Lei amplia Governo Digital para estados e municípios e limita novas bases de dados

http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=56535&sid=9

"O texto aprovado no Congresso tamb√©m abria a possibilidade de monetiza√ß√£o dos dados p√ļblicos, mas o trecho acabou vetado, juntamente com outros sete pontos. Ele permitia "cobran√ßa de valor de utiliza√ß√£o, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional, cont√≠nuo e com excessiva quantidade de usu√°rios e de requisi√ß√Ķes simult√Ęneas, com grande volume de dados e com processamento em larga escala. Segundo o secret√°rio de Governo Digital, a ideia √© permitir a cobran√ßa nos casos em que as informa√ß√Ķes alimentam sistemas de segmentos espec√≠ficos.

‚ÄúIsso √© quando tem demanda de criar um canal de dados espec√≠fico. Por exemplo, um setor que faz importa√ß√£o ou exporta√ß√£o de determinado bem, como suco de laranja. Nesse caso, o setor precisa de uma API para que o Minist√©rio d√™ uma certid√£o sobre status de terminada carga. Essa API √© para aquele setor especifico. E h√° um entendimento no mundo todo que esse custo n√£o deveria ser socializado. O cidad√£o n√£o deveria custear um servi√ßo especifico de um setor especifico. Mas o texto n√£o ficou preciso o suficiente e gerou margem para interpreta√ß√£o de redu√ß√£o de transpar√™ncia. Por isso o veto‚ÄĚ, diz Monteiro.

Segundo o secret√°rio de Governo Digital, o trecho vetado n√£o se confunde com atividades relacionadas ao uso de dados j√° exploradas por estatais de TI, como Serpro e Dataprev. ‚ÄúN√£o gera qualquer impacto na opera√ß√£o de √≥rg√£os p√ļblicos ou operadores que trabalhem com APIs. A inten√ß√£o, ao contr√°rio, √© ampliar o acesso a dados com servi√ßos de interoperabilidade digitais.‚ÄĚ"

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Curioso esse exemplo. :thinking: Me parece que o status de uma determinada carga específica, que é de propriedade de uma empresa específica, não se qualificaria como dado aberto. Pelo contrário, no pouco contato que tive com a área de comércio exterior tive a impressão de que esse tipo de informação seria de acesso restrito, por ser sigilo comercial da empresa. E provavelmente deveria ser. Imagine a empresa concorrente saber as quantidades, datas, etc. de um determinado lote de importação ou importação de outra empresa. Em suma, esse exemplo que ele deu não é um exemplo de dados abertos.

J√° sobre as informa√ß√Ķes agregadas, estat√≠sticas por setor da economia, tipo de produto, etc., podem sim ser abertas e n√£o faria sentido cobrar pelo acesso a elas.

Enfim, acho que o coment√°rio dele mais confundiu que explicou.