ūü™ô Licita√ß√Ķes de servi√ßos relacionados a transpar√™ncia e dados abertos

A Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras publicou hoje no Diário Oficial da União, seção 3, pág. 265, o Extrato de Inexigibilidade e o Extrato de Contrato com a empresa CR2, no valor de 13,5 mil reais, em sequência ao aviso de adjudicação e homologação acima, que havia sido publicado na semana passada.

A Prefeitura Municipal de Viseu, no Estado do Pará, está prorrogando por um ano o seu contrato com a empresa ASP Automação Serviços e Produtos de Informática Ltda. O Extrato de Termo Aditivo foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 244:

Objeto: Contrata√ß√£o de empresa jur√≠dica, especializada no fornecimento de Gestor de Notas Fiscais, em atendimento √† A√ß√£o n¬ļ 4/2018, da Estrat√©gia Nacional de Combate √† Corrup√ß√£o e √† Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, vinculado √† Secretaria Nacional de Justi√ßa do Minist√©rio da Justi√ßa e Seguran√ßa P√ļblica (cujo objetivo √© criar instrumentos para dar publicidade √†s notas fiscais emitidas para √≥rg√£os e entidades de todos os poderes da administra√ß√£o p√ļblica em todos os entes da federa√ß√£o), assim como tamb√©m, atende √† Lei n¬ļ 12.527/2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o), e Lei Complementar n¬ļ 131/2009 (Lei da Transpar√™ncia), para atender as necessidades da Prefeitura, Secretarias e Fundos do munic√≠pio de Viseu/PA,

1 curtida

A Prefeitura Municipal de Alenquer, no Estado do Pará, está declarando inexigibilidade de licitação para contratar a empresa ASP Automação Serviços e Produtos de Informática Ltda., pelo valor de R$ 44.400 para

Contrata√ß√£o de empresa especializada no fornecimento de licen√ßa de uso de sistema de inform√°tica para a gest√£o p√ļblica, nos m√≥dulos: Or√ßamento P√ļblico e Contabilidade P√ļblica (Gera√ß√£o do E-Contas TCM/PA) com transpar√™ncia p√ļblica de dados prevista pela lei complementar n¬ļ 131/2009 (Lei da Transpar√™ncia) e lei n¬ļ 12.527/2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o) e gestor de notas fiscais atendendo a in TCM/PA n¬ļ 11/2021 (disponibilizar nota fiscal, nota fiscal eletr√īnica ou chave de acesso cujos destinat√°rios s√£o √≥rg√£os e entidades da administra√ß√£o p√ļblica), para C√Ęmara Municipal de Alenquer/PA, conforme art. 4¬ļ da in 04-2022 do TCM-PA, incluindo acesso em ambiente remoto, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e finan√ßas de Alenquer/PA e C√Ęmara Municipal.

O Extrato de Inexigibilidade de Licita√ß√£o n.¬ļ 6/2023-PMA e o Extrato de Contrato foram publicados no Di√°rio Oficial da Uni√£o de hoje, se√ß√£o 3, p√°g. 240.

A Prefeitura Municipal do Rio do Ant√īnio, no Estado da Bahia, est√° realizando o Preg√£o Presencial n.¬ļ 11/2023, para

Contratação de empresa especializada e responsável pelo licenciamento de software, com a utilização da tecnologia da informação, promovendo a transparência administrativa, financeira, e fiscal na publicação nos diários oficiais: dom, dou, e jornais de grande circulação.

A contrata√ß√£o tem a necessidade de garantir o atendimento √† Lei de Acesso √† Informa√ß√£o de N¬ļ: 12.527/2011, ainda a capacita√ß√£o dos servidores envolvidos. Conforme descri√ß√£o do Anexo I do edital. Abertura: 05.06.2023, √†s 08:30hs.

O Aviso de Licitação foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 225.

A Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio, no Estado do Pará, está declarando inexigibilidade de licitação para contratar a empresa ASP, pelo valor de 36 mil reais, para

fornecimento de licen√ßa de uso de sistema de inform√°tica (software) em ambiente de acesso remoto para 05(cinco) usu√°rios nos sistemas de PPA, or√ßamento p√ļblico, contabilidade p√ļblica (gera√ß√£o do e-contas TCM/PA) com transpar√™ncia p√ļblica de dados prevista pela Lei Complementar n¬ļ 131/2009 (Lei da Transpar√™ncia) e Lei n¬ļ 12.527/2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o), gestor de notas fiscais, licita√ß√Ķes, patrim√īnio e almoxarifado objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educa√ß√£o de Senador Jos√© Porf√≠rio/PA

Os documentos foram publicados no Diário Oficial da União de ontem, seção 3, pág. 227.


Já a Prefeitura Municipal de Tomé Açu, no Estado do Pará, está declarando inexigibilidade de licitação para contratar a empresa CR2, por 29,6 mil reais, para prestar

servi√ßos de assessoria t√©cnica especializada em transpar√™ncia p√ļblica, incluindo cria√ß√£o de site governamental, implanta√ß√£o de portal da transpar√™ncia, incluindo, diagn√≥stico e levantamento dos problemas atuais em rela√ß√£o √† transpar√™ncia p√ļblica: coleta, revis√£o e publica√ß√£o de material exigido por lei, em atendimento a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (Lei 12.527/2011), Lei da Transpar√™ncia (LC 131/2009) e Tribunal de Contas dos Munic√≠pios do Estado do Par√° - TCMPA

e a empresa Sistemas Inteligentes e Automação Produtiva Ltda., por 25,6 mil reais, para

fornecimento de licen√ßa de uso (loca√ß√£o) de sistema (software) recursos humanos (folha de pagamento) com portal do servidor e transpar√™ncia p√ļblica de dados prevista pela Lei Complementar n¬ļ 131/2009 (Lei da Transpar√™ncia) e Lei n¬ļ 12.527/2011 (Lei de Acesso √† Informa√ß√£o)

Ambos os extratos de contrato estão publicados no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 272.

A Prefeitura Municipal de Pacatuba, no Estado do Cear√°, est√° abrindo o Preg√£o Eletr√īnico n.¬ļ 14.002/2023- PE, para

contrata√ß√£o de servi√ßos de loca√ß√£o de software de gerenciamento e controle do site oficial, carta de servi√ßo e e-mails institucionais da Prefeitura, para atender a Lei N¬ļ 12.527/2011 - Lei de Acesso √† Informa√ß√£o, junto a Secretaria de Administra√ß√£o.

Em vez de licitar um serviço sobre software livre para gerenciar o site oficial, o que deixaria a prefeitura livre para licitar uma outra empresa para dar continuidade do serviço após o término do contrato, a administração municipal prefere licitar locação de licença de software proprietário e ficar dela dependente, talvez dispensando licitação para contratar a mesma empresa, pelo preço que a empresa quiser cobrar para renovar a licença.

O Aviso de Licitação está no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 204.

A Prefeitura Municipal de Paragominas, no Estado do Par√°, na figura do Instituto de Previd√™ncia Social dos Servidores P√ļblicos Municipais de Paragominas, est√° contratando, declarando inexigibilidade de licita√ß√£o, a empresa ASP Automa√ß√£o Sevi√ßos e Produtos de Inform√°tica Ltda., para

Contrata√ß√£o de empresa especializada em cess√£o de uso de software de Gest√£o P√ļblica que atenda exig√™ncias do Tribunal de Contas dos Munic√≠pios - TCM/PA (gera√ß√£o do E - Contas TCM/PA, Secretaria do Tesouro Nacional - STN, LC - 131/2009, Lei n¬ļ 12.527/2011, IN TCM/PA n¬ļ 11/2021 e Decreto n¬ļ 10.540/2020 (SIAFIC), contemplando a publica√ß√Ķes de informa√ß√Ķes (de Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletr√īnica ou Chave de Acesso cujos destinat√°rios s√£o √ďrg√£os e Entidades da Administra√ß√£o P√ļblica), manuten√ß√£o e atualiza√ß√£o dos m√≥dulos de Licita√ß√Ķes e Contratos, Patrim√īnios e Publica√ß√Ķes, afim de atender as necessidades do Instituto de Previdencia Social dos Servidores P√ļblicos Municipais de Paragominas", que ser√£o prestados nas condi√ß√Ķes estabelecidas no Termo de Refer√™ncia do presente processo de Inexigibilidade de licita√ß√£o". Valor global de R$ 20.400,00; Vig√™ncia: 02/06/2023 a 02/06/2024.

A publica√ß√£o do Extrato de Contrato n.¬ļ 13/2023 est√° no D.O.U. de hoje, se√ß√£o 3, p√°g. 342. Pelo trecho citado, fica cada vez mais aparente que o Tribunal de Contas dos Munic√≠pios do Par√° ‚Äď TCM/PA tem pressionado as prefeituras paraenses para contratar essas empresas sem licita√ß√£o. Ao passo que prefeituras de outros estados, como demonstrado em outras postagens aqui nesse t√≥pico, realizam preg√£o eletr√īnico e licitam objetos muito semelhantes.

Em todos os casos, a necessidade do √≥rg√£o p√ļblico ter autonomia de seus pr√≥prios dados parece n√£o ser considerada, uma vez que, mesmo as prefeituras que fazem licita√ß√£o, j√° definem no edital que ser√° uma contrata√ß√£o de licen√ßa de software propriet√°rio, o que fatalmente amarra essa mesma prefeitura a renovar eternamente esses contratos, j√° que os sistemas propriet√°rios s√£o feitos para gerar depend√™ncia daquele fornecedor e serem incompat√≠veis com solu√ß√Ķes concorrentes.

O correto seria licitar o serviço desenvolvimento e manutenção de software, de empresas que fornecessem o mesmo tipo de solução, porém usando software livre.

A Prefeitura Municipal de Benevides, no Estado do Pará, está aditivando o seu contrato a empresa CR2 Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., que tem como objeto

contrata√ß√£o de empresa especializada para presta√ß√£o de servi√ßos t√©cnicos profissionais de assessoria e consultoria publica, de natureza singular, incluindo: Diagnostico e levantamento dos problemas atuais em rela√ß√£o a Transpar√™ncia Publica, Escolhas de servidores respons√°veis em cada setor, Capacita√ß√£o dos servidores escolhidos, Assessoria completa para coleta, revis√£o e publica√ß√£o de material exigido por lei, Relat√≥rios quinzenais de acompanhamento e Implanta√ß√£o de toda tecnologia necess√°ria para publica√ß√£o constante das informa√ß√Ķes obrigat√≥rias, para atender a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o ( Lei 12.527/2011) e a Lei da Transpar√™ncia (LC 131/2009), conforme exig√™ncias dos Tribunais de Contas, Minist√©rio P√ļblico e outros

para aument√°-lo de R$ 32,4 mil para R$ 44 mil, majorando em 26,4% o valor global do contrato. O Termo Aditivo, contudo, indica um impacto financeiro percentual maior:

a) Inclus√£o dos servi√ßos de treinamento t√©cnico, espec√≠ficos, para os funcion√°rios respons√°veis pela coleta e repasse de informa√ß√Ķes referentes a Transpar√™ncia Publica Municipal, importando no impacto financeiro de 35,92% (trinta e cinco virgula noventa e dois por cento), no valor de R$ 11.640,00 (onze mil seiscentos e quarenta reais) ao valor global de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil quatrocentos reais), atualizando o valor geral do contrato para R$ 44.040,00 (quarenta e quatro mil quarenta reais).

O Termo Aditivo foi publicado no D.O.U. de hoje, seção 3, pág. 246.

Ap√≥s prorrogar, em abril, o controverso contrato com a empresa CR2, por meio da publica√ß√£o do 2¬ļ Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n¬ļ 2021/04.15.002-SEMAD-PMM,

a Secretaria Municipal de Administra√ß√£o da mesma prefeitura publicou novamente, no D.O.U. do dia 29/6/2023, outro documento intitulado Extrato de Termo Aditivo do 1¬ļ Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n¬ļ 2021/04.15.002-SEMAD-PMM. Ou seja, o 1¬ļ Termo Aditivo veio depois do 2¬ļ Termo Aditivo. O objeto √©:

Primeiro Termo Aditivo de Prorroga√ß√£o de Prazo e Acr√©scimo de Valor ao Contrato Administrativo n¬ļ 2021/04.15.002-SEMAD-PMM, origin√°rio do procedimento de Inexigibilidade de Licita√ß√£o n¬ļ 2021/014 - PMM-INEX, cujo objeto versa sobre a Contrata√ß√£o de Empresa Especializada para Presta√ß√£o de Servi√ßos T√©cnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria P√ļblica, de natureza singular, incluindo: Diagn√≥stico e levantamento dos problemas atuais em rela√ß√£o √† Transpar√™ncia P√ļblica, Escolha de servidores respons√°veis em cada setor, Capacita√ß√£o dos servidores escolhidos, Assessoria completa para coleta, revis√£o e publica√ß√£o de material exigido por lei, Relat√≥rios quinzenais de acompanhamento e Implanta√ß√£o de toda tecnologia necess√°ria para publica√ß√£o constante das informa√ß√Ķes obrigat√≥rias, para atender a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transpar√™ncia (LC 131/2009), conforme exig√™ncias dos Tribunais de Contas, Minist√©rio P√ļblico e outros.

Desta vez a prefeitura est√° colocando mais 51 mil reais no contrato:

VALOR ACRESCIDO: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

E a vigência é prorrogada por mais um ano:

VIGÊNCIA: 16/04/2023 à 15/04/2024.

Os propriet√°rios da empresa haviam sido denunciados em 2018 pelo Minist√©rio P√ļblico do Estado do Par√° por improbidade administrativa e dano ao er√°rio, relacionado √† √©poca em que foram empossados em cargo comissionado na mesma prefeitura que contratou a empresa deles. O processo segue at√© hoje no Tribunal de Justi√ßa do Estado do Par√° (processo n.¬ļ 0802759-91.2021.8.14.0133).

A Prefeitura Municipal de Serra, no Esp√≠rito Santo, realizou uma licita√ß√£o no dia 14/7/2023 para a aquisi√ß√£o de licen√ßas de software propriet√°rio para portal da transpar√™ncia. O Aviso de Licita√ß√£o do Preg√£o Eletr√īnico n.¬ļ 101/2023 foi publicado na edi√ß√£o de 30/6/2023 do Di√°rio Oficial do Munic√≠pio:

CONTRATA√á√ÉO DE EMPRESA PARA LOCA√á√ÉO DE LICEN√áA DE USO DE SOFTWARE, IMPLANTA√á√ÉO, MIGRA√á√ÉO, INTEGRA√á√ÉO, SUPORTE E TREINAMENTO CONTINUADO COMPREENDENDO OS M√ďDULOS DE: GEST√ÉO DO PPA E PLANEJAMENTO ESTRAT√ČGICO; GEST√ÉO DE CONTRATOS; GEST√ÉO DE OBRAS; PORTAL DA TRANSPAR√äNCIA, GEST√ÉO DE E-SIC - SISTEMA ELETR√ĒNICO DO SERVI√áO DE INFORMA√á√ÉO AO CIDAD√ÉO; GEST√ÉO DE CAPTA√á√ÉO DE RECURSOS; > PORTAL DE INDICADORES; GEST√ÉO DE OUVIDORIA; GEST√ÉO DE EXECU√á√ÉO OR√áAMENT√ĀRIA; GEST√ÉO DE BENEF√ćCIO SOCIAIS, GEST√ÉO DE CONV√äNIOS, > DESENVOLVIDOS EM TECNOLOGIA WEB, USANDO A PLATAFORMA.NET E BANCO DE DADOS MS-SQL SERVER 2008 OU SUPERIOR, CONFORME DESCRITO NESTE TERMO DE REFER√äNCIA. SER√ÉO INSTALADOS NO AMBIENTE CORPORATIVO MUNICIPAL E IMPLANTADOS NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNIC√ćPIO DA SERRA.

O Edital e Anexos oriundos do Processo n¬ļ 21323/2023 - SEICIT, encontram-se dispon√≠veis no site acima.

Abertura das propostas: às 13h30min. do dia 14/07/2023.
Início da sessão da disputa: às 14h. do dia 14/07/2023.

Além do fato de exigir a aquisição de uma licença de software proprietário, o que deixa o município refém da empresa para a renovação no fim do contrato, o que por si só já é uma prática lesiva ao erário, a licitação também direcionou a solução para as arquiteturas proprietárias de software e bancos de dados proprietários da Microsoft Corporation, deixando o município também refém da renovação de contratos com aquela empresa estrangeira.

A C√Ęmara Municipal de Inoc√™ncia, no Estado do Mato Grosso do Sul, publicou na edi√ß√£o de ontem do Di√°rio Oficial do Munic√≠pio o Extrato de Contrato Administrativo n.¬ļ 028/2023, que contrata, com dispensa de licita√ß√£o, pelo valor de R$ 24.600 a empresa Webline Software Ltda.,

para o fornecimento de licen√ßa de uso por tempo determinado dos sistemas de controle do processo legislativo com controle de usu√°rios; fornecimento, manuten√ß√£o e suporte t√©cnico de sistemas aplicativos de inform√°tica para gest√£o do processo legislativo denominado web c√Ęmara; sistema e manuten√ß√£o de s√≠tio eletr√īnico (site) da c√Ęmara municipal (em atendimento da lei 12.527/2011); sistema de protocolo integrado; hospedagem e manuten√ß√£o t√©cnica de site e servi√ßos de streaming; sistema de vota√ß√£o eletr√īnica por senha com suporte t√©cnico; treinamento presencial; migra√ß√£o das informa√ß√Ķes do servidor; implanta√ß√£o com configura√ß√£o e parametriza√ß√£o e servi√ßos de atendimento para a C√Ęmara Municipal de Inoc√™ncia - MS

Al√©m da j√° conhecida quest√£o de que a aquisi√ß√£o de licen√ßas de software propriet√°rio leva √† depend√™ncia tecnol√≥gica, deixando a administra√ß√£o ref√©m da empresa para renova√ß√Ķes ad infinitum sem licita√ß√£o, cabe tamb√©m mencionar que o objeto do contrato inclui algumas solu√ß√Ķes que podem ser obtidas gratuitamente.

O Instituto Interlegis, do Senado Federal, oferece apoio t√©cnico gratuito √†s C√Ęmaras Municipais do pa√≠s, incluindo cursos e oficinas presenciais e remotos. Para fazer a gest√£o do processo legislativo, o Interlegis oferece como software livre o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), tamb√©m gratuito. Para que as C√Ęmaras Municipais tenham os seus sites na internet, inclusive atendendo √† Lei 12.527/2011, o Interlegis tamb√©m oferece gratuitamente o Portal Modelo, tamb√©m software livre.

A Prefeitura Municipal de Ja√ßan√£, no Estado do Rio Grande do Norte, est√° homologando e aderindo a ata de registro de pre√ßos com a empresa Top Down Consultoria, Ltda., CNPJ n.¬ļ 40.998.734/0001-26, pelo valor total de R$ 122.460,00, para fornecimento de ‚Äúcess√£o de direito de uso de sistemas integrados‚ÄĚ para uma s√©rie de finalidades, entre elas o Portal da Transpar√™ncia do Munic√≠pio.

O Aviso de Homologa√ß√£o de Adjudica√ß√£o de Ades√£o √† Ata de Registro de Pre√ßos n.¬ļ 6/2023 foi publicado no Di√°rio Oficial da Uni√£o de hoje, se√ß√£o 3, p√°g. 278.

A C√Ęmara Municipal de Inoc√™ncia, MS, publicou na edi√ß√£o de anteontem do Di√°rio Oficial do Munic√≠pio uma errata do Extrato do Contrato Administrativo n.¬ļ 028/2023. N√£o percebi nenhuma diferen√ßa na errata, pelo menos no trecho do objeto do contrato citado acima.

A Prefeitura Municipal de Benedito Leite, no Estado do Maranhão, está aditivando o seu contrato a empresa ASP Automação, Serviços e Produtos de Informática, Ltda., que tem como objeto

presta√ß√£o de servi√ßos de loca√ß√£o de software para execu√ß√£o de sistemas espec√≠ficos contabilidade p√ļblica e portal da transpar√™ncia da Prefeitura
Municipal de Benedito Leite

O aditivo prorroga o contrato sem, contudo, deixar claro por quanto tempo, já que o numeral aponta 24 meses e o texto por extenso diz que são 12 meses de prorrogação:

CL√ĀUSULA II - fica prorrogado em 24 (doze) meses, passando a
vigorar com a seguinte reda√ß√£o: ‚ÄúCL√ĀUSULA II - DO REGIME, DO
ACOMPANHAMENTO, E DA FORMA DE EXECUÇÃO; 2.1. A presente
contratação dá-se sob o regime de empreitada por menor preço
global pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados da data
de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada, de acordo
com o interesse p√ļblico da Prefeitura Municipal de Benedito Leite s e
aceitação da contratada.

J√° quanto ao valor,

As despesas correspondentes da execução do presente Termo Aditivo estão estimadas em R$ 33.740,40 (trinta e três mil, setecentos e quarenta reais e quarenta centavos), correrão à conta dos recursos

A Resenha de Aditivo ao Contrato n.¬ļ 080/2021 foi publicada na edi√ß√£o de 4/9/2023 do Di√°rio Oficial do Munic√≠pio.


A Prefeitura Municipal de Primavera, no Estado do Pará, declarou inexigibilidade de licitação para contratar a empresa Lay Out Serviços de Informática e Processamento de Dados Ltda. para

presta√ß√£o de servi√ßos de loca√ß√£o de software, com folha de pagamento, RH/e-Social, com Portal do Servidor e Transpar√™ncia P√ļblica de Dados prevista pela Lei Complementar n¬ļ 131/2009 e Lei de Acesso √† Informa√ß√£o, destinados atender √†s demandas da Prefeitura Municipal de Primavera/PA.

O valor é

Valor Global R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

O Extrato de Contrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 19/9/2023, Seção 3, pág. 262.