🪙 Licitações de serviços relacionados a transparência e dados abertos

📃 Legislação, Normas e Políticas
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A Prefeitura Municipal de Massapê, no Ceará, está licitando

Contratação da Prestação de serviços de licença de uso de sistema informatizado de Contabilidade, Licitação, Folha de Pagamento e Portal da Transparência em atendimento a lei e acesso à informação (E-sic e Ouvidoria).

Seria melhor se estivessem contratando serviços de desenvolvimento e manutenção para uma solução livre de portal da transparência, por exemplo usando o Portal Modelo do Interlegis, em vez de licenças de um software proprietário que certamente causará aprisionamento tecnológico na solução do fornecedor que vencer o certame. Mas pelo menos estão realizando pregão eletrônico em vez de usar dispensa ou inexigibilidade.

O Aviso de Licitação: Pregão Eletrônico n.º 5060201/2023 está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 173.

O mesmo está fazendo a Prefeitura Municipal de Baia Formosa, no Rio Grande do Norte, que está realizando pregão eletrônico para a contratação de

pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Gestão de Assinaturas Eletrônicas e Elaboração e Acompanhamento de Emendas Parlamentares, Licitação, Compras, Contratos e Convênios, Diárias e Passagens Aéreas, Recursos Humanos e Folha de Pagamento e Censo Pessoal e Funcional, Escala de Plantões, Patrimônio, Almoxarifado, Portal da Transparência, Protocolo Geral, Digitalização e Business Intelligence (BI), bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da Legislação Brasileira e SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico as unidades operacionais integradas, para atendimento das necessidades da Prefeitura e Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, conforme especificações constantes do Termo de Referência, anexo ao Edital.

O Aviso de Licitação: Pregão Eletrônico SRP n.º 5/2023 - CPL/PMBF está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 244.

Ambos os pregões serão realizados no dia 15 de março de 2023.

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Três dias depois, a Câmara Municipal de Terra Santa, Pará, está novamente dispensando licitação e contratando mais uma outra empresa, desta vez a Romário Souza da Silva, para prestar:

serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria para criação, revisão e publicação de material contencioso conforme exigido por Lei nos diários e sites oficiais (DOU, IOEPA, FAMEP, TCM), alimentação e envio dos procedimentos licitatórios junto ao Mural de Licitações - TCM-PA e GEOOBRAS - TCM-PA em atendimento a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22/2021/TCMPA, cumprimento a RESOLUÇÃO ATRICON Nº 01/2022 vinculado Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), divulgação das informações obrigatórias para atender o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal 1988, Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011), Lei da Transparência (LC 131/2009), INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2021/TCMPA, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Terra Santa - Estado do Pará.

À primeira vista, parece ter uma sobreposição com o objeto do contrato anterior. As publicações estão no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 270.

A Prefeitura Municipal de Boa Vista, Roraima, é mais uma que está se preparando para contratar, provavelmente com dispensa ou inexigibilidade de licitação, licença de software proprietário para transparência. Está na edição de ontem do Diário Oficial do Município, págs. 236-237:

PORTARIA Nº 014/2023 – GAB/SEPF

A Secretária Adjunta Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 1348/P, de 06 de setembro de 2017, publicado no DOM nº 4482, de 11 de setembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor MARCELO SIMON, Cargo: Superintendente de Administração, matrícula n° 44227, como fiscal do Processo nº 020357/2021, referente à eventual contratação de empresa para locação de sistema (SOFTWARE) de Gestão Pública voltado para Contabilidade Pública, Portal da Transparência, Patrimônio, incluindo implantação, treinamento técnico operacional, manutenção, suporte técnico, licença de uso individual, migração de dados contábeis, e parametrização das informações, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, Secretaria Municipal de Gestão Social – SEMGES, Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – FETEC da Prefeitura Municipal de Boa Vista

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O município paraense de Dom Eliseu está contratando, com inexigibilidade de licitação, a empresa CR2 para o seu portal da transparência:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA INSTITUCIONAL NA ÁREA DE TRANSPARENCIA PÚBLICA PARA MANUTENÇÃO, ALIMENTAÇÃO, REVISÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE SITE GOVERNAMENTAL EM ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À LEI DE TRANSPARENCIA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU - PA.

O Extrato de Contrato n.º 20230062 está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 276.

A Prefeitura Municipal de Itapiúna, Ceará, está realizando Pregão Eletrônico para contratar

Serviços de Locação de Software de Gerenciamento e Controle do Site Oficial da Prefeitura, para atender a Lei Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação, Manutenção, Organização e Hospedagem dos e-mails Institucionais, Adequação e Confecção da Carta de Serviços, com Ferramentas Integradas de Buscas de Conteúdo, Disponibilização de Avaliação do Ouvidor, dos Serviços e Sistema de Controle para atender a Lei 13.460 de 26 junho de 2017

o que pode ou não estar relacionado com portal de transparência. O Aviso de Licitação está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 225.

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A Prefeitura Municipal de Pereiro, no Estado do Ceará, está contratando, com dispensa de licitação, seu portal institucional e da transparência:

Extrato do Contrato Nº 14.02.01/2023. Dispensa de Licitação Nº 10.02.01/2023. Objeto: Prestação de serviços de locação de software de gerenciamento, hospedagem, manutenção e diagramação do site/portal oficial do município que disponibilize: publicações de licitações, contratos, decretos, Leis e atos normativos municipais, frota de veículos, convênios, postagens de notícias, publicações dos relatórios fiscais para atender as Leis: Lei Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, Lei Complementar 101 de 2000 e Lei Complementar 131 de 2009, bem como confecção e Publicação do diário Oficial, Junto ao Gabinete Do prefeito Do município de Pereiro-CE, Conforme Anexo I. Dotação Orçamentária: 0202.04.122.0037.2.002. Elemento de Despesa: 33.90.39.00. Valor: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) (quarenta mil reais). VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2023. Contratada: A. Amaro F. da Silva-EPP - ASSESI, CNPJ nº 14.769.245/0001-92.

O Extrato de Contrato está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 190.

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A Prefeitura Municipal de Brasil Novo, Pará, também está contratando com inexigibilidade a empresa ASP para o seu portal da transparência:

OBJETO: prestação de serviços de licença de uso (locação) de sistemas (softwares) integrados de gestão pública nas áreas de orçamento público e contabilidade pública (geração do E-Contas TCM/PA), com transparência pública de dados prevista pela lei complementar nº 131/2009 (lei da transparência), e lei 12.527/2011 (lei de acesso a informações), e Gestor de Notas Fiscais, para Manutenção da Prefeitura, Secretarias e Fundos. CONTRATADA: ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. CONTRATO Nº: 095/2023. VALOR TOTAL: R$ 44.423,40 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2052 - Manutenção Da Sec. De Administração e Finanças 3.3.90.39.00- Outros ser. de terc. pessoa jurídica.

O Extrato de Inexigibilidade de Licitação n.º 10/2023 está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 247.

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A Câmara Municipal de Tomé Açu, no Estado do Pará, está contratando, com inexigibilidade de licitação, a empresa J F Reis Vale Eireli, por R$ 17.400, para realizar:

serviços técnicos profissionais de Assessoria e Consultoria Pública, de natureza singular, incluindo: em Criação e Alimentação de Sites e Portal para a Transparência Pública para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009), conforme exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), Ministério Público Federal (MPF) e outros, conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros.

O Extrato de Contrato foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 234.

Após realizar pregão eletrônico,

a Prefeitura Municipal de Boa Vista, no Estado de Roraima, contratou a empresa Fiorilli Sociedade Civil Ltda. Software, por R$ 332.082, durante 1 ano, para

locação de sistema (software) de gestão pública voltado para contabilidade pública, portal da transparência, patrimônio, incluindo implantação, treinamento técnico operacional, manutenção, suporte técnico, licença de uso individual, migração dos dados contábeis, e parametrização das informações, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde - SMSA, secretaria municipal de gestão social - SEMGES, fundação educação, turismo, esporte e cultura - FETEC, da Prefeitura Municipal de Boa Vista.

O Extrato de Contrato n.º 97-SEPF/SA/2023 foi publicado na edição de ontem (n.º 5826) do Diário Oficial do Município, pág. 242.

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A Prefeitura Municipal de Jandaíra, no Estado do Rio Grande de Norte, está abrindo o Pregão Eletrônico n.º 5/2023, para contratar

serviços técnicos especializados de tecnologia em nuvem (saas) com vistas a automatizar todos os processos e comunicações internos e externos da prefeitura, bem como o provimento de processos natu digitais, a gestão da execução e o controle das ações e resultados de seu planejamento estratégico e seus desdobramentos de planos de ação, assinatura eletrônica digital nativa e integração a ICP-Brasil, gestão de indicadores, central de atendimento, gestão eletrônica de documentos (oficio, memorando, protocolo eletrônico, circular, ouvidoria, e-sic, workflow, processos administrativos, etc), aplicativo mobile para cidadania, site institucional e portal da transparência, no âmbito da prefeitura municipal de Jandaíra/RN

O aviso de licitação está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 234. A sessão pública de lances será no dia 2023-04-03T14:00:00Z.

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A Câmara Municipal de Baião, no Estado do Pará, está contratando, declarando inexigibilidade de licitação, a empresa CR2, pelo valor de 12 mil reais.

Origem: inexigibilidade de licitação nº 004/2023-cmb. Objeto: contratação de serviços de divulgação de informações ao cidadão através de sistema informatizado (portal da transparência) para atender as necessidades da câmara municipal de vereadores de baião/pa. Termo de contrato: contratado: cr2 consultoria em tecnologia da informação Ltda., CNPJ nº: 23.792.525/0001-02. Contratante: câmara municipal de baião, contrato nº 004.001.2023-cmb, valor r$ 12.000,00 (doze mil reais). Vigência: até 31.12.2023. Data de assinatura: 05.01.2023.

O Extrato de Contrato está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 255.

A Prefeitura Municipal de Santa Rita, no Estado do Maranhão, por sua vez, está prorrogando por mais um ano o contrato que tem com a empresa ADTR Serviços de Informática Ltda., para fornecer licenças de software proprietário para seu portal da transparência:

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

EXTRATO DE RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 05/2022-CPL, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 06/2022-CPL. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA-MA com sede na Praça Dr. Carlos Macieira, s/n, Centro - Santa Rita - MA, CEP 65.105-000, CNPJ: 63.441.836/0001-41, representado pelo Secretário Municipal Adjunto de Administração e Finanças, o Sr. Amaury Silva Santos Araújo CPF nº 927.641.693-53. CONTRATADA: ADTR SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA inscrito(a) no CNPJ sob o nº 17.422.433/0001-38, sediado(a) na Praça Alfredo Teixeira, nº 01, Bairro: COHAB ANIL II - CEP: 65050090 - UF: MA - Município: São Luis - MA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) THAIANE MARIA ARAÚJO BARROSO, portador(a) do CPF nº 008.564.563-06. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação do Contrato, cujo objeto a Contratação de empresa especializada para locação de licença de uso de software com sistemas integrados de contabilidade pública; publicação/hospedagem de dados e arrecadação; e Portal da Transparência; e capacitação de servidores para uso das ferramentas de interesse do município de Santa Rita MA, conforme detalhamento e condições contidas no Termo de Referência (ANEXO I). PRAZO DE ADIAMENTO: O presente Termo Aditivo altera a Cláusula Quarta do Contrato Original n° 09/2022, prorrogando sua vigência Contrato por mais 11 (onze) meses, a partir do dia 10 de março de 2023 até o dia 10 de fevereiro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, como também, Cláusulas Contratuais. DATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2022. ASSINATURAS: Amaury Silva Santos Araújo, Secretário Municipal Adjunto de Administração e Finanças e, Thaiane Maria Araújo Barroso, Representante legal.

O Extrato de Termo Aditivo está na edição de hoje do D.O.U., seção 3, pág. 218.

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A Prefeitura Municipal de Marabá, no Estado do Pará, está prorrogando por um ano todos os seus contratos com a empresa ASP - Automação Serviços e Produtos de Informática, Ltda. para seu portal da transparência. A diferença é que, nessa prefeitura, parece ter sido realizado no passado um processo licitatório, uma vez que todos os termos aditivos citam o Pregão Presencial nº 084/2021- CEL/SEVOP/PMM.

Todos os termos aditivos estão no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, págs. 246 a 247:

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A Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará, no Estado do Pará, está declarando inexigibilidade de licitação para contratar a empresa CR2, por 28 mil reais, para

prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, de natureza singular, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação dos servidores escolhidos, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios quinzenais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a lei de acesso à informação (lei 12.527/2011) e a lei da transparência (lc 131/2009), conforme exigências dos tribunais de contas, ministério público e outros.

O Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Extrato de Contrato estão no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 263.

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A Prefeitura Municipal de Itapipoca, no Estado do Ceará, está licitando, por pregão eletrônico,

serviços de locação de software de gerenciamento e controle do site Oficial da Prefeitura, para atender a Lei Nº 12.527/2011 - lei de acesso à informação.

A expressão “locação de software” é ruim por direcionar a licitação para a aquisição de software proprietário, afastando do certame as soluções livres. Mas é positivo o fato se estar sendo realizado pregão, em vez de dispensa ou declarar inexigibilidade de licitação, como fazem a maioria das prefeituras e câmaras municipais do Estado do Pará, por exemplo.

As propostas são acolhidas até o dia 11/4/2023, no qual ocorrerá a sessão de disputa. O Aviso de Licitação está publicado no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 214.

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A Câmara Municipal de Santa Cruz do Arari, no Estado do Pará, está contratando, com dispensa de licitação, por 7,8 mil reais, a empresa CR2 para:

prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, de natureza singular, incluindo: Diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, Capacitação dos servidores escolhidos, Assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, Relatórios quinzenais de acompanhamento e Implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.52 7/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros.

O Extrato de Contrato está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 257.

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A Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Pará, no Estado do Pará, está declarando inexigibilidade de licitação para contratar por R$ 92.519,68 a empresa ASP Automação Serviços e Produtos de Informática Ltda., para

fornecimento de licença de uso de sistema de informática (software), transparência pública de dados prevista pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), gestor de notas fiscais, licitações, e patrimônio através de acesso em ambiente remoto, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Pará/PA.

O Extrato de Inexigibilidade de Licitação e o Extrato de Contrato foram publicados no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 256.

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A data desse pregão está sendo remarcada, conforme Aviso de Alteração publicado no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 202:

Aviso de Republicação de Licitação. OBJETO: Contratação de serviços de locação de software de gerenciamento e controle do site Oficial da Prefeitura, para atender a Lei nº 12.527/2011 - lei de acesso à informação. A Prefeitura de Itapipoca torna público para conhecimento dos interessados que, o Pregão Eletrônico Nº 23.17.01/PE fica REMARCADO para o dia 25 de Abril de 2023, por determinação da Secretaria demandante devido a alteração no Edital. Data e Horário para Acolhimento das Propostas: até às 08h30min do dia 25 de Abril de 2023 (Horário de Brasília); Data da Abertura e Análise das Propostas: às 09h do dia 25 de Abril de 2023 (Horário de Brasília); Data e Horário da Sessão de Disputa: às 09h30min do dia 25 de Abril de 2023, (Horário de Brasília).

Outra prefeitura do Estado do Ceará que está realizando pregão para licitar “locação de softwares” para transparência pública é a de Acaraú:

O Pregoeiro do Município de Acaraú-CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico Nº 3103.01/2023-PE, cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada em serviço de locação de softwares para atender demandas de controles administrativos e de cumprimentos legais das Leis Nº 12.527/2011 e 13.460/2017, junto à Secretaria da Administração e Finanças do município de Acaraú/CE, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital

O Aviso de Licitação está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 199.

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A Prefeitura Municipal de Bujaru, no Estado do Pará, está declarando inexigibilidade de licitação e contratando por R$ 82.800,00 a empresa Micro Informática Ltda., para

Implantação, Treinamento, Consultoria, Assessoria Técnica, Manutenção, Atualização, Suporte e Fornecimento de Licença de Uso (Locação) de Sistemas (Software) Integrados de Gestão Pública nas Áreas de Contabilidade Pública (Geração do E-Contas TCM/PA), Licitações e Publicação/Hospedagem de dados na forma da Lc 131/2009, Lei 12.527/2011 e Decreto 7.185/2010, para atender a Prefeitura Municipal de Bujaru.

Além de declararem inexigibilidade para um objeto praticamente idêntico ao que outras prefeituras realizam pregão, ainda criam um amarra e dependência tecnológica com a empresa por meio da locação de software proprietário, de modo que ao fim do contrato a prefeitura ficará sem os sistemas e talvez até sem os seus próprios dados, uma vez que são propriedade da empresa, inviabilizando a concorrência futura, impedindo que outras empresas participem de licitações futuras.

O Extrato de Contrato e Aviso de Inexigibilidade de Licitação foram publicados no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 325.

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A Prefeitura Municipal de João Dourado, no Estado da Bahia, está prorrogando por 12 meses seu contrato com a MHR Inteligência em Documentos Digitais Eireli, cujo objeto é

serviços de publicação em jornal de grande circulação do estado da bahia, diário oficial da união e diário oficial próprio do município, assinado digitalmente, atendendo as normas do ICP -BRASIL, diário oficial próprio do município em meio eletrônico e impresso para atender os diversos setores dessa prefeitura, home page institucional, para cumprir a lei de acesso à informação para cumprimento da lei n° 12.527/11, sistema de transparência para atender a lei complementar 131/2009, sistema SICAF para atender o cadastro de fornecedores para cumprir os arts. 34 a 37 e 51 da lei n.° 8.666/93 e arts. 68 e 69 da lei estadual n° 9.433/05, sistema de ouvidoria municipal e art.1° mp n° 2.200-2/01 realização de transações eletrônicas seguras.

O Extrato de Termo Aditivo está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 180.

Já a Prefeitura Municipal de Miguel Leão, no Estado do Piauí, está contratando, com dispensa de licitação, por R$ 1.916,60 por mês até 31 de dezembro de 2023, a empresa Francisco E. A. da Silva - ME (Emilio Honorato Soluções Web), para

prestação de serviço de locação de sistemas informatizados para gestão pública - portal da transparência - para atender as necessidades do município de Miguel Leão - PI.

O Extrato de Contrato está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 250.

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A Prefeitura Municipal de Simões Filho, no Estado da Bahia, está abrindo o Pregão Eletrônico n.º 9/2023, para

Contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem de portais/páginas institucionais do município de Simões Filho -BA na internet, provedor de conteúdo em meio digital, processamento de dados, produção de banco de dados objetivando o cumprimento das Leis nºs 12.527/11, 9.755/98, 8.666/93 e 10.520/02, Lei Complementar nº 131/09, Medida Provisória nº 2.200-2/01 e art. 216, § 2º, CF/88, com divulgação de atos oficiais. Tipo: Menor Preço Global.

Foi publicado o aviso de licitação no D.O.U. de terça-feira, 18/4/2023, seção 3, pág. 196. A data do pregão seria no dia 27/04/2023, mas no dia seguinte, em 19/4/2023, na seção 3, pág. 192, foi publicado um Aviso de Prorrogação passando a data para 3/5/2023.

Já a Prefeitura Municipal de Tucuruí, no Estado do Pará, está licitando locação de licença de software proprietário para migração de dados para o seu portal da transparência:

PREGÃO ELETRONICO Nº 8/2023-021

Abertura dia 03/05/2023 às 10:00 horas, no portal de compras pública, tipo Menor Preço Global, Objeto contratação de pessoa jurídica, do ramo pertinente, especializada em prestar serviço de licença de uso (locação) de sistema (software) de folha de pagamento, incluso prestação de serviços de tratamento de dados à recursos humanos, migração de dados ao portal de transparência da prefeitura municipal de TUCURUÍ-PA, que atenda às necessidades exigidas pelos órgãos: INSS, receita federal do brasil e TCM-PA, geração de: RAIS, DIRF, MANAND contracheques via web e geração de arquivos de prestação de contas junto ao TCM-PA.

O Aviso de Licitação está no D.O.U. de 18/4/2023, seção 3, pág. 242.

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O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão está prorrogando por mais um ano o seu contrato com a empresa RPB Serviços e Tecnologia da Informação Ltda.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2020

Processo nº 24600/2023.

Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses vigência por igual período e REAJUSTE DO VALOR ao Contrato nº 13/2020, firmado entre as partes em 20 de abril de 2020, cujo objeto é de direito de uso anual de software em nuvem para comunicação com plataforma em conceito de rede de cadastro nacional de usuários com sistema integrado de dados e protocolos universais, destinado à execução dos serviços de gestão da informação, para atendimento, em conjunto, das leis federais de nº 12.527/2011 e 13.460/2017, para a regularização das normas e procedimentos da ouvidoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão. CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ: 06.296.024/0001-16. CONTRATADO: RPB SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Assinatura do Termo: 11/04/2023.

O Extrato de Termo Aditivo foi publicado hoje no Diário Oficial da União, seção 3, pág. 209.

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A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Galho, no Estado de Minas Gerais, está contratando, por pregão presencial,

locação de licença de uso de software integrado em gestão pública, treinamento, migração de base de dados, suporte técnico e devendo atender a todos as exigências do termo de referência. A abertura será dia 12/04/2023 às 10h00, na sede da Prefeitura.

O edital está no site da prefeitura, mas para ter acesso a ele é necessário fazer cadastro e login (cadê a transparência?).

O Aviso de Licitação: Pregão Presencial n.º 15/2023 está no D.O.U. de sexta-feira, 28/4/2023, na seção 3, pág. 285.

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Os donos da empresa CR2 ainda respondem como réus em ação civil de improbidade administrativa, por danos ao erário, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará, decorrente do caso ocorrido em Marituba e noticiado na imprensa.

Mesmo assim, a Prefeitura Municipal de Marituba está prorrogando por mais um ano e acrescendo para R$ 51 mil o valor do contrato que tem com a empresa, realizado alegando inexigibilidade de licitação. A informação foi publicada hoje no Diário Oficial da União, seção 3, pág. 241, em Extrato de Termo Aditivo.

A mesma empresa CR2 também está sendo contratada, com declaração de inexigibilidade de licitação, pela Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras. A mesma prefeitura havia anteriormente contratado, com dispensa de licitação, a empresa J S Vieira Assessoria e Sistemas, para a realização de consultoria na área de transparência:

O novo contrato da Prefeitura de Ponta de Pedras com a CR2 foi feito declarando inexigibilidade de licitação, conforme o Aviso de Adjudicação e Homologação publicado no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 245:

Inexigibilidade nº 6.2023-140401.

A Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras/PA, torna público que foi Adjudicado e Homologado a Inexigibilidade nº 6.2023-140401 - Processo Administrativo nº 01404001/23, cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em Transparência Pública, de natureza singular incluindo: diagnostico e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, Capacitação dos servidores escolhidos, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios quinzenais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a lei da transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos tribunais de Contas, Ministério Público e outros. Tendo como vencedor a empresa: CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 23.792.525/0001-02, com o valor Global de R$ 13.500,00.