A prefeitura declarou licença aberta CC0 ou precisa de Lei para isso?

Partirei de um exemplo simples para tentar organizar uma discussao que deveria ser simples, mas continua complicada… A prefeitura disponibilizou dados (mapas e metadados) em seu site, e declara que os dados sao CC0:

Ate ai tudo bem? Alguns problemas saltam aos olhos:

  1. e se amanha o gestor do site descobre que errou e troca CC0 por outra licença qualquer? Certamente sera menos aberta.
    SOLUCAO. Pedir para o juiz acreditar no testemunho da Wayback Machine e suas copias. Neste caso tem aqui uma copia de fevereiro de 2020.
    PS: reparar que “comeram bola” ao nao citar CC0 diretamente no link. Dai precisa tambem essa outra pagina confirmando a intensao de CC0.

  2. Que dados sao esses?? Se a prefeitura tira o site do ar, dizendo que ninguem mais tera acesso a dados abertos…
    Quem vai garantir que os dados que voce tem ai baixados em fevereiro daquela pagina sao de fato os dados cedidos por ela naquela data? (e nao algo adulterado por voce ou algum software malicioso).
    SOLUCAO. Uma velha conhecida, mas incrivelmente negligenciada no Brasil, a declaração na pagina de um simples checksum (integridade de dados publicos), por exemplo o SHA256 de cada arquivo de download.

Outros problemas, justamente o que vinhamos discutindo no final desta outra discussao aqui do forum, sao relativos aa autoridade de quem publica os dados (por exemplo um tecnico estagiario), incompativel com a autoridade de quem licencia os dados (superiores e de preferencia o maior superior)… Quem garante que a declaracao de CC0 da pagina esta correta? Nao deveria ser um decreto, portaria, ou algo do tipo, devidamente citado junto ao dado?

E por fim, sobre a analogia com o “direito do consumidor” (direito de comprar pelo preco anunciado) e o usucapiao da terra (direito adquirido porque depois de um tempo satisfatorio ninguem se manifestou em contrario)… O cidadao nao tem direito algum de reclamar o CC0 mesmo que seja equivocado?


NOTA, sobre CC0 (e nao CC-BY ou ODbL ou etc.). Dados espaciais requerem licença aberta CC0, qualquer outra cria problemas de citacao ou redistribuicao, quando da demanda de redistribuir em anexos de leis ou decretos municipais.