A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá, Pará, e também seus fundos municipais estão aditando os seus contratos realizados com inexigibilidade com a empresa ASP - Automação Serviços e Produtos de Informática, Ltda., referentes ao seu Portal da Transparência, citando como razão a Ação n.º 4/2018 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. Esta ação compreende o seguinte:
Ação 4: Criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na administração pública em todos os entes da federação
Os contratos seguirão vigentes até 31/12/2022.
Fonte: Extratos de Termos Aditivos, Diário Oficial da União de hoje, seção 3, página 244