Debate: o PL de Governo Digital e o acesso aos dados abertos

Amanhã será transmitido pelo YouTube, às 18:30 um debate sobre o PL 317/2021, aprovado no Congresso Nacional e que aguarda sanção do presidente da república. O PL trata de governo digital, mas tem uma parte sobre dados abertos que causou controvérsia por inaugurar a previsão legal das empresas públicas de TI cobrarem por serviços de acesso aos dados abertos – caso seja mantida e não vetada na ocasião da sanção.

Na minha opinião, sou a favor do veto do dispositivo. Embora a ideia dos dados abertos seja possibilitar que qualquer um, inclusive empresas públicas e privadas, possam criar serviços que usem os dados abertos, gratuitos e pagos, a condição das empresas públicas de TI como fonte primária é privilegiada de tal forma que, como não há qualquer salvaguarda no texto da lei, no sentido de exigir que os mesmos dados sejam disponibilizados também de forma gratuita, essa previsão legal pode servir como barreira à transparência e ao acesso à informação, além de criar um monopólio indevido na prestação desses serviços.

O evento de amanhã contará com a participação de:

  • Deputado Federal Vinícius Poit (NOVO-SP) – Presidente da Frente Digital do Congresso Nacional
  • Fernanda Campagnucci (@fecampa) – Diretora Executiva da Open Knowledge Foundation Brasil (OKBR)
  • Rafael Madureira – Revelagov

Moderação: Thiago Ávila e Fernando Rabelo
Link da transmissão: O PL de Governo Digital e o acesso aos dados abertos - YouTube

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Parabéns aos organizadores e participantes pelo debate!

Nesta quinta, 25, haverá um novo debate sobre o mesmo PL.

Debatedores:

  • Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) - Relator do PL de Governo Digital no Senado Federal
  • Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) - Relator do PL de Governo Digital na Câmara dos Deputados
  • Debatedor convidado: Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT-PR)

Moderadores:

  • Professor Thiago Ávila
  • Professora Beatriz Lanza

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