Uma novidade mais pragmatica: finalmente temos a comprovacao de que o mesmo conteudo pode ser gerado por software publico e portanto nao pode ser licenseado pela autoridade do Planalto.gov.br (!), conforme argumentos acima.
Compare o conteudo gerado por humanos com o conteudo gerado por software livre, no caso do Codigo Civil expresso como conteudo multivigente:
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com licenca livre, gerado por maquina no governo federal, https://hml.normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406
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gerado por humanos (e tentativa de licenca restrita!), no governo federal, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
PS: muitos outros exemplos em "futuro link leg.br".