Governo veta transparência sobre parcerias com sociedade civil

Est√° no Di√°rio Oficial da Uni√£o de hoje (25/5/2022) a Mensagem n. 250, acerca do Projeto de Lei n.¬ļ 2.991/2019, o qual

Altera as Leis n¬ļs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulat√≥rio das Organiza√ß√Ķes da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informa√ß√Ķes relacionadas a parcerias entre a Administra√ß√£o P√ļblica e as organiza√ß√Ķes da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de conv√™nios celebrados durante a sua gest√£o em sistema mantido pela Uni√£o.

Com o veto presidencial parcial, o PL √© sancionado e devolvido ao Congresso Nacional, no que se transforma na Lei n.¬ļ 14.344, de 24 de maio de 2022. O dispositivo vetado, isto √©, que n√£o est√° valendo, alteraria a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (LAI) para acrescentar o inciso VIII ao art. 7¬ļ:

Art. 7¬ļ O acesso √† informa√ß√£o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(…)
VIII - acesso integral a qualquer informa√ß√£o, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pela Lei n¬ļ 13.019, de 31 de julho de 2014, ou decorrentes dos instrumentos previstos no art. 3¬ļ da referida Lei.

Entre as raz√Ķes do veto, foi citado um suposto conflito entre esse dispositivo e o direito constitucional √† prote√ß√£o √†s informa√ß√Ķes pessoais, tamb√©m presentes no art. 31 da LAI e regulamentado pela LGPD. Al√©m disso, alegou-se um suposto conflito com o ¬ß3¬ļ do mesmo artigo, o qual estabelece que o direito de acesso aos documentos preparat√≥rios se d√° apenas ap√≥s a edi√ß√£o de ato decis√≥rio.

O argumento por esses supostos conflitos, contudo, n√£o se sustenta, uma vez que a pr√≥pria Lei 12.527/2011 j√° estabelece essas exce√ß√Ķes, as quais n√£o seriam modificadas pelo presente projeto de lei. Ao acrescentar novos direitos no art. 7¬ļ, as exce√ß√Ķes obviamente continuariam valendo e se aplicariam tamb√©m como limitadores desses novos direitos.

A Lei n.¬ļ 13.019/2014 trata de parcerias entre a administra√ß√£o p√ļblica e a sociedade civil, como por exemplo conv√™nios e contratos de repasse, transfer√™ncias da Uni√£o pelo sistema que era conhecido como Siconv e hoje √© chamado de Plataforma Mais Brasil. Eram essas as informa√ß√Ķes sobre as quais tratava o dispositivo vetado.

Aqui neste f√≥rum, n√£o vamos acrescentar isto ao t√≥pico sobre os projetos de lei que afetam os dados abertos e a transpar√™ncia, uma vez que o √ļnico dispositivo que alteraria a LAI foi vetado.

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