CGU assume a Política de Dados Abertos do governo federal

Com a publica√ß√£o do Decreto n¬ļ 9.903 de 08/07/19 a Contoladoria-Geral da Uni√£o se tornou o √≥rg√£o respons√°vel pela gest√£o da Pol√≠tica de Dados Abertos do Poder Executivo federal. Essa gest√£o acontece por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. At√© ent√£o a INDA vinha sendo gerida pelo Minist√©rio da Economia (e pelo Minist√©rio do Planejamento antes da recente fus√£o ministerial) desde 2012, o ano de sua cria√ß√£o. :tada:

Al√©m desta migra√ß√£o de responsabilidade da gest√£o da INDA, o Decreto tamb√©m trouxe uma novidade quanto aos direitos de reuso dos dados abertos, tornando autom√°tica e expl√≠cita a liberdade de reuso dos dados cujo o detentor dos direitos autoriais seja a uni√£o. Com isso os √≥rg√£os n√£o precisam licenciar cada conjunto de dados individualmente, pois a partir de agora est√£o automaticamente licencidados para qualquer fim. Do outro lado, para a sociedade, isso torna mais seguro, em termos jur√≠dicos, o re√ļso dos dados.

Minha opini√£o √© de que foram bons avan√ßos. Acredito que estando na CGU, a gest√£o da INDA ganhar√° um novo f√īlego e mais recursos para sua amplia√ß√£o e qualifica√ß√£o. A CGU √© o √≥rg√£o respons√°vel pelas pol√≠ticas de Transpar√™ncia, Governo Aberto e pela Lei de Acesso √† Informa√ß√£o, pol√≠ticas consonantes com a INDA.

A explicitação da livre utilização dos dados governamentais federais, incluindo a sua exploração comercial, foi realmente um enorme avanço. Parabéns a todos os envolvidos.

Aproveito para deixar um link para uma reflex√£o:

Abraço,
-Felipe.

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