🪙 Licitações de serviços relacionados a transparência e dados abertos

No município de São Domingos do Capim, estado do Pará, todos estes entes estão contratando a empresa ASP Automação Serviços e Produtos de Informática Ltda. até 31/12/2023:

  • Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim: R$ 48.663,36
  • Fundo Municipal de Educação: R$ 17.886,96
  • Fundo Municipal de Saúde: R$ 17.886,96
  • Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 17.886,96

Total: R$ 102.324.24

com o objeto

prestação de serviço de licenciamento de uso de sistema de informática para gestão de Notas Fiscais, em atendimento à Ação nº 4/2018, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (cujo Objetivo é Criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes Da administração pública em todos os entes da federação), assim como também, atende à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e Lei Complementar no 131/2009 (Lei Da Transparência) oriundos das demandas das secretarias municipais e Câmara Municipal de São Domingos do Capim/PA.

Os Extratos de Contrato estão no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 222.

Como podemos ver em outras postagens neste tópico, as contratações da empresa ASP Automação Serviços e Produtos de Informática Ltda., para atender a Ação n.º 4/2018 da ENCCLA para a transparência de notas fiscais do município, sempre são feitos com inexigibilidade de licitação. Seria interessante conhecer os processos administrativos para ver como estão justificando essa inexigibilidade, já que as hipóteses admitidas são as que constam no Capítulo VIII, Seção II, da Lei n.º 14.133/2021.

@Bruno, acha que valeria a pena tentar pedidos de acesso à informação nesses diversos municípios nos estados do Pará, Maranhão, Ceará e Rio Grande do Norte, que são alguns dos estados onde essa empresa atua?

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A Prefeitura Municipal de Óbidos, no estado do Pará, está prorrogando por mais um ano e reajustando em 6,47% o valor do seu contrato com a empresa ASP Automação Serviços e Produtos de Informática Ltda., proveniente da inexigibilidade de licitação n.º 001/2021/PMO/SEMAD, que tem como objeto

Contratação de empresa especializada e detentora exclusiva do direito ao licenciamento de uso do Software Integrado de Gestão Pública “Sistema ASPEC”, destinado ao atendimento do processamento, controle e execução: Contábil, Portal da Transparência e Lei de Acesso à Informação, Licitações, Patrimônio, Almoxarifado, Sistema Informatizado de Gestão do Serviço e Informação ao Cidadão (E-SIC), Sistema Informatizado de Gestão de Ouvidoria, Site Municipal, Folha de Pagamento - Gestão de Recursos Humanos; Portal do Servidor; Gestão Tributária e Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFS-E, Protocolo, Gestor de Notas Fiscais, Plano Plurianual e Orçamento, inclusive com o treinamento dos servidores usuários, suporte e manutenção mensal.

O Extrato de Termo Aditivo está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 218.

Como esse extrato enfim menciona o termo “Sistema Aspec”, procurei por ele e encontrei o site da empresa e do produto. Certamente não é a única empresa que oferece soluções de portais de transparência para prefeituras municipais e aqui neste tópico vemos exemplos de outros municípios que realizam pregão eletrônico para esse tipo de contratação, em vez de declarar inexigibilidade de licitação.

A Câmara Municipal de Ponta de Pedras, Pará, que há 3 dias havia prorrogado até o fim do ano o seu contrato com inexigibilidade com a empresa ASP para o seu portal da transparência,

hoje publicou novo Extrato de Termo Aditivo, sem menção ao extrato de termo aditivo anterior. As diferenças parecem ser uma correção no CNPJ e acréscimo do prazo de vigência e do nome da ordenadora de despesa.

A publicação está no Diário Oficial da União, seção 3, pág. 243.

Já a Prefeitura Municipal do mesmo município está prorrogando até o fim do ano o seu contrato com a empresa J S Vieira Assessoria e Sistemas, CNPJ n.º 23.700.166/0001-16, realizado com dispensa de licitação, para

prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, conforme a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de transparência (LC 131/2009) seguindo as exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros.

O n.º do contrato é 20211014 e a Dispensa n.º 7/2021-080101. O Extrato de Termo Aditivo está na mesma página do D.O.U. de hoje.

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A Prefeitura Municipal de Benevides, no estado do Pará, também está reajustando e prorrogando por mais um ano

Objetos do Termo Aditivo: a) Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a iniciar do dia subsequente ao término da vigência do 1º Termo Aditivo, em 15/01/2023, prorrogando-se até 14/01/2024; e b) Reajuste no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), ao valor mensal dos serviços, importando no impacto financeiro total de R$ 6.987,60 (seis mil e novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), alterando o valor global do contrato para R$ 114.987,60 (cento e quatorze mil e novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).

o seu contrato com a

realizado com inexigibilidade de licitação. O contrato também tem relação com o portal da transparência da prefeitura e da câmara municipal:

contratação de pessoa jurídica, especializada no fornecimento de licença de uso de sistema de informática para gestão pública, nos módulos de Orçamento Público e Contabilidade Pública (geração do E-Contas TCM/PA) com Transparência Pública de dados prevista pela Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência) e Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Recursos Humanos (Folha de Pagamento), Licitações e Patrimônio para Prefeitura e para Câmara Municipal de Benevides ¶.

O Extrato de Termo Aditivo está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 237.

Tópico importantíssimo! De nada adiantam os resultados positivos da “luta por transparência” e conquistas da legislação brasileira, se no final da cadeia produtiva a transparência não é efetivamente implementada.

Os histórico de “licitações”, acima nos vários posts deste tópico, mostra que a maior parte das empresas contratadas não são submetidas à competição de mercado, e uma breve análise do serviço prestado (sites, APIs etc.) mostra que não há abertura de dados (poucas estrelas), não há respeito aos padrões abertos, à interoperabilidade, etc.

Sugiro buscarmos modelos de referência e curadoria de software aberto (uma consulta pública resultaria na indicação de softwares como o CKAN e o PostgREST) para incluir a exigência de uso dos mesmos nas licitações e prestação de serviços de transparência em geral.


Buscando soluções…

Não existe lei para garantir que o dinheiro público não seja jogado no lixo? Imaginando alguns exemplos:

  • Leis da Natureza: a Ciência acima de tudo nos garante que o dinheiro da FAPESP, CNPq, etc. não pode financiar por exemplo o desenvolvimento de moto-contínuos — infringiria a primeira e/ou segunda leis da Termodinâmica.

  • Leis obrigando conformidade e auditoria: quais as multas, denuncias, etc. acatadas pelo Poder Judiciário, para incriminar quem não cumpre as normas de transparência? Qual o custo e o risco de se julgar a implementação de um site como “desvio de finalidade” e/ou “desvio de dinheiro público”?

  • …

Na minha visão pessoal, ainda que existam mecanismos para se punir quem implementa errado ou mente dizendo que implementou algo, serão mecanismos lentos e seu custo altíssimo para todos, sociedade, contratante, fornecedor e julgador.
PS: existem? o “ainda que” não anula a pergunta :slight_smile:

O mais simples é estabelecer graus de maturidade para se chegar nos softwares de referência:

  1. Sites de Diários Oficiais Municipais: já existe diversidade o suficiente? Já temos um histórico de contratações e reclamações grande o suficiente? Já existem padrões abertos (HTML com checksum!), softwares abertos (ex. Wordpress), etc. aceitáveis e úteis como modelos de referência? … Se sim, então há maturidade para se estabelecer uma curadoria e adotar um software aberto como padrão nacional (ou modelo de referência).

  2. Serviços de busca e downloads de dados abertos: o CKAN está maduro, podemos adotar como “mínimo a se implementar” no Brasil? Como, com quais configurações e quais dados?

  3. APIs e serviços de extração de dados: a exposição parcial de banco de dados é de grande relevância, quais padrões adotar? o “PostgreSQL + PostgREST” está maduro, podemos adotar como “mínimo a se implementar” no Brasil? Como, com quais configurações e quais dados?

  4. softwares de gestão interna: não haverá transparência efetiva sem gestão efetiva, desde um condomínio a uma prefeitura, softwares ruins ou “fechados demais” não oferecem recursos de interoperabilidade e transparência. Odoo por exemplo é um software eficiente e maduro, baseado em Python e PostgreSQL, em modelos de dados competentes e uma comunidade ampla — que envolve inclusive bom coletivo de localização para o Brasil.

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Sim, um dos objetivos em monitorar essas licitações e registrar em um tópico aqui no fórum é ver que são muito recorrentes os casos em que as prefeituras e câmaras municipais contratam usando de dispensa ou inexigibilidade de licitação empresas que licenciam softwares proprietários para: portais da transparência (quando se tem softwares livres que possibilitariam fazer isso, como o CKAN e o Portal Modelo do Interlegis), gestão municipal (quando existem softwares públicos como o e-Cidade) e de publicação do diário oficial do município (para esse não conheço solução livre, mas seria uma boa questão a se propor à comunidade do Querido Diário – da qual, para participar, é necessário aceitar os abusivos termos de uso do Discord).

Estou de pleno acordo! Não conhecia o PostgREST. Obrigado por indicar, agora tenho mais uma referência para projetos de abertura de dados.

Sabendo das dificuldades de recursos nos municípios menores, talvez faça mais sentido, em vez de montar uma infraestrutura que usa muitos recursos, com contêineres de banco de dados (Postgres) e de aplicação (PostgREST), usar soluções baseadas em arquivos estáticos, como o Datasette Lite, que fazem as consultas, filtragens, etc. todas no navegador e podem ser hospedadas com custos muito menores.

A responsabilidade por auditar a conformidade dos municípios pode ser assumida em diversos níveis. Em municípios maiores, espera-se que cada órgão público tenha o seu controle interno, auditoria ou corregedoria. Muitas vezes também existe uma Controladoria-Geral do Município ou algo semelhante. Já pelo controle externo, existem os Tribunais de Contas dos Municípios. Em alguns casos, os Tribunais de Contas estaduais também cuidam de fazer auditoria dos municípios. Se recursos federais estiverem envolvidos, como no caso de repasses de verbas federais, o Tribunal de Contas da União pode atuar também. Além dos Ministérios Públicos.

Neste outro tópico temos alguns exemplos de determinações de tribunais de contas acerca de dados abertos ou transparência que foram feitos aos municípios. Não tenho conhecimento de casos de aplicações de multas, mas recentemente foram comentados aqui no fórum casos em que agentes públicos tiveram que firmar Termos de Ajustamento de Conduta com a CGU por descumprirem os prazos previstos na LAI para respostas de pedidos de acesso à informação.

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Na última sexta-feira, dia 27 de janeiro de 2023, o Serviço Autônomo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ibitinga, estado de São Paulo, retirou do Contrato n.º 03/2020. oriundo do Pregão Presencial n.º 05/2020 o item referente à locação de software para o seu portal da transparência:

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE - SAMS

ADITIVO (SUPRESSÃO) DO CONTRATO Nº 03/2020

Pregão Presencial nº 05/2020. Contratante: SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE SAÚDE – SAMS. Contratada: AMÊNDOLA &
AMÊNDOLA SOFTWARE LTDA - EPP. Objeto: Contratação de
empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo
determinado (locação), com atualização mensal, que garanta as
alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, conversão,
implantação e treinamento, para diversas áreas do Serviço Autônomo
Municipal de Saúde - SAMS de Ibitinga/SP. Alteração: supressão de
locação de softwares denominados “software para Contabilidade
Pública e Audesp; software para Planejamento e Orçamento; software
para Tesouraria; software para Administração de Estoque; software
para Gestão das Compras e Licitações; software para Gestão de
Patrimônio; software para Administração de Frotas, software para
Atendimento a Lei Complementar 131/2009 e Lei n. 12.527/11 e
software para Portal Transparência”, haja vista a necessidade de se
adequar ao Decreto n. 10.540, de 05 de novembro de 2020, que
dispões sobre o padrão do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), devendo
ser mantido pelo Poder Executivo, conforme Processo Administrativo
Municipal n. 7.232/2022, Termo Aditivo (Acréscimo) do Contrato n.
025/2021 (Prefeitura) e com base no art. 65, §2º, da Lei Federal
8.666/93. Portanto, fica suprimido o contrato registrado sob o nº
03/2020 por acordo das partes, ficando alterado o valor mensal da
execução dos serviços e objeto do presente contrato através do
previsto cláusula III, item 3.2.1, ou seja, alterando o valor unitário
mensal total para R$2.894,15 (dois mil oitocentos e noventa e quatro
reais e quinze centavos) e considerando o valor para 12 (doze) meses,
porém o valor a empenhar no importe de R$17.364,90 (dezessete mil
trezentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) para o
período a partir de 02 de janeiro de 2023 até o término da vigência do
contrato em 22 de junho de 2023. O valor total para o período passará
para R$34.729,80 (trinta e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e
oitenta centavos). Ibitinga, 24 de janeiro de 2023. Queila Teruel Pavani
– Gestora do SAMS.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Município do dia, pág. 3.

Depois dos municípios de Santa Maria do Pará e de Altamira, mais dois municípios do estado do Pará estão declarando inexigibilidade para contratar a empresa CR2 Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. A Câmara Municipal de Juriti publicou:

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6-2023-050105

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação nos termos do Art. 25, Inciso II da Lei 8.666\93 e alterações posteriores e Homologo e Adjudico e referido processo licitatório de acordo com o relatório da Comissão Permanente de Licitação para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, de natureza singular, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação dos servidores escolhidos, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios quinzenais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a lei de acesso à informação (lei 12.527/2011) e a lei da transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos tribunais de contas, ministério público e a lei de licitações e contratos (14.133/21), em favor da pessoa jurídica CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 23.792.525/0001 -02.

O Extrato de Inexigibilidade está no Diário Oficial da União de ontem, seção 3, pág. 218.

Além disso, a câmara também contratou, por 9 mil reais, com dispensa de licitação, a empresa Sistemas Inteligentes e Automoção Produtiva Ltda - ME, para fornecer licença de uso para o sistema proprietário de portal da transparência:

Objeto Contratação de Pessoa Jurídica Especializada Em Solução de Tecnologia da Informação, Mediante Fornecimento de Licença de Uso de Sistema (S) Para Gestão Pública No (S) Módulos: Recursos Humanos (Folha de Pagamento) Com Portal do Servidor e Transparência Pública de Dados Prevista Pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Para Atender A Câmara Municipal de Juruti

O Extrato de Dispensa de Licitação n.º 7/2023-050103 está na mesma página do D.O.U.

Já a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, que contratou com inexigibilidade a empresa ASP para atuar na transparência de suas notas fiscais, está contratando, também com inexigibilidade, a empresa CR2:

CONTRATO Nº: 20230055 ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-0022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ CONTRATADA(O): CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços e manutenção de website na divulgação dos trabalhos da Prefeitura Municipal no Portal da Transparência, em atendimento a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009), a fim de atender as necessidades deste Município. VALOR TOTAL: R$ 28.680,00 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) VIGÊNCIA: 02 de Janeiro de 2023 a 30 de Dezembro de 2023 DATA DA ASSINATURA: 02 de Janeiro de 2023

O Extrato de Contrato está na pág. 215.

Depois de prorrogar até o final do ano o seu contrato com a empresa ASP,

a Prefeitura Municipal de Óbidos está contratando a mesma empresa, também até o final do ano, com inexigibilidade, para

solução de tecnologia da informação, mediante fornecimento de licença de uso de sistema (s) integrado para gestão pública, no(s) módulos: transparência pública de dados prevista pela lei complementar nº 131/2009 (lei da transparência) e lei 12.527/2011 (lei de acesso a informação), gestor de notas fiscais atendendo a IN TCM/PA nº 11/2021 (disponibilizar nota fiscal, nota fiscal eletrônica ou chave de acesso cujos destinatário do orgãos e entidades da administração pública) e licitações.

O Extrato de Inexigibilidade de Licitação n.º 6/2023-050104 e o Extrato do Contrato n.º 20230005 estão no Diário Oficial da União de ontem, seção 3, pág. 218.

Talvez esteja aí a chave para entender por que tantos municípios do Pará estão fazendo essas contratações assim. Pesquisando, encontrei o texto da Instrução Normativa n.º 11/2021/TCMPA, de 18 de abril de 2021:

Ementa: disciplina os critérios de alimentação e fiscalização dos portais de transparência pública dos jurisdicionados do tribunal de contas dos municípios do estado do Pará a partir do exercício

A norma estabelece uma avaliação a ser feita nos portais de transparência dos municípios, constando itens “essenciais”, cuja falta ocasionam no bloqueio de transferências ao município, “obrigatórios”, que devem ser publicados por imposição legal e “recomendados”. No anexo da norma há uma tabela com a descrição de cada item a ser avaliado.

O item “nota fiscal eletrônica”, com referência explícita à Ação n.º 4/2018 da ENCCLA, conta com menção explícita, sendo enquadrado como recomendado:

ENQUADRAMENTO GRUPO EXIGIBILIDADE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO LEGISLAÇÃO ATUALIZAÇÃO DETALHAMENTO
DESPESAS COMUM Recomendada Nota Fiscal ou Chave de Acesso das Compras Públicas Ação nº 4/2018 da Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) Tempo Real Disponibilizar a Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica ou Chave de Acesso cujos destinatários são órgãos e entidades da Administração Pública

Na segunda-feira, também a Prefeitura Municipal de Marapanim, no estado do Pará, contratou por mais de 90 mil reais, até o final do ano, com inexigibilidade de licitação, a empresa ASP para seu portal de transparência.

INEXIGIBILIDADE Nº. 01/2023. Objeto: Contratação de Uma Empresa Especializada para Implantação, Treinamento e Fornecimento de Licença de uso(Locação) de Sistemas (Software) Integrados de Gestão Pública nas Áreas de Contabilidade Pública (Geração do e contas TCM/PA), Licitações, Patrimônio e Publicação/Hospedagem de Dados na Forma da LC 131/2009, Lei 12.527/2011 E Decreto 7.185/2010, para atender a Prefeitura Municipal de Marapanim. Empresa, Números e Valores dos Contratos: ASP - AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ de N° 02.288.268/0001-04. Nº. 01/2023-INEX. Valor global de R$ 90.168,96 (noventa mil, cento e sessenta e oito reais e noventa seis centavos), pagos em parcelas mensais de R$ 7.514,08 (Sete Mil e quinhentos e quatorze reais, oito centavos). Vigência: 20/01/2023 e encerramento em 31/12/2023.

O Extrato de Inexigibilidade e sua ratificação pelo prefeito estão no Diário Oficial da União de segunda-feira, seção 3, pág. 208.


Já a Câmara Municipal de Juriti, após ter declarado inexigibilidade de licitação na segunda-feira,

ontem publicou no Diário Oficial da União, seção 3, pág. 255, os extratos de contrato:

  • com a empresa Sistemas Inteligentes e Automação Produtiva Ltda. ME (Extrato de Contrato n.º 3/2023-CMJ, para licença de software proprietário para “portal do servidor e transparência pública”, no valor de 9 mil reais, até o final do ano;
  • com a empresa ASP (Extrato de Contrato n.º 4/2023-CMJ, para licença de software proprietário para “módulo de transparência pública de dados”, no valor de 15,600 reais, até o final do ano;
  • com a empresa CR2 (Extrato de Contrato n.º 5/2023-CMJ), para consultoria, no valor de 18.600 reais, também até o fim do ano.

Outro município do Pará que declarou inexigibilidade para contratar a empresa ASP foi Tracuateua. O objeto inclui “publicação/hospedagem de dados na forma da Lei LC nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011”, a vigência é até o fim do ano e o valor é de R$ 76.658,40.

INEXIGIBILIDADE nº 6/2023-160102. Objeto: contratação de Pessoa Jurídica especializada no fornecimento de licença de uso (locação) sistema (softwares) integrados de Gestão Pública nas áreas de Contabilidade Pública (Geração do E-Contas-TCM/PA), Licitação e publicação/hospedagem de dados na forma da Lei LC nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010 e Geração do E-Contas TCM/PA - Câmara Municipal (Art. 4º IN TCM/PA nº 18/2020) de 10/12/2020. Contratada: ASP-AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 02.288.268/0001-04. Contrato: nº 2023013001-SEMAD. Valor R$ 76.658,40 (Setenta e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta Centavos). Vigência: 30/01 a 31/12/2023.

O Extrato de Contrato está no Diário Oficial da União de ontem, seção 3, pág. 254.


Mais uma que está seguindo a onda paraense de declarar inexigibilidade para contratar a dupla de empresas CR2 e ASP, para realizar consultoria em transparência e locar licença de software para portal da transparência, respectivamente, é a Câmara Municipal de Santa Bárbara do Pará. O Extrato de Contrato está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 274:

CONTRATO Nº 002.2023-INEX. Contratante: Camara Municipal de Santa Bárbara Contratada: Asp Automação, Serviços e Produtos de Informática Ltda, CNPJ: 02.288.268/0001-04. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para locação de software para gerenciar o sistema de Transparência Publica de Dados, Execução Orçamentaria e Financeira, Licitações e Patrimônio da Câmara Municipal de Santa Bárbara-PA. Origem: Inexigibilidade nº 002/2023-CMSB/PA. Fund. Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 09/01/2023 à 09/01/2024, Valor: R$ 7.200,00.

(…)
CONTRATO Nº 004.2023-INEX. Contratante: Camara Municipal de Santa Bárbara Contratada: Cr2 Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda - Me, CNPJ: 23.792.525/0001-02. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, de natureza singular, incluindo: Diagnostico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Publica, escolha de servidores responsáveis em cada setor, Capacitação dos servidores escolhidos, Assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, Relatórios quinzenais de acompanhamento e Implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de acesso à informação (Lei 12.527 /2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos tribunais de contas, Ministério Público e outros da Câmara Municipal de Santa Bárbara/Pa. Origem: Inexigibilidade Nº 004/2023-CMSB/PA. Fund. Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 09/01/2023 à 09/01/2024, Valor: R$ 10.800,00.


Já no Ceará, as prefeituras ainda parecem estar presas na lógica da locação de licenças de software proprietário, em vez de contratarem serviços de empresas para implementarem software livre, nos seus portais da transparência. Mas, pelo menos, estão realizando pregão, em vez de declarar inexigibilidade ou dispensa de licitação.

É o caso da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, que publicou, no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 226, o Aviso de Licitação Pregão Eletrônico n.º 7/2023, para contratar

Locação de sistema integrado de Administração Financeira, compreendendo Contabilidade, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Doações, Portal da Transparência em atendimento à Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI.

O pregão ocorre no dia 14 de fevereiro.

A prefeitura paraense que está contratando com inexigibilidade de licitação a consultoria da empresa CR2 hoje é a do município de Primavera. O valor global é de mais de 20 mil reais e o contrato vai até o fim do ano.

CONTRATO N° 20230101. Contratante: Prefeitura Municipal. Valor Global R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Contratado: CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.792.525/0001-02. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, DE NATUREZA SINGULAR, INCLUINDO: DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, EM ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) E A LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009), CONFORME EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS. Origem: Inex. nº 6/2022-050101. Vigência: 06/01/2023 a 31/12/2023. Data de assinatura: 06/01/2023.

O Extrato de Contrato está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 217.

O Fundo Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Redenção, no estado do Pará, está contratando, com dispensa de licitação, a empresa Valente Consult Public Eireli, pelo valor de 48 mil reais, até o final do ano.

Processo Licitatório nº 009/2023

Dispensa de Licitação - Compra Direta nº 004/2023

VALENTE CONSULT PUBLIC EIRELI. CNPJ: 06.054.115/0001-45 - CONTRATO Nº 009/2023. Objeto: Contratação De Empresa Para A Prestação De Serviços De Software Gerenciador De Sistema Contábil, Orçamentário, Financeiro, Compras, Patrimônio Totalmente Interligados Em Uma Mesma Base De Dados, Disponibilização No Portal Da Transparência Em Realtime Automaticamente. Em Atendimento As Necessidades Da Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável Para Atender Todo Exercício De 2023. Assinatura: 01/02/2023. Vigência: A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses dentro do exercício de 2023. O valor total do objeto do presente contrato está previsto estimado em R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

O Extrato de Contrato está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 241.