Lei amplia Governo Digital para estados e municípios e limita novas bases de dados

Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a promulgação da derrubada de artigos que haviam sido vetados na Lei 14.129/2021, que são importantíssimos para a pauta dos dados abertos. Mais detalhes no tópico sobre projetos de lei sobre dados abertos.

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