal da Transparência e do Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal;

Art. 65. Além das atribuições previstas no art. 64 deste Regimento Interno, compete à Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social - DGA:

(…)

VIII - gerir o Portal da Transparência do Governo Federal e o Portal Brasileiro de Dados Abertos;

O texto está na Portaria Normativa CGU n.º 38 de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de hoje, seção 1, pág. 247.

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No período de 4 a 18 de janeiro, perdemos algumas notificações porque a Imprensa Nacional passou a bloquear o robô que usamos para monitorar o Diário Oficial da União.

E nesse período houve algumas movimentações relevantes na equipe de governo aberto da CGU:

  • em 4 de janeiro, Otávio Moreira de Castro Neves, que havia sido Diretor de Governo Aberto, Transparência e Participação Social na CGU até o ano de 2021, foi designado como substituto dessa mesma função;
  • dois dias depois, isto é, no dia 6, ele foi designado como titular.
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Hoje no D.O.U., seção 2, pág. 65, foi publicada a Portaria n.º 482, de 7 de fevereiro de 2023, que designa Marcelo de Brito Vidal como substituto do Coordenador-Geral, em um período de pouco mais de um mês:

DESIGNAR, MARCELO DE BRITO VIDAL, para substituir o Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Transparência Ativa e Dados Abertos da Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, no período de 24 de janeiro a 28 de fevereiro de 2023.

Marcelo já foi Coordenador-Geral em gestões passadas.

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O Coordenador-Geral titular foi dispensado hoje:

DISPENSAR, LEONARDO JORGE SALES, Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Transparência Ativa e Dados Abertos da Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.

A Portaria n.º 473, de 9 de fevereiro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, seção 2, pág. 65.

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Hoje, no Diário Oficial da União, seção 2, pág. 68, tem nova troca de responsáveis na equipe da CGU.

Portaria n.º 615/2023:

DISPENSAR MARIANA ZANATTA SILVA, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Transparência Ativa e Dados Abertos da Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.

Portaria n.º 616/2023:

DESIGNAR GUILHERME GUIMARAES FORTUNA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Transparência Ativa e Dados Abertos da Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.

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No último dia de 2022 eu havia escrito este texto, sobre a minha percepção sobre os últimos 4 anos da gestão da política de dados abertos no governo federal, mas havia me esquecido de compartilhar aqui. Então segue o link.

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Hoje o Marcelo Vidal foi nomeado novamente como Coordenador-Geral:

DESIGNAR MARCELO DE BRITO VIDAL, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Transparência Ativa e Dados Abertos da Diretoria de Governo Aberto e Transparência da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União.

Está na Portaria n.º 478, de 10 de março de 2023, publicada no D.O.U. de hoje, seção 2, pág. 58.