Projetos de Lei sobre dados abertos

Obrigado pela informação, @Bruno! Já acrescentei na listagem original.

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O Conselho de Transparência do Estado de São Paulo está discutindo um projeto de lei sobre dados abertos. Ao vivo:

Obrigado pelo aviso, @caroline!

O PL 317/2021, oriundo do PL 7.843/2017, foi aprovado no Senado Federal e segue para a sanção ou veto presidencial.

Segue o texto na vers√£o aprovada pelo Senado.

O projeto trata sobre diversos assuntos ligados a governo digital, mas o destaque neste contexto é para a seção sobre abertura de dados (capítulo IV, seção I).

Bom dia pessoal, bom dia @herrmann !

Estou acompanhando a tramita√ß√£o de alguns PLs e vi que o PL 7804 sofreu altera√ß√Ķes ontem, pra ser mais exato :

01/06/2021 |Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
01/06/2021 |Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Kim Kataguiri
01/06/2021 |Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. Kim Kataguiri
01/06/2021 |Parecer do Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprova√ß√£o deste, do Substitutivo adotado pela Comiss√£o de Ci√™ncia e Tecnologia e dos Projetos de Lei n¬ļs. 11.118/18, 68/19, 624/2019 e 4.796/19, apensados, com Complementa√ß√£o de Voto.
01/06/2021 |Aprovado o Parecer.

Pergunta : algu√©m (com mais experi√™ncia nesse processo de tramita√ß√£o parlamentar) sabe me dizer quais os pr√≥ximos passos e o que falta para de fato ‚Äúse tornar lei‚ÄĚ ?

Obrigado!

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Ol√°, @apallisser, bom dia! Bom te ver por aqui.

Obrigado pelo aviso. J√° atualizei a postagem original.

O PL 7.804, criado em 2014 pelo deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), pretendia expandir a obriga√ß√£o de ter pol√≠ticas e portais de dados abertos a todas as esferas e poderes. Em 2017, entretanto, muitas dessas ideias foram aproveitadas no PL 7.843, de autoria do deputado Alessandro Molon (REDE/RJ). Este √ļltimo acabou tramitando mais r√°pido e sendo convertido na Lei 14.129/2021, ou Lei do Governo Digital.

Agora que j√° existe uma lei em vigor sobre o tema, demanda a boa pr√°tica legislativa que fossem analisadas as diferen√ßas entre o que j√° est√° estabelecido naquela lei e o que prop√Ķe este PL 7.804. Do resultado dessa an√°lise, poderia ser proposto um texto substitutivo que modificasse a Lei 14.129/2021 para aplicar as mudan√ßas que ainda fossem consideradas pertinentes ap√≥s esses 7 anos desde que o texto original foi redigido.

O texto substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), no entanto, embora reconhe√ßa e fa√ßa remiss√£o √† Lei 14.129/2021 em alguns dos trechos alterados, caso aprovado, tornar-se-ia uma nova lei independente. O resultado √© que as pessoas teriam que saber de antem√£o que h√° duas leis de dados abertos e consultar ambas, causando dificuldades e confus√£o. Como j√° foi aprovado ontem, essa necessidade ora argumentada pela simplifica√ß√£o legislativa teria que ser apresentada em algum texto substitutivo em uma das comiss√Ķes pelas quais o PL ainda ir√° tramitar.

O que me leva √† sua pergunta, sobre os pr√≥ximos passos at√© o PL se tornar lei. Na p√°gina de acompanhamento do PL, temos que a forma de aprecia√ß√£o √© ‚Äúaprecia√ß√£o conclusiva pelas comiss√Ķes‚ÄĚ:

Isso quer dizer que a proposi√ß√£o ir√° passar por um certo grupo de comiss√Ķes e, caso aprovada em todas elas, ser√° considerada aprovada pela C√Ęmara, sem necessidade de ser votada em plen√°rio. Quais comiss√Ķes seriam essas, ent√£o?

Aqui podemos ver que o PL j√° passou e foi aprovado nas comiss√Ķes de Ci√™ncia e Tecnologia, Comunica√ß√£o e Inform√°tica (CCTCI) e de Trabalho, Administra√ß√£o e Servi√ßo P√ļblico (CTASP, aprovada ontem). Ainda falta passar pelas comiss√Ķes de Finan√ßas e Tributa√ß√£o (CFT) e de Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de Cidadania (CCJC).

Ap√≥s aprovado pela C√Ęmara, um PL ainda precisa tramitar no Senado, que nesse caso √© considerado a casa revisora. Caso seja aprovado sem modifica√ß√Ķes na casa revisora, o PL vai √† san√ß√£o ou veto do presidente da Rep√ļblica. Caso haja algum veto, as casas legislativas ainda podem apreciar o veto, podendo derrub√°-lo.

Acho que esse √© o resumo, que acabou n√£o ficando t√£o curto assim. :slight_smile: Qualquer d√ļvida √© s√≥ perguntar.

Acho que algo que já poderíamos fazer, de forma independente, até para cobrar por mudanças no PL se for o caso, é essa análise do que ainda é pertinente ou mudou no texto do PL depois de decorridos 7 anos e depois de aprovada a Lei de Governo Digital.

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Saiu hoje no Di√°rio Oficial da Uni√£o a promulga√ß√£o de dois artigos que haviam sido vetados pelo presidente da Rep√ļblica na Lei 14.129/2021, a Lei de Governo Digital, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos. Os dois artigos s√£o de especial import√Ęncia para a abertura de dados p√ļblicos:

Art. 32. A existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.

Este artigo vem enfrentar uma desculpa muito comum para n√£o se abrir dados, que est√° inclusive registrada no bingo dos dados abertos

Art. 35. No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ciência.

Par√°grafo √ļnico. O recurso ser√° dirigido √† autoridade hierarquicamente superior √† que exarou a decis√£o impugnada, que dever√° manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Este artigo também é muito importante por dar andamento à possibilidade de recursos ao indeferimento dos pedidos de abertura de dados, assim como há para pedidos de acesso à informação.

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Foi aprovado na Comiss√£o de Trabalho, Administra√ß√£o e Servi√ßo P√ļblico (CTASP) da C√Ęmara dos Deputados o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) para o PL 7.804/2014.

A proposi√ß√£o legislativa segue agora para a Comiss√£o de Finan√ßas e Tributa√ß√£o (CFT), onde aguarda a designa√ß√£o de relator. O tr√Ęmite √© em car√°ter conclusivo, o que significa que, ap√≥s aprovado pelas comiss√Ķes, o projeto ser√° considerado aprovado pela C√Ęmara dos Deputados, n√£o passando pelo plen√°rio.

Ainda n√£o tive tempo de analisar o conte√ļdo do substitutivo aprovado na CTASP. Substitutivo √© o nome dado a uma emenda que altera substancialmente o conte√ļdo original do projeto de lei. Caso algu√©m se disponha a fazer essa an√°lise, sinta-se √† vontade.

Aqui est√° a lista de emendas substitutivas, ou seja, modifica√ß√Ķes efetuadas no projeto, pela CTASP. S√£o tr√™s subemendas (modifica√ß√Ķes do texto) aprovadas.

A primeira parece acrescentar referências à LGPD e à Lei de Governo Digital, aprovadas após a redação inicial deste PL.

A segunda emenda destr√≥i completamente o art. 4¬ļ, que era o principal pilar deste projeto de lei, de diversas maneiras. Primeiro, retira o dever da administra√ß√£o p√ļblica de disponibilizar todos os dados n√£o sigilosos ou pessoais. Segundo, retira tamb√©m da proposta a disposi√ß√£o que dava automaticamente √† administra√ß√£o p√ļblica a propriedade de dados produzidos por terceiros por ela contratada, relegando isso apenas a uma poss√≠vel exig√™ncia contratual, que a administra√ß√£o p√ļblica pode escolher ou n√£o incluir em edital e nos contratos. Ou seja, se quiser usar o dinheiro p√ļblico para produzir dados de propriedade privada, agora pode, gra√ßas aos deputados membros da Comiss√£o de Trabalho, Administra√ß√£o e Servi√ßo P√ļblico (CTASP). Vejam a diferen√ßa. Como era antes, no texto aprovado pela comiss√£o anterior:

Art. 4¬ļ √Č dever dos entes sujeitos a esta Lei a disponibiliza√ß√£o p√ļblica de todos os dados prim√°rios produzidos, coletados ou armazenados, da forma mais ampla poss√≠vel, por meio da rede mundial de computadores (internet), nos termos de regulamenta√ß√£o do Poder Executivo Federal, ressalvados os casos de dados sigilosos ou informa√ß√Ķes pessoais, nos termos da legisla√ß√£o.

¬ß 1¬ļ O disposto no caput deste artigo n√£o se aplica aos contratados pela Administra√ß√£o P√ļblica, sob qualquer regime, que pela natureza dos servi√ßos prestados ou produtos gerados produzam, coletem ou armazenem dados em nome ou para a Administra√ß√£o.

¬ß 2¬ļ Os sujeitos ¬ß1¬ļ deste artigo devem disponibilizar ao Poder concedente ou contratante os dados prim√°rios produzidos, coletados ou armazenados em fun√ß√£o da atividade p√ļblica ou de interesse p√ļblico exercida.

¬ß 3¬ļ A obriga√ß√£o prevista ¬ß2¬ļ deste artigo aplica-se inclusive aos contratos vigentes.

¬ß 4¬ļ O titular dos dados produzidos, coletados ou armazenados por prestadores de servi√ßos p√ļblicos a qualquer t√≠tulo ou por contratados pela Administra√ß√£o P√ļblica √© sempre o ente p√ļblico concedente ou contratante, n√£o podendo ser aeste vedado ou dificultado o acesso em nenhuma hip√≥tese.

¬ß 5¬ļ Compete ao ente p√ļblico concedente ou contratante a disponibiliza√ß√£o dos dados de sua titularidade produzidos, coletados ou armazenados por prestadores de servi√ßos p√ļblicos a qualquer t√≠tulo oudos contratados pela Administra√ß√£o P√ļblica, ressalvados os casos de dados sigilosos, pessoais ou que de qualquer forma possam implicar em danos √† concorr√™ncia ou √† livre iniciativa.

Como ficou agora, no texto aprovado pela CTASP:

Art. 4¬ļ. Mediante previs√£o no edital de licita√ß√£o e no contrato, a Administra√ß√£o P√ļblica pode exigir que os dados coletados ou gerados por particular em raz√£o da presta√ß√£o de servi√ßos ou de servi√ßo p√ļblico √† Administra√ß√£o P√ļblica sejam de sua propriedade.

¬ß1¬ļ No caso previsto no caput, a Administra√ß√£o P√ļblica fica obrigada a divulgar aberta e publicamente estes dados nos termos dessa Lei.

¬ß2¬ļ Quando se tratarem de dados pessoais a transfer√™ncia e a publica√ß√£o desses dados dever√° ocorrer de forma anonimizada, respeitando a Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados Pessoais‚ÄĚ.

A terceira subemenda vai no mesmo sentido: faz com que a propriedade dos dados gerados com recursos p√ļblicos fique com a empresa contratada. A √ļnica coisa que precisam garantir √© que a administra√ß√£o p√ļblica tenha acesso a esses dados. Isto √©, n√£o poder√£o pass√°-los adiante, nem disponibiliz√°-los ao p√ļblico em geral como dados abertos ou pol√≠tica de transpar√™ncia.

Como era antes:

Art. 6¬ļ Os entes federativos sujeitos a esta Lei dever√£o se assegurar de que todas as futuras licen√ßas, autoriza√ß√Ķes, permiss√Ķes e concess√Ķes, assim como as contrata√ß√Ķes de terceiros, que envolvam a produ√ß√£o, coleta ou armazenamento de dados prevejam expressamente que o titular dos dados √© a Administra√ß√£o P√ļblica, bem como defina, em contrato, meios eficazes de acesso a todos os dados de propriedade da Administra√ß√£o, a qualquer tempo, em formato aberto.

Como ficou agora:

‚ÄúArt. 6¬ļ Os entes federativos sujeitos a esta Lei dever√£o se assegurar de que todas as futuras licen√ßas,autoriza√ß√Ķes, permiss√Ķes e concess√Ķes, assim como as contrata√ß√Ķes de terceiros que envolvam a produ√ß√£o,coleta ou armazenamento de dados abertos prevejam expressamente que o ente federativo ter√° garantido o acesso a tais dados abertos, a qualquer tempo‚ÄĚ.

Na minha opini√£o, as emendas aprovadas na CTASP feriram de morte o objetivo original do projeto de lei, ao restringir o acesso que o p√ļblico ter√° aos dados gerados por empresas contratadas e concession√°rias, criados com recursos p√ļblicos. Tamb√©m gera preju√≠zo ao er√°rio ao limitar que a administra√ß√£o p√ļblica tenha apenas acesso a esses dados, n√£o titularidade e nem qualquer outros direitos, inclusive o de disponibiliz√°-los ao p√ļblico.

O PL 7.408/2014 andou.

Na Comiss√£o de Finan√ßas e Tributa√ß√£o (CFT) foi designado relator o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o mesmo que desfigurou o projeto na comiss√£o anterior. Foi aberto prazo para a apresenta√ß√£o de emendas, que se encerrou em 8/9/2021 sem a apresenta√ß√£o de nenhuma emenda. Se quisermos evitar o retrocesso trazido pelas altera√ß√Ķes no PL ser√° preciso agir r√°pido.

Foi apresentado o parecer do relator do PL 7.804/2014 na Comiss√£o de Finan√ßas e Tributa√ß√£o (CFT) da C√Ęmara dos Deputados.

Além de manter o mesmo texto problemático aprovado na CTASP, o relatório apresenta diversos equívocos.

O Projeto de Lei n¬ļ 7.804, de 2014, salvo melhor ju√≠zo, n√£o implica aumento de despesas p√ļblicas, haja vista que a disponibiliza√ß√£o de dados p√ļblicos na internet, a princ√≠pio, poderia ser absorvida como parte da atividade rotineira da administra√ß√£o p√ļblica.

At√© a√≠ tudo bem, embora tenha faltado argumentar que, em diversos entes p√ļblicos, esta j√° √© uma atividade que est√° absorvida h√° anos como atividade rotineira da administra√ß√£o p√ļblica, o que n√£o seria alterado.

O mesmo n√£o se pode dizer, todavia, em rela√ß√£o aos quatro projetos apensados, j√° que todos eles preveem a institui√ß√£o de ‚ÄúLaborat√≥rios de Inova√ß√£o‚ÄĚ pelos entes p√ļblicos. Presume-se que tal inova√ß√£o implicaria o aumento de despesa p√ļblica, havendo a necessidade, portanto, de se estimar o respectivo √īnus financeiro para o setor p√ļblico.

A√≠ come√ßam os problemas. O relator parece desconhecer o fato de que neste ano foi aprovada a Lei n¬ļ 14.129, ou Lei de Governo Digital, que j√° instituiu em seu Cap√≠tulo IV os laborat√≥rios de inova√ß√£o. Isso se repete, ainda, em um trecho mais adiante:

ressaltando-se que em ambos os casos √© afastada a cria√ß√£o de Laborat√≥rios de Inova√ß√£o, que tenderiam a onerar o setor p√ļbico (sic).

Assim, o mérito de cada um dos projetos de leis apensos ao PL 7.804/2014 deveria sim ser analisado:

  • nas mudan√ßas que prop√Ķe fazer aos laborat√≥rios de inova√ß√£o; e
  • quanto √† t√©cnica legislativa, promover as altera√ß√Ķes que pretende na supracitada lei existente, em vez de criar uma nova lei.

Uma rápida olhada no teor dos PLs 68/2019, 624/2019 e 4796/2019 me leva a crer que, se os textos não for iguais, são muito semelhantes entre si, com algumas diferenças em relação à Lei 14.129, que já está em vigor:

  • estabelecem os laborat√≥rios de inova√ß√£o como obrigat√≥rios (‚ÄúOs entes p√ļblicos dever√£o instituir Laborat√≥rios de Inova√ß√£o‚ÄĚ), enquanto que a lei que est√° em vigor os coloca como opcionais (‚ÄúArt. 44. Os entes p√ļblicos poder√£o instituir laborat√≥rios de inova√ß√£o‚ÄĚ)
  • colocam a seguinte reda√ß√£o, a qual inclusive estava presente no art. 46 do PL aprovado pelas casas legislativas e veio a se tornar a Lei 14.129, mas que foi vetado pelo presidente da rep√ļblica:

    As ideias, ferramentas, softwares, resultados e métodos inovadores desenvolvidos por meio de licenças livres não restritivas.

No m√≠nimo, entendo que a volta desse artigo deveria ser inclu√≠da no PL 7.804, visando ao m√°ximo reaproveitamento pela sociedade daquilo que for produzido com recursos p√ļblicos, e considerando que n√£o implicaria em aumento de despesa (que √© o foco da an√°lise da CFT).

O equívoco maior, no entanto, vem no tema principal do PL, que são os dados abertos.

observa-se que a Subemenda Substitutiva da CTASP √© ainda mais conservadora no que tange √† onera√ß√£o administrativa do setor p√ļblico, visto que exclui at√© mesmo a obriga√ß√£o de s√≠tio eletr√īnico espec√≠fico na internet para a disponibiliza√ß√£o de dados abertos. Conforme salientado no Voto do Relator da mat√©ria na CTASP:

Neste ponto, acreditamos que a institui√ß√£o de um novo portal eletr√īnico n√£o √© muito produtiva; pode-se perfeitamente utilizar-se dos portais eletr√īnicos de transpar√™ncia, j√° existentes, que poderiam ter uma se√ß√£o dedicada a dados brutos e abertos. De todo o modo, tal problema deve ser resolvido quando da regulamenta√ß√£o da lei.

Este fato, que me havia passado despercebido quando da an√°lise do Substitutivo da CTASP, na postagem acima, √© de suma import√Ęncia. Hoje, √© um problema conhecido que alguns dados abertos importantes s√£o dif√≠ceis de se encontrar, pois ficam misturados em meio aos labir√≠nticos portais institucionais. H√° at√© mesmo casos emblem√°ticos, como o do quadro societ√°rio de empresas e CNPJ, da Receita Federal, que se recusa a catalogar no portal dados.gov.br, deixando-o apenas em meio √†s suas milhares de p√°ginas institucionais.

A obriga√ß√£o de se ter um portal de dados abertos, opcionalmente sendo um portal √ļnico de transpar√™ncia e dados abertos, viria em muito contribuir para facilitar que o cidad√£o encontrasse esses dados com maior facilidade. Tratar a quest√£o na regulamenta√ß√£o da lei, como ora proposto, √© ignorar o problema nos n√≠veis federados subnacionais, onde √© muito prov√°vel que o poder executivo n√£o tenha conhecimento, experi√™ncia ou vontade pol√≠tica para resolver este problema espec√≠fico ‚Äď mesmo que fa√ßa uma regulamenta√ß√£o pr√≥pria da lei, √© quase certo que a quest√£o seria ignorada, como j√° √© hoje.

No mais, o PL segue com os mesmos problemas j√° conhecidos do Substitutivo da CTASP. Sendo o mais grave deles a possibilidade de privatiza√ß√£o dos dados p√ļblicos, produzidos com recursos p√ļblicos, no decorrer de execu√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas, mas que nunca poder√£o ser abertos uma vez que passar√£o a ser propriedade privada das empresas contratadas. Na pior das hip√≥teses, privando at√© mesmo a pr√≥pria administra√ß√£o p√ļblica de a eles ter acesso.

Ontem foi apresentado um novo informativo, mas que não muda nada em relação ao relatório já apresentado.

Bom apanhado, Augusto! Estamos acompanhando e pautamos as outras organiza√ß√Ķes para produzir uma nota para incid√™ncia no processo. Uma atualiza√ß√£o da tramita√ß√£o, vai ter sess√£o deliberativa da CFT e essa proposi√ß√£o est√° na pauta:

A Comiss√£o de Finan√ßas e Tributa√ß√£o realiza reuni√£o deliberativa na quarta-feira (10/11) √†s 9h15 para discuss√£o e vota√ß√£o de proposi√ß√Ķes.

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Obrigado pelo aviso, @fecampa!

Já faz mais de um mês que estou preparando um texto mais didático sobre o que está acontecendo com esse PL, mas não consigo tempo para terminar.

O infográfico abaixo, de autoria minha, eu estava guardando para disponibilizar junto com o texto. Mas, dada a urgência da mobilização contra a matéria, compartilho desde já para ver se ajuda em algo.

infografico-licenciamento-de-dados

(clique para ver ampliado)

O que um projeto de lei de dados abertos deveria fazer √© fomentar situa√ß√Ķes em que mais dados caiam na folhinha verde, a do dom√≠nio p√ļblico (obs.: nos EUA √© lei que tudo produzido pela administra√ß√£o p√ļblica j√° fica autom√°tica e imediatamente em dom√≠nio p√ļblico). Os efeitos do PL como est√° √© jogar mais dados no tri√Ęngulo laranja, o dos dados fechados e de propriedade privada.

Também me disponho a ajudar na redação da nota e também assiná-la, se for o caso de incluir assinaturas de pessoas físicas.

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A reuni√£o deliberativa foi realizada ontem (10/11/2021), mas o PL 7.804/2014 ficou na lista de ‚Äúpropostas n√£o analisadas‚ÄĚ. Considerando os problemas no texto atual, considero isso como positivo, para que tenhamos mais tempo de articula√ß√£o para esses ajustes.

Atualizei na lista o VETO TOTAL feito pelo Presidente da Rep√ļblica ao Projeto de Lei n.¬ļ 1944/2015 (PLC n.¬ļ 61/2018, no Senado), que pretendia obrigar os conselhos profissionais a dar transpar√™ncia a consulta p√ļblica de informa√ß√Ķes cadastrais dos profissionais registrados e possibilitaria ao cidad√£o verificar se de fato o registro no √≥rg√£o profissional existe e est√° v√°lido.

A raz√£o alegada nem foi a de informa√ß√Ķes pessoais em raz√£o da Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados, como est√° em voga no momento, mas uma quest√£o de iniciativa legislativa que supostamente seria da Presid√™ncia da Rep√ļblica, e n√£o do Congresso Nacional.

Esse veto total ocorreu em 2020 e me surpreende o fato de ter ‚Äúpassado batido‚ÄĚ nos c√≠rculos de transpar√™ncia p√ļblica e dados abertos quando ele ocorreu.

De fato, não estava sabendo deste veto, @herrmann ! Aliás, mesmo a justificativa de vício de iniciativa é questionável pois já há jurisprudência do STF que admite iniciativa do legislativo quanto à leis referentes à criação de deveres de transparência.

Bem observado, @Bruno, eu não sabia dessa jurisprudência.

Sobre esse PL, √© ir√īnico que ele pretendia dar transpar√™ncia a quem s√£o os profissionais dos conselhos e foi vetado pelo governo. Ao mesmo, tempo, o mesmo governo utiliza quando lhe conv√©m esses dados aos quais n√£o quer dar transpar√™ncia.

Recentemente fui apresentar atestado de sa√ļde, e pude constatar que no aplicativo / site sougov basta voc√™ digitar o n√ļmero do CRM ou CRO que o nome do(a) profissional de sa√ļde √© automaticamente puxado de um banco de dados e apresentado na tela.

Segue a jurisprudência:

EMENTA A√ß√£o direta de inconstitucionalidade. Lei n¬ļ 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obriga√ß√£o do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras p√ļblicas. Aus√™ncia de v√≠cio formal e material. Princ√≠pio da publicidade e da transpar√™ncia. Fiscaliza√ß√£o. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constitui√ß√£o Federal atribuiu √† Uni√£o a compet√™ncia para editar normas gerais de licita√ß√Ķes e contratos. A legisla√ß√£o questionada n√£o traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publica√ß√£o de dados b√°sicos dos contratos de obras p√ļblicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incid√™ncia √© pontual e restrita a contratos espec√≠ficos da administra√ß√£o p√ļblica estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracteriz√°-la como ‚Äúnorma geral‚ÄĚ. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras p√ļblicas n√£o depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em quest√£o n√£o cria, extingue ou modifica √≥rg√£o administrativo, tampouco confere nova atribui√ß√£o a √≥rg√£o da administra√ß√£o p√ļblica. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si s√≥, n√£o implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. N√£o incide, no caso, a veda√ß√£o constitucional (CF, art. 61, ¬ß 1¬ļ, II, e). 3. A legisla√ß√£o estadual inspira-se no princ√≠pio da publicidade, na sua vertente mais espec√≠fica, a da transpar√™ncia dos atos do Poder P√ļblico. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necess√°ria transpar√™ncia das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princ√≠pio constitucional da publicidade da administra√ß√£o p√ļblica (art. 37, caput, CF/88). 4. √Č leg√≠timo que o Poder Legislativo, no exerc√≠cio do controle externo da administra√ß√£o p√ļblica, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscaliza√ß√£o, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. N√£o ocorr√™ncia de viola√ß√£o aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irris√≥rio, sendo todo o aparato administrativo necess√°rio ao cumprimento da determina√ß√£o legal preexistente. 6. A√ß√£o julgada improcedente.

(ADI 2444, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, AC√ďRD√ÉO ELETR√ĒNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7631030

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Apesar do veto do PL 1.944/2015, alguns conselhos profissionais t√™m regulamentado a consulta p√ļblica dos registros profissionais, como o Conselho Federal de Medicina, que publicou hoje no D.O.U.:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.309-de-22-de-marco-de-2022-388691371

Atualizadas as situa√ß√Ķes dos PLs 7.804/2014, na Comiss√£o de Finan√ßas e Tributa√ß√£o (CFT) e 7.938/2017, na Comiss√£o de Trabalho, de Administra√ß√£o e Servi√ßo P√ļblico (CTASP), ambas da C√Ęmara dos Deputados. Os deputados relatores dos projetos n√£o integram mais as respectivas comiss√Ķes. Com isso, os PLs aguardam nova designa√ß√£o de relator nas comiss√Ķes.