ūü™ô Licita√ß√Ķes de servi√ßos relacionados a transpar√™ncia e dados abertos

No município de São Domingos do Capim, estado do Pará, todos estes entes estão contratando a empresa ASP Automação Serviços e Produtos de Informática Ltda. até 31/12/2023:

  • Prefeitura Municipal de S√£o Domingos do Capim: R$ 48.663,36
  • Fundo Municipal de Educa√ß√£o: R$ 17.886,96
  • Fundo Municipal de Sa√ļde: R$ 17.886,96
  • Fundo Municipal de Assist√™ncia Social: R$ 17.886,96

Total: R$ 102.324.24

com o objeto

presta√ß√£o de servi√ßo de licenciamento de uso de sistema de inform√°tica para gest√£o de Notas Fiscais, em atendimento √† A√ß√£o n¬ļ 4/2018, da Estrat√©gia Nacional de Combate √† Corrup√ß√£o e √† Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, vinculado √† Secretaria Nacional de Justi√ßa do Minist√©rio da Justi√ßa e Seguran√ßa P√ļblica (cujo Objetivo √© Criar instrumentos para dar publicidade √†s notas fiscais emitidas para √≥rg√£os e entidades de todos os poderes Da administra√ß√£o p√ļblica em todos os entes da federa√ß√£o), assim como tamb√©m, atende √† Lei n¬ļ 12.527/2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o), e Lei Complementar no 131/2009 (Lei Da Transpar√™ncia) oriundos das demandas das secretarias municipais e C√Ęmara Municipal de S√£o Domingos do Capim/PA.

Os Extratos de Contrato estão no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 222.

Como podemos ver em outras postagens neste t√≥pico, as contrata√ß√Ķes da empresa ASP Automa√ß√£o Servi√ßos e Produtos de Inform√°tica Ltda., para atender a A√ß√£o n.¬ļ 4/2018 da ENCCLA para a transpar√™ncia de notas fiscais do munic√≠pio, sempre s√£o feitos com inexigibilidade de licita√ß√£o. Seria interessante conhecer os processos administrativos para ver como est√£o justificando essa inexigibilidade, j√° que as hip√≥teses admitidas s√£o as que constam no Cap√≠tulo VIII, Se√ß√£o II, da Lei n.¬ļ 14.133/2021.

@Bruno, acha que valeria a pena tentar pedidos de acesso à informação nesses diversos municípios nos estados do Pará, Maranhão, Ceará e Rio Grande do Norte, que são alguns dos estados onde essa empresa atua?

1 curtida

A Prefeitura Municipal de √ďbidos, no estado do Par√°, est√° prorrogando por mais um ano e reajustando em 6,47% o valor do seu contrato com a empresa ASP Automa√ß√£o Servi√ßos e Produtos de Inform√°tica Ltda., proveniente da inexigibilidade de licita√ß√£o n.¬ļ 001/2021/PMO/SEMAD, que tem como objeto

Contrata√ß√£o de empresa especializada e detentora exclusiva do direito ao licenciamento de uso do Software Integrado de Gest√£o P√ļblica ‚ÄúSistema ASPEC‚ÄĚ, destinado ao atendimento do processamento, controle e execu√ß√£o: Cont√°bil, Portal da Transpar√™ncia e Lei de Acesso √† Informa√ß√£o, Licita√ß√Ķes, Patrim√īnio, Almoxarifado, Sistema Informatizado de Gest√£o do Servi√ßo e Informa√ß√£o ao Cidad√£o (E-SIC), Sistema Informatizado de Gest√£o de Ouvidoria, Site Municipal, Folha de Pagamento - Gest√£o de Recursos Humanos; Portal do Servidor; Gest√£o Tribut√°ria e Nota Fiscal de Servi√ßo Eletr√īnico - NFS-E, Protocolo, Gestor de Notas Fiscais, Plano Plurianual e Or√ßamento, inclusive com o treinamento dos servidores usu√°rios, suporte e manuten√ß√£o mensal.

O Extrato de Termo Aditivo está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 218.

Como esse extrato enfim menciona o termo ‚ÄúSistema Aspec‚ÄĚ, procurei por ele e encontrei o site da empresa e do produto. Certamente n√£o √© a √ļnica empresa que oferece solu√ß√Ķes de portais de transpar√™ncia para prefeituras municipais e aqui neste t√≥pico vemos exemplos de outros munic√≠pios que realizam preg√£o eletr√īnico para esse tipo de contrata√ß√£o, em vez de declarar inexigibilidade de licita√ß√£o.

A C√Ęmara Municipal de Ponta de Pedras, Par√°, que h√° 3 dias havia prorrogado at√© o fim do ano o seu contrato com inexigibilidade com a empresa ASP para o seu portal da transpar√™ncia,

hoje publicou novo Extrato de Termo Aditivo, sem menção ao extrato de termo aditivo anterior. As diferenças parecem ser uma correção no CNPJ e acréscimo do prazo de vigência e do nome da ordenadora de despesa.

A publicação está no Diário Oficial da União, seção 3, pág. 243.

J√° a Prefeitura Municipal do mesmo munic√≠pio est√° prorrogando at√© o fim do ano o seu contrato com a empresa J S Vieira Assessoria e Sistemas, CNPJ n.¬ļ 23.700.166/0001-16, realizado com dispensa de licita√ß√£o, para

presta√ß√£o de servi√ßos t√©cnicos profissionais de assessoria e consultoria p√ļblica, conforme a Lei de acesso √† informa√ß√£o (Lei 12.527/2011) e a Lei de transpar√™ncia (LC 131/2009) seguindo as exig√™ncias dos Tribunais de Contas, Minist√©rio P√ļblico e outros.

O n.¬ļ do contrato √© 20211014 e a Dispensa n.¬ļ 7/2021-080101. O Extrato de Termo Aditivo est√° na mesma p√°gina do D.O.U. de hoje.

1 curtida

A Prefeitura Municipal de Benevides, no estado do Pará, também está reajustando e prorrogando por mais um ano

Objetos do Termo Aditivo: a) Prorroga√ß√£o do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a iniciar do dia subsequente ao t√©rmino da vig√™ncia do 1¬ļ Termo Aditivo, em 15/01/2023, prorrogando-se at√© 14/01/2024; e b) Reajuste no percentual de 6,47% (seis v√≠rgula quarenta e sete por cento), ao valor mensal dos servi√ßos, importando no impacto financeiro total de R$ 6.987,60 (seis mil e novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), alterando o valor global do contrato para R$ 114.987,60 (cento e quatorze mil e novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).

o seu contrato com a

realizado com inexigibilidade de licita√ß√£o. O contrato tamb√©m tem rela√ß√£o com o portal da transpar√™ncia da prefeitura e da c√Ęmara municipal:

contrata√ß√£o de pessoa jur√≠dica, especializada no fornecimento de licen√ßa de uso de sistema de inform√°tica para gest√£o p√ļblica, nos m√≥dulos de Or√ßamento P√ļblico e Contabilidade P√ļblica (gera√ß√£o do E-Contas TCM/PA) com Transpar√™ncia P√ļblica de dados prevista pela Lei Complementar n.¬ļ 131/2009 (Lei da Transpar√™ncia) e Lei n.¬ļ 12.527/2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o), Recursos Humanos (Folha de Pagamento), Licita√ß√Ķes e Patrim√īnio para Prefeitura e para C√Ęmara Municipal de Benevides ¬∂.

O Extrato de Termo Aditivo está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 237.

T√≥pico important√≠ssimo! De nada adiantam os resultados positivos da ‚Äúluta por transpar√™ncia‚ÄĚ e conquistas da legisla√ß√£o brasileira, se no final da cadeia produtiva a transpar√™ncia n√£o √© efetivamente implementada.

Os hist√≥rico de ‚Äúlicita√ß√Ķes‚ÄĚ, acima nos v√°rios posts deste t√≥pico, mostra que a maior parte das empresas contratadas n√£o s√£o submetidas √† competi√ß√£o de mercado, e uma breve an√°lise do servi√ßo prestado (sites, APIs etc.) mostra que n√£o h√° abertura de dados (poucas estrelas), n√£o h√° respeito aos padr√Ķes abertos, √† interoperabilidade, etc.

Sugiro buscarmos modelos de refer√™ncia e curadoria de software aberto (uma consulta p√ļblica resultaria na indica√ß√£o de softwares como o CKAN e o PostgREST) para incluir a exig√™ncia de uso dos mesmos nas licita√ß√Ķes e presta√ß√£o de servi√ßos de transpar√™ncia em geral.


Buscando solu√ß√Ķes‚Ķ

N√£o existe lei para garantir que o dinheiro p√ļblico n√£o seja jogado no lixo? Imaginando alguns exemplos:

  • Leis da Natureza: a Ci√™ncia acima de tudo nos garante que o dinheiro da FAPESP, CNPq, etc. n√£o pode financiar por exemplo o desenvolvimento de moto-cont√≠nuos ‚ÄĒ infringiria a primeira e/ou segunda leis da Termodin√Ęmica.

  • Leis obrigando conformidade e auditoria: quais as multas, denuncias, etc. acatadas pelo Poder Judici√°rio, para incriminar quem n√£o cumpre as normas de transpar√™ncia? Qual o custo e o risco de se julgar a implementa√ß√£o de um site como ‚Äúdesvio de finalidade‚ÄĚ e/ou ‚Äúdesvio de dinheiro p√ļblico‚ÄĚ?

  • ‚Ķ

Na minha visão pessoal, ainda que existam mecanismos para se punir quem implementa errado ou mente dizendo que implementou algo, serão mecanismos lentos e seu custo altíssimo para todos, sociedade, contratante, fornecedor e julgador.
PS: existem? o ‚Äúainda que‚ÄĚ n√£o anula a pergunta :slight_smile:

O mais simples é estabelecer graus de maturidade para se chegar nos softwares de referência:

  1. Sites de Di√°rios Oficiais Municipais: j√° existe diversidade o suficiente? J√° temos um hist√≥rico de contrata√ß√Ķes e reclama√ß√Ķes grande o suficiente? J√° existem padr√Ķes abertos (HTML com checksum!), softwares abertos (ex. Wordpress), etc. aceit√°veis e √ļteis como modelos de refer√™ncia? ‚Ķ Se sim, ent√£o h√° maturidade para se estabelecer uma curadoria e adotar um software aberto como padr√£o nacional (ou modelo de refer√™ncia).

  2. Servi√ßos de busca e downloads de dados abertos: o CKAN est√° maduro, podemos adotar como ‚Äúm√≠nimo a se implementar‚ÄĚ no Brasil? Como, com quais configura√ß√Ķes e quais dados?

  3. APIs e servi√ßos de extra√ß√£o de dados: a exposi√ß√£o parcial de banco de dados √© de grande relev√Ęncia, quais padr√Ķes adotar? o ‚ÄúPostgreSQL + PostgREST‚ÄĚ est√° maduro, podemos adotar como ‚Äúm√≠nimo a se implementar‚ÄĚ no Brasil? Como, com quais configura√ß√Ķes e quais dados?

  4. softwares de gest√£o interna: n√£o haver√° transpar√™ncia efetiva sem gest√£o efetiva, desde um condom√≠nio a uma prefeitura, softwares ruins ou ‚Äúfechados demais‚ÄĚ n√£o oferecem recursos de interoperabilidade e transpar√™ncia. Odoo por exemplo √© um software eficiente e maduro, baseado em Python e PostgreSQL, em modelos de dados competentes e uma comunidade ampla ‚ÄĒ que envolve inclusive bom coletivo de localiza√ß√£o para o Brasil.

1 curtida

Sim, um dos objetivos em monitorar essas licita√ß√Ķes e registrar em um t√≥pico aqui no f√≥rum √© ver que s√£o muito recorrentes os casos em que as prefeituras e c√Ęmaras municipais contratam usando de dispensa ou inexigibilidade de licita√ß√£o empresas que licenciam softwares propriet√°rios para: portais da transpar√™ncia (quando se tem softwares livres que possibilitariam fazer isso, como o CKAN e o Portal Modelo do Interlegis), gest√£o municipal (quando existem softwares p√ļblicos como o e-Cidade) e de publica√ß√£o do di√°rio oficial do munic√≠pio (para esse n√£o conhe√ßo solu√ß√£o livre, mas seria uma boa quest√£o a se propor √† comunidade do Querido Di√°rio ‚Äď da qual, para participar, √© necess√°rio aceitar os abusivos termos de uso do Discord).

Estou de pleno acordo! Não conhecia o PostgREST. Obrigado por indicar, agora tenho mais uma referência para projetos de abertura de dados.

Sabendo das dificuldades de recursos nos munic√≠pios menores, talvez fa√ßa mais sentido, em vez de montar uma infraestrutura que usa muitos recursos, com cont√™ineres de banco de dados (Postgres) e de aplica√ß√£o (PostgREST), usar solu√ß√Ķes baseadas em arquivos est√°ticos, como o Datasette Lite, que fazem as consultas, filtragens, etc. todas no navegador e podem ser hospedadas com custos muito menores.

A responsabilidade por auditar a conformidade dos munic√≠pios pode ser assumida em diversos n√≠veis. Em munic√≠pios maiores, espera-se que cada √≥rg√£o p√ļblico tenha o seu controle interno, auditoria ou corregedoria. Muitas vezes tamb√©m existe uma Controladoria-Geral do Munic√≠pio ou algo semelhante. J√° pelo controle externo, existem os Tribunais de Contas dos Munic√≠pios. Em alguns casos, os Tribunais de Contas estaduais tamb√©m cuidam de fazer auditoria dos munic√≠pios. Se recursos federais estiverem envolvidos, como no caso de repasses de verbas federais, o Tribunal de Contas da Uni√£o pode atuar tamb√©m. Al√©m dos Minist√©rios P√ļblicos.

Neste outro t√≥pico temos alguns exemplos de determina√ß√Ķes de tribunais de contas acerca de dados abertos ou transpar√™ncia que foram feitos aos munic√≠pios. N√£o tenho conhecimento de casos de aplica√ß√Ķes de multas, mas recentemente foram comentados aqui no f√≥rum casos em que agentes p√ļblicos tiveram que firmar Termos de Ajustamento de Conduta com a CGU por descumprirem os prazos previstos na LAI para respostas de pedidos de acesso √† informa√ß√£o.

1 curtida

Na √ļltima sexta-feira, dia 27 de janeiro de 2023, o Servi√ßo Aut√īnomo Municipal de Sa√ļde da Prefeitura Municipal de Ibitinga, estado de S√£o Paulo, retirou do Contrato n.¬ļ 03/2020. oriundo do Preg√£o Presencial n.¬ļ 05/2020 o item referente √† loca√ß√£o de software para o seu portal da transpar√™ncia:

SERVI√áO AUT√ĒNOMO MUNICIPAL DE SA√öDE - SAMS

ADITIVO (SUPRESS√ÉO) DO CONTRATO N¬ļ 03/2020

Preg√£o Presencial n¬ļ 05/2020. Contratante: SERVI√áO AUT√ĒNOMO
MUNICIPAL DE SA√öDE ‚Äď SAMS. Contratada: AM√äNDOLA &
AMÊNDOLA SOFTWARE LTDA - EPP. Objeto: Contratação de
empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo
determinado (locação), com atualização mensal, que garanta as
altera√ß√Ķes legais, corretivas e evolutivas, incluindo, convers√£o,
implanta√ß√£o e treinamento, para diversas √°reas do Servi√ßo Aut√īnomo
Municipal de Sa√ļde - SAMS de Ibitinga/SP. Altera√ß√£o: supress√£o de
locação de softwares denominados “software para Contabilidade
P√ļblica e Audesp; software para Planejamento e Or√ßamento; software
para Tesouraria; software para Administração de Estoque; software
para Gest√£o das Compras e Licita√ß√Ķes; software para Gest√£o de
Patrim√īnio; software para Administra√ß√£o de Frotas, software para
Atendimento a Lei Complementar 131/2009 e Lei n. 12.527/11 e
software para Portal Transpar√™ncia‚ÄĚ, haja vista a necessidade de se
adequar ao Decreto n. 10.540, de 05 de novembro de 2020, que
disp√Ķes sobre o padr√£o do Sistema √önico e Integrado de Execu√ß√£o
Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), devendo
ser mantido pelo Poder Executivo, conforme Processo Administrativo
Municipal n. 7.232/2022, Termo Aditivo (Acréscimo) do Contrato n.
025/2021 (Prefeitura) e com base no art. 65, ¬ß2¬ļ, da Lei Federal
8.666/93. Portanto, fica suprimido o contrato registrado sob o n¬ļ
03/2020 por acordo das partes, ficando alterado o valor mensal da
execução dos serviços e objeto do presente contrato através do
previsto cl√°usula III, item 3.2.1, ou seja, alterando o valor unit√°rio
mensal total para R$2.894,15 (dois mil oitocentos e noventa e quatro
reais e quinze centavos) e considerando o valor para 12 (doze) meses,
porém o valor a empenhar no importe de R$17.364,90 (dezessete mil
trezentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) para o
período a partir de 02 de janeiro de 2023 até o término da vigência do
contrato em 22 de junho de 2023. O valor total para o período passará
para R$34.729,80 (trinta e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e
oitenta centavos). Ibitinga, 24 de janeiro de 2023. Queila Teruel Pavani
‚Äď Gestora do SAMS.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Município do dia, pág. 3.

1 curtida

Depois dos munic√≠pios de Santa Maria do Par√° e de Altamira, mais dois munic√≠pios do estado do Par√° est√£o declarando inexigibilidade para contratar a empresa CR2 Consultoria em Tecnologia da Informa√ß√£o Ltda. A C√Ęmara Municipal de Juriti publicou:

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA√á√ÉO N¬ļ 6-2023-050105

Reconhe√ßo a Inexigibilidade de Licita√ß√£o nos termos do Art. 25, Inciso II da Lei 8.666\93 e altera√ß√Ķes posteriores e Homologo e Adjudico e referido processo licitat√≥rio de acordo com o relat√≥rio da Comiss√£o Permanente de Licita√ß√£o para Contrata√ß√£o de empresa especializada para presta√ß√£o de servi√ßos t√©cnicos profissionais de assessoria e consultoria p√ļblica, de natureza singular, incluindo: diagn√≥stico e levantamento dos problemas atuais em rela√ß√£o √† transpar√™ncia p√ļblica, escolha de servidores respons√°veis em cada setor, capacita√ß√£o dos servidores escolhidos, assessoria completa para coleta, revis√£o e publica√ß√£o de material exigido por lei, relat√≥rios quinzenais de acompanhamento e implanta√ß√£o de toda tecnologia necess√°ria para publica√ß√£o constante das informa√ß√Ķes obrigat√≥rias, para atender a lei de acesso √† informa√ß√£o (lei 12.527/2011) e a lei da transpar√™ncia (LC 131/2009), conforme exig√™ncias dos tribunais de contas, minist√©rio p√ļblico e a lei de licita√ß√Ķes e contratos (14.133/21), em favor da pessoa jur√≠dica CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMA√á√ÉO LTDA, CNPJ 23.792.525/0001 -02.

O Extrato de Inexigibilidade está no Diário Oficial da União de ontem, seção 3, pág. 218.

Al√©m disso, a c√Ęmara tamb√©m contratou, por 9 mil reais, com dispensa de licita√ß√£o, a empresa Sistemas Inteligentes e Automo√ß√£o Produtiva Ltda - ME, para fornecer licen√ßa de uso para o sistema propriet√°rio de portal da transpar√™ncia:

Objeto Contrata√ß√£o de Pessoa Jur√≠dica Especializada Em Solu√ß√£o de Tecnologia da Informa√ß√£o, Mediante Fornecimento de Licen√ßa de Uso de Sistema (S) Para Gest√£o P√ļblica No (S) M√≥dulos: Recursos Humanos (Folha de Pagamento) Com Portal do Servidor e Transpar√™ncia P√ļblica de Dados Prevista Pela Lei Complementar n¬ļ 131/2009 (Lei da Transpar√™ncia) e Lei n¬ļ 12.527/2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o), Para Atender A C√Ęmara Municipal de Juruti

O Extrato de Dispensa de Licita√ß√£o n.¬ļ 7/2023-050103 est√° na mesma p√°gina do D.O.U.

Já a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, que contratou com inexigibilidade a empresa ASP para atuar na transparência de suas notas fiscais, está contratando, também com inexigibilidade, a empresa CR2:

CONTRATO N¬ļ: 20230055 ORIGEM: INEXIGIBILIDADE N¬ļ 6/2022-0022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE S√ÉO MIGUEL DO GUAM√Ā CONTRATADA(O): CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMA√á√ÉO LTDA OBJETO: Contrata√ß√£o de empresa especializada na presta√ß√£o de servi√ßos e manuten√ß√£o de website na divulga√ß√£o dos trabalhos da Prefeitura Municipal no Portal da Transpar√™ncia, em atendimento a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transpar√™ncia (LC 131/2009), a fim de atender as necessidades deste Munic√≠pio. VALOR TOTAL: R$ 28.680,00 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta reais) VIG√äNCIA: 02 de Janeiro de 2023 a 30 de Dezembro de 2023 DATA DA ASSINATURA: 02 de Janeiro de 2023

O Extrato de Contrato est√° na p√°g. 215.

Depois de prorrogar até o final do ano o seu contrato com a empresa ASP,

a Prefeitura Municipal de √ďbidos est√° contratando a mesma empresa, tamb√©m at√© o final do ano, com inexigibilidade, para

solu√ß√£o de tecnologia da informa√ß√£o, mediante fornecimento de licen√ßa de uso de sistema (s) integrado para gest√£o p√ļblica, no(s) m√≥dulos: transpar√™ncia p√ļblica de dados prevista pela lei complementar n¬ļ 131/2009 (lei da transpar√™ncia) e lei 12.527/2011 (lei de acesso a informa√ß√£o), gestor de notas fiscais atendendo a IN TCM/PA n¬ļ 11/2021 (disponibilizar nota fiscal, nota fiscal eletr√īnica ou chave de acesso cujos destinat√°rio do org√£os e entidades da administra√ß√£o p√ļblica) e licita√ß√Ķes.

O Extrato de Inexigibilidade de Licita√ß√£o n.¬ļ 6/2023-050104 e o Extrato do Contrato n.¬ļ 20230005 est√£o no Di√°rio Oficial da Uni√£o de ontem, se√ß√£o 3, p√°g. 218.

Talvez esteja a√≠ a chave para entender por que tantos munic√≠pios do Par√° est√£o fazendo essas contrata√ß√Ķes assim. Pesquisando, encontrei o texto da Instru√ß√£o Normativa n.¬ļ 11/2021/TCMPA, de 18 de abril de 2021:

Ementa: disciplina os crit√©rios de alimenta√ß√£o e fiscaliza√ß√£o dos portais de transpar√™ncia p√ļblica dos jurisdicionados do tribunal de contas dos munic√≠pios do estado do Par√° a partir do exerc√≠cio

A norma estabelece uma avalia√ß√£o a ser feita nos portais de transpar√™ncia dos munic√≠pios, constando itens ‚Äúessenciais‚ÄĚ, cuja falta ocasionam no bloqueio de transfer√™ncias ao munic√≠pio, ‚Äúobrigat√≥rios‚ÄĚ, que devem ser publicados por imposi√ß√£o legal e ‚Äúrecomendados‚ÄĚ. No anexo da norma h√° uma tabela com a descri√ß√£o de cada item a ser avaliado.

O item ‚Äúnota fiscal eletr√īnica‚ÄĚ, com refer√™ncia expl√≠cita √† A√ß√£o n.¬ļ 4/2018 da ENCCLA, conta com men√ß√£o expl√≠cita, sendo enquadrado como recomendado:

ENQUADRAMENTO GRUPO EXIGIBILIDADE CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO LEGISLAÇÃO ATUALIZAÇÃO DETALHAMENTO
DESPESAS COMUM Recomendada Nota Fiscal ou Chave de Acesso das Compras P√ļblicas A√ß√£o n¬ļ 4/2018 da Estrat√©gia Nacional de Combate a Corrup√ß√£o e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) Tempo Real Disponibilizar a Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletr√īnica ou Chave de Acesso cujos destinat√°rios s√£o √≥rg√£os e entidades da Administra√ß√£o P√ļblica

Na segunda-feira, também a Prefeitura Municipal de Marapanim, no estado do Pará, contratou por mais de 90 mil reais, até o final do ano, com inexigibilidade de licitação, a empresa ASP para seu portal de transparência.

INEXIGIBILIDADE N¬ļ. 01/2023. Objeto: Contrata√ß√£o de Uma Empresa Especializada para Implanta√ß√£o, Treinamento e Fornecimento de Licen√ßa de uso(Loca√ß√£o) de Sistemas (Software) Integrados de Gest√£o P√ļblica nas √Āreas de Contabilidade P√ļblica (Gera√ß√£o do e contas TCM/PA), Licita√ß√Ķes, Patrim√īnio e Publica√ß√£o/Hospedagem de Dados na Forma da LC 131/2009, Lei 12.527/2011 E Decreto 7.185/2010, para atender a Prefeitura Municipal de Marapanim. Empresa, N√ļmeros e Valores dos Contratos: ASP - AUTOMA√á√ÉO SERVI√áOS E PRODUTOS DE INFORM√ĀTICA LTDA, CNPJ de N¬į 02.288.268/0001-04. N¬ļ. 01/2023-INEX. Valor global de R$ 90.168,96 (noventa mil, cento e sessenta e oito reais e noventa seis centavos), pagos em parcelas mensais de R$ 7.514,08 (Sete Mil e quinhentos e quatorze reais, oito centavos). Vig√™ncia: 20/01/2023 e encerramento em 31/12/2023.

O Extrato de Inexigibilidade e sua ratificação pelo prefeito estão no Diário Oficial da União de segunda-feira, seção 3, pág. 208.


J√° a C√Ęmara Municipal de Juriti, ap√≥s ter declarado inexigibilidade de licita√ß√£o na segunda-feira,

ontem publicou no Diário Oficial da União, seção 3, pág. 255, os extratos de contrato:

  • com a empresa Sistemas Inteligentes e Automa√ß√£o Produtiva Ltda. ME (Extrato de Contrato n.¬ļ 3/2023-CMJ, para licen√ßa de software propriet√°rio para ‚Äúportal do servidor e transpar√™ncia p√ļblica‚ÄĚ, no valor de 9 mil reais, at√© o final do ano;
  • com a empresa ASP (Extrato de Contrato n.¬ļ 4/2023-CMJ, para licen√ßa de software propriet√°rio para ‚Äúm√≥dulo de transpar√™ncia p√ļblica de dados‚ÄĚ, no valor de 15,600 reais, at√© o final do ano;
  • com a empresa CR2 (Extrato de Contrato n.¬ļ 5/2023-CMJ), para consultoria, no valor de 18.600 reais, tamb√©m at√© o fim do ano.

Outro munic√≠pio do Par√° que declarou inexigibilidade para contratar a empresa ASP foi Tracuateua. O objeto inclui ‚Äúpublica√ß√£o/hospedagem de dados na forma da Lei LC n¬ļ 131/2009, Lei n¬ļ 12.527/2011‚ÄĚ, a vig√™ncia √© at√© o fim do ano e o valor √© de R$ 76.658,40.

INEXIGIBILIDADE n¬ļ 6/2023-160102. Objeto: contrata√ß√£o de Pessoa Jur√≠dica especializada no fornecimento de licen√ßa de uso (loca√ß√£o) sistema (softwares) integrados de Gest√£o P√ļblica nas √°reas de Contabilidade P√ļblica (Gera√ß√£o do E-Contas-TCM/PA), Licita√ß√£o e publica√ß√£o/hospedagem de dados na forma da Lei LC n¬ļ 131/2009, Lei n¬ļ 12.527/2011 e Decreto n¬ļ 7.185/2010 e Gera√ß√£o do E-Contas TCM/PA - C√Ęmara Municipal (Art. 4¬ļ IN TCM/PA n¬ļ 18/2020) de 10/12/2020. Contratada: ASP-AUTOMA√á√ÉO SERVI√áOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ n¬ļ 02.288.268/0001-04. Contrato: n¬ļ 2023013001-SEMAD. Valor R$ 76.658,40 (Setenta e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta Centavos). Vig√™ncia: 30/01 a 31/12/2023.

O Extrato de Contrato está no Diário Oficial da União de ontem, seção 3, pág. 254.


Mais uma que est√° seguindo a onda paraense de declarar inexigibilidade para contratar a dupla de empresas CR2 e ASP, para realizar consultoria em transpar√™ncia e locar licen√ßa de software para portal da transpar√™ncia, respectivamente, √© a C√Ęmara Municipal de Santa B√°rbara do Par√°. O Extrato de Contrato est√° no D.O.U. de hoje, se√ß√£o 3, p√°g. 274:

CONTRATO N¬ļ 002.2023-INEX. Contratante: Camara Municipal de Santa B√°rbara Contratada: Asp Automa√ß√£o, Servi√ßos e Produtos de Inform√°tica Ltda, CNPJ: 02.288.268/0001-04. Objeto: Contrata√ß√£o de Pessoa Jur√≠dica para loca√ß√£o de software para gerenciar o sistema de Transpar√™ncia Publica de Dados, Execu√ß√£o Or√ßamentaria e Financeira, Licita√ß√Ķes e Patrim√īnio da C√Ęmara Municipal de Santa B√°rbara-PA. Origem: Inexigibilidade n¬ļ 002/2023-CMSB/PA. Fund. Legal: Lei 8.666/93. Vig√™ncia: 09/01/2023 √† 09/01/2024, Valor: R$ 7.200,00.

(…)
CONTRATO N¬ļ 004.2023-INEX. Contratante: Camara Municipal de Santa B√°rbara Contratada: Cr2 Consultoria em Tecnologia da Informa√ß√£o Ltda - Me, CNPJ: 23.792.525/0001-02. Objeto: Contrata√ß√£o de empresa especializada para presta√ß√£o de servi√ßos t√©cnicos profissionais de assessoria e consultoria p√ļblica, de natureza singular, incluindo: Diagnostico e levantamento dos problemas atuais em rela√ß√£o √† Transpar√™ncia Publica, escolha de servidores respons√°veis em cada setor, Capacita√ß√£o dos servidores escolhidos, Assessoria completa para coleta, revis√£o e publica√ß√£o de material exigido por lei, Relat√≥rios quinzenais de acompanhamento e Implanta√ß√£o de toda tecnologia necess√°ria para publica√ß√£o constante das informa√ß√Ķes obrigat√≥rias, para atender a Lei de acesso √† informa√ß√£o (Lei 12.527 /2011) e a Lei da Transpar√™ncia (LC 131/2009), conforme exig√™ncias dos tribunais de contas, Minist√©rio P√ļblico e outros da C√Ęmara Municipal de Santa B√°rbara/Pa. Origem: Inexigibilidade N¬ļ 004/2023-CMSB/PA. Fund. Legal: Lei 8.666/93. Vig√™ncia: 09/01/2023 √† 09/01/2024, Valor: R$ 10.800,00.


Já no Ceará, as prefeituras ainda parecem estar presas na lógica da locação de licenças de software proprietário, em vez de contratarem serviços de empresas para implementarem software livre, nos seus portais da transparência. Mas, pelo menos, estão realizando pregão, em vez de declarar inexigibilidade ou dispensa de licitação.

√Č o caso da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, que publicou, no Di√°rio Oficial da Uni√£o de hoje, se√ß√£o 3, p√°g. 226, o Aviso de Licita√ß√£o Preg√£o Eletr√īnico n.¬ļ 7/2023, para contratar

Loca√ß√£o de sistema integrado de Administra√ß√£o Financeira, compreendendo Contabilidade, Licita√ß√£o, Patrim√īnio, Almoxarifado, Doa√ß√Ķes, Portal da Transpar√™ncia em atendimento √† Lei 12.527/2011, Lei de Acesso √† Informa√ß√£o - LAI.

O preg√£o ocorre no dia 14 de fevereiro.

A prefeitura paraense que está contratando com inexigibilidade de licitação a consultoria da empresa CR2 hoje é a do município de Primavera. O valor global é de mais de 20 mil reais e o contrato vai até o fim do ano.

CONTRATO N¬į 20230101. Contratante: Prefeitura Municipal. Valor Global R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). Contratado: CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMA√á√ÉO LTDA, inscrito no CNPJ sob o n¬ļ 23.792.525/0001-02. Objeto: CONTRATA√á√ÉO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS T√ČCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA P√öBLICA, DE NATUREZA SINGULAR, INCLUINDO: DIAGN√ďSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS EM RELA√á√ÉO √Ä TRANSPAR√äNCIA P√öBLICA, EM ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO √Ä INFORMA√á√ÉO (LEI 12.527/2011) E A LEI DA TRANSPAR√äNCIA (LC 131/2009), CONFORME EXIG√äNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINIST√ČRIO P√öBLICO E OUTROS. Origem: Inex. n¬ļ 6/2022-050101. Vig√™ncia: 06/01/2023 a 31/12/2023. Data de assinatura: 06/01/2023.

O Extrato de Contrato está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 217.

O Fundo Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Redenção, no estado do Pará, está contratando, com dispensa de licitação, a empresa Valente Consult Public Eireli, pelo valor de 48 mil reais, até o final do ano.

Processo Licitat√≥rio n¬ļ 009/2023

Dispensa de Licita√ß√£o - Compra Direta n¬ļ 004/2023

VALENTE CONSULT PUBLIC EIRELI. CNPJ: 06.054.115/0001-45 - CONTRATO N¬ļ 009/2023. Objeto: Contrata√ß√£o De Empresa Para A Presta√ß√£o De Servi√ßos De Software Gerenciador De Sistema Cont√°bil, Or√ßament√°rio, Financeiro, Compras, Patrim√īnio Totalmente Interligados Em Uma Mesma Base De Dados, Disponibiliza√ß√£o No Portal Da Transpar√™ncia Em Realtime Automaticamente. Em Atendimento As Necessidades Da Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustent√°vel Para Atender Todo Exerc√≠cio De 2023. Assinatura: 01/02/2023. Vig√™ncia: A vig√™ncia do presente contrato ser√° de 12 (doze) meses dentro do exerc√≠cio de 2023. O valor total do objeto do presente contrato est√° previsto estimado em R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

O Extrato de Contrato está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 241.

O município paraense de hoje a declarar inexigibilidade de licitação para contratar a empresa ASP para o seu portal da transparência é Mãe do Rio.

A Prefeitura Municipal de Mãe do Rio, Pará, publicou hoje despachos no Diário Oficial da União, seção 3, pág. 234:

Objeto: Ratifica√ß√£o de inegibilidade fundamentada no Art. 25 da Lei n¬ļ 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contrata√ß√£o da empresa ASP Automa√ß√£o, Servi√ßos e Produtos de Inform√°tica LTDA. Referente √† Inexigibilidade n¬ļ 6/2023-001, cujo objeto √© contrata√ß√£o de empresa especializada em licen√ßa de uso (Loca√ß√£o de Sistema de Software) integrado de gest√£o publica(Gera√ß√£o do E-Contas TCM/PA, licita√ß√Ķes, patrim√īnio e publica√ß√£o/hospedagem de dados na formas LC 131/2009, Lei 12.527/2011, incluindo gera√ß√£o de E-contas para a c√Ęmara municipal com 16 acessos remotos no total, objetivando atender as necessidades da Prefeitura e todas as unidades gestoras do munic√≠pio de M√£e do Rio - Pa. Ratifico conforme prescreve o paragrafo √ļnico do Art. 26 do estatuto das licita√ß√Ķes em 13 de Janeiro de 2023, determinando que se proceda a publica√ß√£o do devido extrato.

Curioso o fato de que o erro ortogr√°fico em ‚Äúinegibilidade‚ÄĚ se repete nas declara√ß√Ķes de inexigibilidade de v√°rios munic√≠pios. Copia e cola? √Č prov√°vel.

Depois de contratar com inexigibilidade a consultoria da empresa CR2,

o prefeito do município paraense de Primavera ratificou a inexigibilidade. O Aviso de Inexigibilidade de Licitação está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 281.

A Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, Rio de Janeiro, publicou ontem no Di√°rio Oficial do Munic√≠pio, edi√ß√£o extra, p√°g. 1, o Extrato de Termo de Reconhecimento de D√≠vida n.¬ļ 001/2023:

PROCESSO: 648/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO

CONTRATADA: TECNOLOGIA GLOBAL LTDA

OBJETO: O presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE D√ćVIDA tem por objeto o pagamento referente aos servi√ßos prestados sem cobertura contratual conforme termo de execu√ß√£o do servi√ßo fl. e nota fiscal n¬į 2023/20, compet√™ncia 31 de janeiro de 2023, oriundo do contrato n√ļmero 002/2018 de PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áOS DE TECNOLOGIA DE INFORMA√á√ÉO COM O FORNECIMENTO EM REGIME DE LOCA√á√ÉO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GEST√ÉO P√öBLICA QUE COMPREENDAM OS M√ďDULOS: GEST√ÉO TRIBUT√ĀRIA; CONTABILIDADE E OR√áAMENTO P√öBLICO; RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO; COMPRAS E LICITA√á√ēES; CONTROLE DE ALMOXARIFADO E PATRIM√ĒNIO; CONTROLE DE FROTAS; PROTOCOLO E OUVIDORIA; ATENDIMENTO AO CIDAD√ÉO; PORTAL DA TRANSPAR√äNCIA; SISTEMA DE AUDITORIA E PLANEJAMENTO PARA GEST√ÉO MUNICIPAL; CONVERS√ÉO DE DADOS, IMPLANTA√á√ÉO DOS SISTEMAS, TREINAMENTO, MANUTEN√á√ÉO E SUPORTE T√ČCNICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.

FUNDAMENTA√á√ÉO LEGAL: O termo de Reconhecimento de D√≠vida tem seu fundamento baseado nas previs√Ķes legais dos artigos 58 a 65 da Lei n¬ļ 4.320, de 17 de Mar√ßo de 1964.

VALOR: O valor global do presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE D√ćVIDA √© R$ 21.059,88 (vinte um mil e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) referente ao prazo de 20 (vinte) dias conforme a nota fiscal n¬į 2023/20.

Esse documento representa a totalidade da edição extra, isto é, saiu uma edição extra somente para publicá-lo.

Procurando pela empresa CR2, vi que o seu CNPJ 23.792.525/0001-02 h√° muitos anos contrata com a administra√ß√£o p√ļblica municipal de diversos munic√≠pios paraenses, sempre mediante inexigibilidade ou dispensa de licita√ß√£o.

Muito dos casos de dispensa de licita√ß√£o est√£o justificados nos contratos com base no seu valor global ser menor que o limite estabelecido em lei. Ou seja, na √©poca da vig√™ncia da Lei n.¬ļ 8.666/1993, no art. 24, inciso II, e hoje em dia no art. 75, inciso II da Lei n.¬ļ 14.133/2021:

Art. 75. √Č dispens√°vel a licita√ß√£o:

(…)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Muitos desses contratos, individualmente, de fato, est√£o abaixo desse valor (que foi atualizado para R$ 57.208,33 pelo Decreto n.¬ļ 11.317/2022). Por outro lado, chama aten√ß√£o o fato de serem dezenas de prefeituras e c√Ęmaras municipais contratando da mesma forma. Considerando que se trata do mesmo objeto, nos leva a pensar se n√£o haveria uma forma de realizar licita√ß√Ķes de forma a proporcionar a concorr√™ncia entre empresas e obter mais economicidade. Por ata de registro de pre√ßos e ades√£o dos munic√≠pios, talvez?

O caso de Marituba, Par√°

A raz√£o social dessa empresa vem alterado com certa frequ√™ncia ao longo do tempo. No in√≠cio de 2017, era ‚ÄúMauro Lino Consultoria Cont√°bil Eireli‚ÄĚ, como nestes contratos da Prefeitura Municipal de S√£o Geraldo do Araguaia, entre muitos outros. Depois, ainda em 2017, passou a se chamar ‚ÄúAna Cl√°udia Mussi Haase da Fonseca - ME‚ÄĚ, como neste contrato da Prefeitura Municipal de Breves, entre muitos outros. Em 2018, passou a se chamar ‚ÄúAWR Agencia Web‚ÄĚ, como evidenciado neste contrato com a C√Ęmara Municipal de Rondon do Par√°. Em 2020, enfim, alterou novamente sua raz√£o social e nome fantasia para o que usa at√© os dias de hoje.

Segundo os dados abertos de sócios disponibilizados pela Receita Federal, o sócio proprietário da empresa é Ricardo Fernandes da Fonseca Junior. Pesquisando pelo nome, descobri que ele foi nomeado para o cargo em comissão de Assessor Especial V, na Prefeitura Municipal de Marituba. O portal da transparência de Manituba não possibilita consultar os contratos por nome ou CNPJ, então não pude verificar se a CR2 tem ou teve contratos com essa prefeitura concomitantes com o período em que exerceu o cargo. Para isso, teria que olhar um a um nesta lista.

Al√©m disso, a 3¬™ Promotoria de Justi√ßa de Marituba do Minist√©rio P√ļblico do Par√° investigava, em 2019, Ricardo e Ana Cl√°udia por supostamente receberem seus vencimentos como servidores comissionados sem exercerem as atividades do cargo. Sobre o caso, a prefeitura informou ao Bom Dia Par√° e ao G1:

‚ÄúA Prefeitura Municipal de Marituba comunica que os servidores Ana Cl√°udia Mussi Haase e Ricardo da Fonseca ocupam o cargo de assessor, com a fun√ß√£o espec√≠fica de alimentar o Portal da Transpar√™ncia, servi√ßo executado com excel√™ncia pelos referidos servidores, o qual, inclusive, foi reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao premiar munic√≠pio de Marituba com o t√≠tulo de Gest√£o Transparente logo na sua primeira edi√ß√£o, em 2016, e em 2017 e 2018, sendo que somente tr√™s munic√≠pios no Estado do Par√° ganharam essa premia√ß√£o nos tr√™s anos consecutivos. No m√™s de junho, os referidos servidores est√£o no gozo de f√©rias.‚ÄĚ

Ainda assim, o Minist√©rio P√ļblico do Par√° seguiu em frente com a den√ļncia. O processo segue at√© hoje no Tribunal de Justi√ßa do Par√°.

Em um dos raros casos que foge à regra da inexigibilidade ou dispensa, encontrei também uma Ata de sessão de licitação deserta da Prefeitura Municipal de Marituba, que tentou realizar em 2016 uma licitação na modalidade convite. Curiosamente, uma das empresas que foram convocadas e não responderam ao convite foi justamente a Ana Cláudia Mussi Haase da Fonseca - ME, que hoje se chama CR2.

O portal da transparência da prefeitura hoje contém um banner e um link, afirmando terem sido construídos pela empresa CR2.

1 curtida

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí está contratando, com dispensa de licitação, a empresa Kerllon Fontenele de Andrade - ME, por R$ 14.300, para realizar:

Presta√ß√£o de Servi√ßos de Consultoria, Manuten√ß√£o e Suporte para o Portal da Transpar√™ncia, Carta de Servi√ßo P√ļblico e Portal Ouvidoria para o Munic√≠pio de Porto Alegre do Piau√≠.

O Extrato de Contrato n.¬ļ 24/2023 - COPEL est√° publicado no D.O.U. de hoje, se√ß√£o 3, p√°g. 312.

1 curtida

A Prefeitura Municipal de Boa Vista, Roraima, pelo menos realizou preg√£o eletr√īnico com ata de registro de pre√ßos, em vez de declarar dispensa ou inexigibilidade de licita√ß√£o, para licitar o seu portal da transpar√™ncia.

Porém, infelizmente, ainda está presa à mentalidade de alugar licenças de software proprietário, em vez de licitar serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte em software livre. Além disso, prevê apenas a disponibilização de um portal da transparência, sem mencionar se deve conter dados abertos.

O Aviso de Homologa√ß√£o: Preg√£o Eletr√īnico n.¬ļ 311/2022-SRP est√° no Di√°rio Oficial da Uni√£o de hoje, se√ß√£o 3, p√°g. 150:

Processo n¬ļ 020357/2021 - SEPF

Homologo o Preg√£o Eletr√īnico n¬ļ 311/2022 - Registro de Pre√ßos, referente ao Processo Administrativo n¬ļ 020357/2021-SEPF, que tem como objeto: Registro de pre√ßo para eventual contrata√ß√£o de empresa para loca√ß√£o de sistema (software) de gest√£o p√ļblica voltado para contabilidade p√ļblica, portal da transpar√™ncia, patrim√īnio, incluindo implanta√ß√£o, treinamento t√©cnico operacional, manuten√ß√£o, suporte t√©cnico, licen√ßa de uso individual, migra√ß√£o dos dados cont√°beis, e parametriza√ß√£o das informa√ß√Ķes, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Sa√ļde - SMSA, Secretaria Municipal de Gest√£o Social - SEMGES, Funda√ß√£o Educa√ß√£o, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC da Prefeitura Municipal de Boa Vista, cuja a adjudica√ß√£o do Lote 1 foi a favor da empresa FIORILLI SOFTWARE LTDA, CNPJ n¬ļ 01.704.233/0001-38, pelo valor total do lote de R$ 332.082,00 (trezentos e trinta e dois mil e oitenta e dois reais).

Hoje a Prefeitura Municipal de Bragança, Pará, publicou no Diário Oficial da União, seção 3, pág. 217, um aviso de inexigibilidade de licitação

O Presidente da Comiss√£o de licita√ß√£o do Munic√≠pio de Bragan√ßa, atrav√©s da(o) Prefeitura Municipal de Bragan√ßa, em cumprimento da ratifica√ß√£o procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) Prefeitura Municipal de Bragan√ßa, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licita√ß√£o a seguir: Objeto: Contrata√ß√£o de Empresa Especializada em Fornecimento de uso (loca√ß√£o) de sistemas (softwares) integrados para gest√£o p√ļblica nos m√≥dulos: PPA, Or√ßamento P√ļblico, Contabilidade P√ļblica (gera√ß√£o do E-contas TCM/PA), com transpar√™ncia p√ļblica de dados prevista na Lei Complementar n¬ļ 131/2009 (Lei da Transpar√™ncia) e Lei n¬ļ 12.527/2011 (Lei de acesso √† Informa√ß√£o) Licita√ß√Ķes e Patrim√īnio, a fim de atender as necessidades da Prefeitura municipal de Bragan√ßa e Fundos Municipais; Favorecido: ASP Automa√ß√£o Servi√ßos e Produtos de Informatica Ltda; Valor: R$ 168.648,48 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos);

e uma série de extratos de contrato, todos com inexigibilidade de licitação, com a empresa Asp:

Contrato n¬ļ 20230305. Origem: Inexigibilidade n¬ļ 6.2023-3101001. Contratante: Prefeitura Municipal de Bragan√ßa. Contratada(o): Asp Automa√ß√£o Servi√ßos e Produtos de Informatica Ltda. Objeto: Contrata√ß√£o de empresa especializada em Fornecimento de Uso (Loca√ß√£o) de Sistemas (Softwares) Integrados Para Gest√£o P√ļblica nos M√≥dulos: PPA, Or√ßamento P√ļblico, Contabilidade P√ļblica (Gera√ß√£o do E-Contas Tcm/Pa), Com Transpar√™ncia P√ļblica de dados Prevista na Lei Complementar n¬ļ 131/2009 (Lei da Transpar√™ncia) e Lei n¬ļ 12.527/2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o) Licita√ß√Ķes e Patrim√īnio, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bragan√ßa e Fundos Municipais. Valor Total: R$ 42.162,12 (quarenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos). Vig√™ncia: 08 de fevereiro de 2023 a 08 de fevereiro de 2024

Contrato n¬ļ 20230306. Origem: Inexigibilidade n¬ļ 6.2023-3101001. Contratante: Fundo Municipal de Assist√™ncia Social. Contratada(o): Asp Automa√ß√£o Servi√ßos e Produtos de Informatica Ltda. Objeto: Contrata√ß√£o de empresa especializada em Fornecimento de Uso (Loca√ß√£o) de Sistemas (Softwares) Integrados Para Gest√£o P√ļblica nos M√≥dulos: PPA, Or√ßamento P√ļblico, Contabilidade P√ļblica (Gera√ß√£o do E-Contas Tcm/Pa), Com Transpar√™ncia P√ļblica de dados Prevista na Lei Complementar n¬ļ 131/2009 (Lei da Transpar√™ncia) e Lei n¬ļ 12.527/2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o) Licita√ß√Ķes e Patrim√īnio, a Fim de Atender As necessidades da Prefeitura Municipal de Bragan√ßa e Fundos Municipais. Valor Total: R$ 42.162,12 (quarenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos). Vig√™ncia: 08 de fevereiro de 2023 a 08 de fevereiro de 2024.

Contrato n¬ļ 20230307. Origem: Inexigibilidade n¬ļ 6.2023-3101001. Contratante: Fundo Municipal de Sa√ļde. Contratada(o): Asp Automa√ß√£o Servi√ßos e Produtos de Informatica Ltda. Objeto: Contrata√ß√£o de empresa especializada em Fornecimento de Uso (Loca√ß√£o) de Sistemas (Softwares) Integrados Para Gest√£o P√ļblica nos M√≥dulos: PPA, Or√ßamento P√ļblico, Contabilidade P√ļblica (Gera√ß√£o do E-Contas Tcm/Pa), Com Transpar√™ncia P√ļblica de dados Prevista na Lei Complementar n¬ļ 131/2009 (Lei da Transpar√™ncia) e Lei n¬ļ 12.527/2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o) Licita√ß√Ķes e Patrim√īnio, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bragan√ßa e Fundos Municipais. Valor Total: R$ 42.162,12 (quarenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos). Vig√™ncia: 08 de fevereiro de 2023 a 08 de fevereiro de 2024

Contrato n¬ļ 20230308. Origem: Inexigibilidade n¬ļ 6.2023-3101001. Contratante: Fundo Municipal de educa√ß√£o. Contratada(o): Asp Automa√ß√£o Servi√ßos e Produtos de Informatica Ltda. Objeto: Contrata√ß√£o de empresa especializada em Fornecimento de Uso (Loca√ß√£o) de Sistemas (Softwares) Integrados Para Gest√£o P√ļblica nos M√≥dulos: PPA, Or√ßamento P√ļblico, Contabilidade P√ļblica (Gera√ß√£o do E-Contas Tcm/Pa), Com Transpar√™ncia P√ļblica de dados Prevista na Lei Complementar n¬ļ 131/2009 (Lei da Transpar√™ncia) e Lei n¬ļ 12.527/2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o) Licita√ß√Ķes e Patrim√īnio, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bragan√ßa e Fundos Municipais. Valor Total: R$ 42.162,12 (quarenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos). Vig√™ncia: 08 de fevereiro de 2023 a 08 de fevereiro de 2024

Todos os contratos com inexigibilidade de licita√ß√£o t√™m o mesmo objeto, s√£o com a mesma empresa e t√™m o mesmo valor: R$ 42.162,12. A √ļnica varia√ß√£o √© o contratante:

  • Prefeitura Municipal de Bragan√ßa,
  • Fundo Municipal de Assist√™ncia Social,
  • Fundo Municipal de Sa√ļde e
  • Fundo Municipal de Educa√ß√£o.

Esse valor fica logo abaixo dos valores mínimos para os quais a lei exige que seja realizada licitação:

Estaria aí caracterizado o fracionamento de licitação? Segundo o Manual de Compras Diretas do TCU,

Outro importante aspecto relacionado à dispensa por baixo valor é a
caracterização de fracionamento de despesa, o que caracterizaria a dispensa indevida. O fracionamento ocorre quando são realizadas, no mesmo exercício, de mais de uma compra direta de objetos de mesma natureza que, apesar de individualmente inferiores a R$15.000,00 ou R$8.000,00 (conforme o caso), ultrapassem o limite quando somadas.

(lembrando que esses limites foram atualizados pela Lei n.¬ļ 14.133/2021 e decretos posteriores, conforme cita√ß√£o acima)

De forma inversa, existe clara orienta√ß√£o do TCU a respeito das situa√ß√Ķes em
que estaria configurado o fracionamento de despesa, em grande parte caracterizado pela falta de planejamento de suas aquisi√ß√Ķes, conforme se verifica no Ac√≥rd√£o n.¬ļ 1.084/2007 do Plen√°rio, e em muitos outros.


Por outro lado, a Prefeitura Municipal de Mojui dos Campos est√° rescindindo o seu contrato com o mesmo objeto e a mesma empresa. O Extrato de Rescis√£o est√° na p√°g. 222:

CONTRATO ADMINISTRATIVO N¬ļ 001/2021-SEMGA. Contrato n¬ļ 001/2021-SEMGA. Processo n¬ļ 005/2021-PMMC. Contratante: Prefeitura Municipal de Moju√≠ dos Campos. Contratada: ASP - Automa√ß√£o, Servi√ßos e Produtos de Inform√°tica Ltda, CNPJ: 02.288.268/0001-04. Da Rescis√£o: Fica rescindido Amig√°vel pela Prefeitura Municipal de Moju√≠ dos Campos/PA o contrato oriundo da Inexigibilidade n¬ļ 001/2021-SEMGA, cujo objeto √© a √© contrata√ß√£o de empresa especializada na presta√ß√£o de servi√ßos de licen√ßa de uso (loca√ß√£o) de sistemas (Softwares) integrados de gest√£o p√ļblica nas √°reas de contabilidade p√ļblica (gera√ß√£o de E-contas TCM/PA), licita√ß√Ķes, almoxarifado, patrim√īnio e publica√ß√£o/hospedagem de dados na forma da LC 131/2009, Lei 12.527/2011 e Decreto 7.185/2010. A partir da data de publica√ß√£o do extrato do termo no Di√°rio Oficial da Uni√£o, por raz√Ķes de interesse p√ļblico, conforme disposto nos autos do processo ep√≠grafe. Do Fundamento Legal: A rescis√£o se d√° por ato Amig√°vel da Prefeitura Municipal de Moju√≠ dos Campos, nos termos do art. 78 e 79 da Lei n¬ļ 8.666/93. Data de Assinatura da Rescis√£o: 02/01/2023

No Par√°, depois da Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras,

agora √© a C√Ęmara Municipal de Terra Santa que est√° contratando com dispensa de licita√ß√£o a empresa J S Vieira Assessoria e Sistemas:

Aviso de Dispensa de Licita√ß√£o n.¬ļ 7/2023-110102

Reconhe√ßo a Inexigibilidade de Licita√ß√£o nos termos do Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93 e altera√ß√Ķes posteriores e homologo e adjudico e referido processo licitat√≥rio de acordo com o relat√≥rio da comiss√£o permanente de licita√ß√£o para Contrata√ß√£o de empresa t√©cnica especializada em transpar√™ncia p√ļblica visando o atendimento das leis n¬ļ 12.527/2011 - Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (LAI), LC 131/2009 - Lei da Transpar√™ncia, LC 101/00 - Lei da Responsabilidade e o TAG - Termo de Ajustamento de Gest√£o do TCM, para atender a C√Ęmara Municipal de Terra Santa - Estado do Par√°, em favor da pessoa jur√≠dica J S VIEIRA ASSESSORIA E SISTEMAS, CNPJ: 23.700.166/0001-16.

Tamb√©m foi publicado, na mesma p√°gina, o Extrato de Contrato n.¬ļ 20230004 com a empresa.

Al√©m disso, a C√Ęmara Municipal tamb√©m est√° contratando, com dispensa de licita√ß√£o, por R$ 11.760, a empresa Layout Servi√ßos de Inform√°tica e Processamento de Dados Ltda. para alugar licen√ßa de software propriet√°rio para operar a publica√ß√£o de dados de folha de pagamento e servidores do seu portal da transpar√™ncia:

Extrato de Contrato n.¬ļ 20230003

ORIGEM: DISPENSA DE LICITA√á√ÉO N¬ļ 7/2023-110101. CONTRATANTE:CAMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA. CONTRATADA: LAYOUT SERVI√áOS DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. CNPJ: 73.807.711/0001-46. OBJETO: Contrata√ß√£o de Empresa especializada em fornecimento de licen√ßa de uso (loca√ß√£o) de Sistemas Informatizados (softwares) integrados de gest√£o p√ļblica na √°rea de recursos humanos (folha de pagamento), com portal do servidor e publica√ß√£o /hospedagem de dados na forma da lei 131/2009, lei 12.527/2011 e decreto 7.185/2010, para atender a C√Ęmara Municipal de Terra Santa - Estado do Par√°. VALOR: R$ 11.760,00 (onze mil e setecentos e sessenta reais). VIG√äNCIA: 25 de janeiro de 2023 a 31 de janeiro de 2023. DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2023.

Está tudo no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 268.


Ainda no Par√°, a Prefeitura Municipal de Rio Maria ratificou a dispensa de licita√ß√£o com base no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 (valor inferior ao qual a licita√ß√£o √© exigida por lei), no valor global de 44 mil reais, em favor da empresa RPM Solu√ß√Ķes Eireli:

O RAIMUNDO COELHO LOPES, Secret√°rio Municipal de Administra√ß√£o e Desenvolvimento Sustent√°vel, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais, com fundamento no art. 72 e art. 75, inciso II, da Lei Federal n¬ļ. 14.133/21, RATIFICA os procedimentos administrativos da Dispensa de Licita√ß√£o n¬ļ 016/2023, referente ao Processo Administrativo n¬ļ 024-2023-000016, com base nas justificativas apresentadas para atender as exig√™ncias do par√°grafo √ļnico, do art. 72 e art. 75, da Lei Federal n¬ļ 14.133, de 01 de abril de 2021, que confirmam o interesse p√ļblico da Administra√ß√£o Municipal, na Contrata√ß√£o de empresa especializada na loca√ß√£o de software de gest√£o p√ļblica, onde integra os m√≥dulos de recursos humanos, gest√£o de folha de pagamento, portal da transpar√™ncia, portal do servidor, digitaliza√ß√£o de documentos, controle de recurso humano, incluindo-se treinamento e suporte t√©cnico, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Rio Maria-PA. E, considerando, tamb√©m, o grau de confiabilidade do profissional, em decorr√™ncia de estudos em n√≠vel de especializa√ß√£o, vasta experi√™ncia por conta de desempenho de atividades similares em diversas Municipalidades, ao longo de anos, autoriza o empenho da despesa no valor global de R$ 44.000,00 ( quarenta e quatro mil reais ), em favor da empresa RPM SOLU√á√ēES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n¬ļ 07.595.701/0001-60, com as recomenda√ß√Ķes de praxe ao setor competente para que proceda na forma da Lei.

O despacho está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 279.