Sim, um dos objetivos em monitorar essas licitações e registrar em um tópico aqui no fórum é ver que são muito recorrentes os casos em que as prefeituras e câmaras municipais contratam usando de dispensa ou inexigibilidade de licitação empresas que licenciam softwares proprietários para: portais da transparência (quando se tem softwares livres que possibilitariam fazer isso, como o CKAN e o Portal Modelo do Interlegis), gestão municipal (quando existem softwares públicos como o e-Cidade) e de publicação do diário oficial do município (para esse não conheço solução livre, mas seria uma boa questão a se propor à comunidade do Querido Diário – da qual, para participar, é necessário aceitar os abusivos termos de uso do Discord).
Estou de pleno acordo! Não conhecia o PostgREST. Obrigado por indicar, agora tenho mais uma referência para projetos de abertura de dados.
Sabendo das dificuldades de recursos nos municípios menores, talvez faça mais sentido, em vez de montar uma infraestrutura que usa muitos recursos, com contêineres de banco de dados (Postgres) e de aplicação (PostgREST), usar soluções baseadas em arquivos estáticos, como o Datasette Lite, que fazem as consultas, filtragens, etc. todas no navegador e podem ser hospedadas com custos muito menores.
A responsabilidade por auditar a conformidade dos municípios pode ser assumida em diversos níveis. Em municípios maiores, espera-se que cada órgão público tenha o seu controle interno, auditoria ou corregedoria. Muitas vezes também existe uma Controladoria-Geral do Município ou algo semelhante. Já pelo controle externo, existem os Tribunais de Contas dos Municípios. Em alguns casos, os Tribunais de Contas estaduais também cuidam de fazer auditoria dos municípios. Se recursos federais estiverem envolvidos, como no caso de repasses de verbas federais, o Tribunal de Contas da União pode atuar também. Além dos Ministérios Públicos.
Neste outro tópico temos alguns exemplos de determinações de tribunais de contas acerca de dados abertos ou transparência que foram feitos aos municípios. Não tenho conhecimento de casos de aplicações de multas, mas recentemente foram comentados aqui no fórum casos em que agentes públicos tiveram que firmar Termos de Ajustamento de Conduta com a CGU por descumprirem os prazos previstos na LAI para respostas de pedidos de acesso à informação.