Olá @Bruno, obrigado (!), aqui na categoria Legislação, Normas e Políticas sua contribuição é útil. Reparei que o @herrmann até abriu um tópico para Projetos de Lei, mas seria bem-vindo talvez você abrir um tópico sobre listagem sistemática da legislação sobre Dados Abertos.
Neste tópico aqui, todavia, a ênfase foi a jurisprudência, ou seja, não se trata de legislação, mas do recurso jurídico que permite tampar buracos das normas do Poder Legislativo através de “normas” do Poder Judiciario. Conforme tentei explicar no final do tópico:
… por vezes as normas possuem lacunas, então podemos buscar por jurisprudência, sendo o tipo mais conhecido o acórdão.