- Acabou a dúvida, “o que está vigente?”
- Acabou o trabalho braçal do
Planalto.gov.br - Temos uma interface para o XML, mostrando seu valor! Vale investir no Diário Oficial XML!
Lançado no ano passado, o portal Normas.leg.br está operante e maduro, com uma boa amostra do seu poder. Exemplos:
-
LAI - https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2011;12527 (LAI no planalto.gov.br)
-
LGPD - https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018;13709 (LGPD no planalto.gov.br)
-
Código Civil - https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002;10406
O portal é uma iniciativa do Congresso Nacional para apresentar a evolução das normas de forma simples, informativa e transparente. O portal exibe a compilação estruturada das normas jurídicas.
AMOSTRAS
Texto
Com links para tudo (intralinks e links para outras normas citadas), destaques de modificações, etc.
Tem em cima a interface para mostrar a linha do tempo: possibilidade de ler o texto como foi, vigente no passado.
A compilação estruturada permite que você consulte qualquer versão da norma na linha do tempo, selecione o tipo de anotação que será apresentada no texto/sumário e visualize infográficos. No caso das normas constitucionais, é possível realizar a consulta contextual das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Poder Legislativo. A compilação convencional traz a simples compilação dos textos da norma, sem a exibição de dados adicionais.
Cronologia
Resumão
PS: as URNs Lex são interoperáveis com o portal LexML. Ex. LGPD no LexML.