Depois da LGPD todos nos tornamos um pouco Donos dos Nossos Dados... Isso mesmo?

Historicamente as empresas controladoras dos nossos dados pessoais, p√ļblicas ou privadas, eram ‚Äúdonas 100%‚ÄĚ dos nossos dados pessoais, e ponto.

Com a LGPD (Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados Pessoais) isso mudou: reconhecidos como os titulares dos nossos dados pessoais, somos agora de fato ‚Äúdonos‚ÄĚ porque controlamos, temos soberania sobre nossos dados, e autonomia para decidir.
A LGPD instituiu os direitos do titular dos dados no seu Artigo 18. Confere-se até algo análogo ao direito a voto pois são previstos atos de confirmação (item I) e consentimento (itens VI e IX).

Será que há consenso sobre essa interpretação da LGPD aqui na nossa Comunidade de Dados Abertos? E entre os advogados e demais agentes do sistema jurídico? A proposta é avaliar e discutir aqui neste tópico do fórum.


Notas e subsídios

Até onde constatei, infelizmente, boa parte dos advogados das empresas e do governo ainda não entenderam o espírito da coisa:

a LGPD mudou profundamente a concepção dos direitos de propriedade sobre dados pessoais.

Gostaria verificar se há consenso, aqui na comunidade de Dados Abertos, quanto a esta afirmação.

Em seguida, se afirmativo, verificar se √© realmente um detalhe pouco divulgado, e se est√£o ocorrendo distor√ß√Ķes ‚ÄĒ sendo portanto necess√°rio educar os advogados e agentes do sistema jur√≠dico Brasileiro sobre essa nova concep√ß√£o.


Mais um subs√≠dio para a discuss√£o: se vamos nos propormos a educar, precisamos antes criar modelos e vis√Ķes did√°ticas consistentes e mais s√≥lidas‚Ķ Algum bom livro ou artigo trata do assunto ‚Äúsomos donos dos nossos dados‚ÄĚ?

N√£o achei, e nse de fato ainda n√£o existem, podemos esbo√ßar aqui alguns fundamentos e conte√ļdos‚Ķ Vale at√© tentar apresentar ilustra√ß√Ķes did√°ticas.

Imaginemos que sim, que existe agora uma concepção mais coerente dos direitos de propriedade sobre os nossos dados pessoais… Precisamos ilustrar um pouco melhor o significado disso:

  • O primeiro elemento did√°tico a relembrar √© a configura√ß√£o dos Diretos de Propriedade: √© aquilo que nos permite responde √† pergunta ‚ÄúQuem √© dono do meu dado pessoal no banco de dados da empresa?‚ÄĚ

  • Em seguida vem o modelo que fundamenta a fragmenta√ß√£o desse Direito em suas partes: se nem eu nem a empresa controladora dos meus dados pessoais √© ‚Äúdono 100%‚ÄĚ dos meus dados, ent√£o qual parte √© minha e qual parte √© da empresa?

A proposta aqui para a discuss√£o √© definir de forma simples e consensual o ‚ÄúDireito de Propriedade sobre a coisa conhecida como dado‚ÄĚ e enfatizar a necessidade de se fragmentar esse conceito:

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Em seguida vem o modelo: precisamos abstrair, imaginar um modelo simples porém razoavelmente consistente com Direito brasileiro. Existem duas boas referências para posicionar o titular dos dados pessoais como dono de uma fração (mesmo que ínfima) do banco de dados da empresa:

  • Modelo do ‚Äúacionista dos dados‚ÄĚ: os donos de uma empresas S/A, conforme previsto pelo C√≥digo Civil e pela Lei 9.457/97, s√£o ditos acionistas, pois s√£o donos de fra√ß√Ķes conhecidas como a√ß√Ķes‚Ķ Podemos imaginar diversas analogias interessantes, at√© porque de fato os principais ‚Äúdonos dos nossos dados‚ÄĚ hoje s√£o o governo e as empresas S/A.

  • Modelo do ‚Äúcond√īmino dos dados‚ÄĚ: a empresa e voc√™ s√£o co-propriet√°rios dos seus dados pessoais, e isso configura o arranjo de propriedade conhecido como condom√≠nio. Lembra um pouco mas n√£o se deve confundir com o popular por√©m complicado condom√≠nio de edif√≠cios (dito Edil√≠cio), prefiro imaginar a no√ß√£o de condom√≠nio fixada pelo nosso C√≥digo Civil como Condom√≠nio Geral Volunt√°rio, que √© bem mais simples e orientada ao patrim√īnio qualquer, inclusive datasets e bancos de dados.

Enfim, cada um pode também responder aqui o tópico com uma proposta didática de modelagem, destacando analogias, etc.

Prefiro imaginar o titular dos direitos conquistados pela LGPD atrav√©s do ‚Äúmodelo do cond√īmino dos dados pesoais‚ÄĚ, sugerido na apresenta√ß√£o‚Ķ

Creio que, para sermos did√°ticos com os advogados e o p√ļblico em geral, o primeiro passo √© explicar o tal Condom√≠nio Volunt√°rio do nosso C√≥digo Civil, comparando ele com o que todo mundo conhece, que √© ‚Äúcondom√≠nio de im√≥vel‚ÄĚ ou ‚Äúcondom√≠nio de moradia‚ÄĚ, formalmente Condom√≠nio Edil√≠cio.

O Condom√≠nio Volunt√°rio (vide trecho da Lei ou introdu√ß√£o mais aprofundada) se diferencia por ser relativo a tudo o que n√£o √© im√≥vel. J√° foi muito utilizado por agricultores. Por exemplo um conjunto de fazendeiros pode comprar um m√°quina agr√≠cola em condom√≠nio, ou fazer uma compra conjunta de cavalos que ser√£o mantidos em um pasto compartilhado entre as propriedades (os cavalos como patrim√īnio coletivo s√£o registrados como condom√≠nio).

O Condom√≠nio Volunt√°rio tem at√© CNPJ, e n√£o paga imposto por isso! ¬† Qualquer patrim√īnio, at√© mesmo ‚Äúpatrim√īnio digital‚ÄĚ (tipicamente um dataset ou banco de dados) pode ser dividido em fra√ß√Ķes ideais, adquiridas por seus cond√īminos.


Modelagem do ‚Äúcondom√≠nio de dados‚ÄĚ

Basta imaginar a empresa (ex. a mantenedora de uma rede social online) como uma incorporadora, ela que constr√≥i o ‚Äúcondom√≠nio de dados‚ÄĚ, e nos convida a participar como cond√īminos.

Considera-se aqui ‚ÄúincorporacŐßaŐÉo de dados pessoais‚ÄĚ a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construcŐßaŐÉo de bancos de dados compostos de ‚Äúunidades autoŐānomas de dados pessoais‚ÄĚ. S√£o ‚Äúaut√īnomas‚ÄĚ em fun√ß√£o dos direitos do titular dos dados trazidos pelo Artigo 18 da LGPD. Confere-se at√© algo an√°logo ao direito a voto pois s√£o previstos atos de confirma√ß√£o (item I) e consentimento (itens VI e IX).

O condomínio surge depois da incorporação, ou seja, quando o banco de dados já tem um conjunto mínimo de participantes e passa a funcionar. Os famosos Termos de Uso que aceitamos como parte do contrato de participação, seriam o análogo de uma Convenção do Condomínio.

O arranjo entre as partes pode ser de compra-e-venda ou de troca. Em ambos os casos assina-se um ‚Äúcontrato entre o titular dos dados pessoais e a condom√≠nio‚ÄĚ, onde, al√©m dos Termos de Uso, a empresa expressa quais servi√ßos ou benef√≠cios est√° cedendo como atrativo dessa participa√ß√£o.

PS: na troca fica mais evidente que você está cedendo uma parte dos direitos que detém sobre os seus dados pessoais, e a empresa cedendo uma ínfima participação na propriedade sobre o banco de dados.


Usando o modelo.

Voc√™ continua o titular dos seus dados pessoais e a empresa continua a ‚Äútitular majorit√°ria‚ÄĚ do banco de dados, mas h√° um pedacinho do banco que √© seu tamb√©m‚Ķ Juridicamente, por n√£o ser mais um patrim√īnio 100% exclusivo da empresa, o banco de dados pode ser visto como um condom√≠nio ‚ÄĒ onde os direitos de uso e usufruto sobre os seus dados pessoais s√£o cedido por voc√™ em troca de ser co-propriet√°rio do registro ou dataset que cont√©m os seus dados pessoais.

Gostei do texto, mas, respeitosamente, parece-me que o entendimento doutrin√°rio a respeito da lei √© no sentido do que, ao inv√©s de focar em atribuir direitos subjetivos aos titulares de dados, a LGPD focou em estabelecer limita√ß√Ķes objetivas. O titular dos dados n√£o tem a faculdade de usar e gozar dos dados colhidos por terceiros, nem deles pode dispor (caracter√≠sticas inerentes √† propriedade), mas sim tem o direito de vindicar o respeito √†s limita√ß√Ķes objetivas expostas na LGPD.

Bem-vindo @gssoares , muito pertinente (!) e toca a quest√£o mais delicada.

Talvez seja até uma discussão mais filosófica, e não tem problema nos alongarmos, fique a vontade também para indicar links e citar referências… Mas antes vou supor que ainda precisamos alinhar a nossa terminologia, chegar a um consenso.

Você concorda com essa fragmentação clássica dos diretos de propriedade?
S√£o aqueles citados na Wikipedia (ou nesta tentativa did√°tica).

os3direitosProp

Confesso que tenho minhas d√ļvidas, posso editar/corrigir a tabela abaixo depois da sua resposta.

Direito de Frase com sin√īnimo Exemplo
Uso usar os dados Comparar com outros dados
Usufruto gozar dos frutos gerados pelos dados Lucro aferido dos resultados estatísticos que emergem da base de dados.
Abuso transformar irreversivelmente Anonimizar, atualizar ou adulterar.
Dispor transferir a titularidade (impossível com dados pessoais)

‚ĶE o ‚Äúdireito de distribuir c√≥pias‚ÄĚ? Est√° mais para usufruto?

E na distribui√ß√£o de c√≥pias, o titular de um patrim√īnio digital n√£o-criativo (os dados) teria o mesmo direito de licenciar que o autor de uma obra digital criativa?


Para sermos mais didáticos precisamos de um exemplo… Sugiro:

  • as informa√ß√Ķes apresentadas pela minha c√©dula de identidade (cart√£o do RG) como exemplo de dados pessoais.
  • o banco de dados do MercadoLivre, que recebeu a c√≥pia de algumas informa√ß√Ķes do meu RG atrav√©s de um formul√°rio online, portanto com meu consentimento.

PS: a no√ß√£o de ‚Äúcoletar dados‚ÄĚ utilizada pela LGPD tamb√©m pode ser melhor discutida atrav√©s do processo de constru√ß√£o dos dados do RG, ou seja, analisando-se a cadeia completa, da cria√ß√£o ao preenchimento do formul√°rio, com seus intermedi√°rios, como a c√≥pia digital do RG completo no banco de dados do governo.


Outra abordagem interpretativa, mais genérica e informal, seria retomando a frase que define posse a partir da noção de controle:

A coisa tal é do Fulano, ele tem controle sobre a coisa.

Pelo Artigo 18 da LGPD, quando cedo c√≥pia dos meus dados pessoais, por ex. aqueles que constam no meu RG, para por ex. o banco de dados do MercadoLivre, eu permane√ßo no controle: posso confirmar e consentir os diferentes ‚Äútipos de uso‚ÄĚ que o MercadoLivre far√° sobre os meus dados.

N√£o chega a ser um ‚Äúcontrole total‚ÄĚ, de nenhuma das partes. Ent√£o na pr√°tica podemos dizer que somos co-propriet√°rios, como no modelo do condom√≠nio.

S√£o interessantes as suas reflex√Ķes. No entanto, n√£o h√° como afirmar que a LGPD estabeleceu um direito de propriedade dos dados ao titular, considerando inclusive a limita√ß√£o de seu escopo e as diversas exce√ß√Ķes que a lei deixa de fora explicitamente.

Por exemplo, a hip√≥tese do leg√≠timo interesse (art. 7¬ļ, inciso IX) dispensa o consentimento do titular. A sua aplica√ß√£o depende de uma s√©rie de crit√©rios aplicados √† finalidade da coleta e do tratamento do dado, muito embora, a depender de como seja realizada a fiscaliza√ß√£o pela ANPD, muitas empresas possam fazer ‚Äúvista grossa‚ÄĚ para esses crit√©rios e tentar justificar qualquer coisa como leg√≠timo interesse.

Outra exce√ß√£o √© toda a ind√ļstria de prote√ß√£o ao cr√©dito, que est√° expressamente exclu√≠da da lei. H√° inclusive o risco real de que empresas deste ramo, por se sentirem livres da obriga√ß√£o de atender √† LGPD, utilizem esses dados para finalidades diversas √†quelas de prote√ß√£o ao cr√©dito. Inclusive isso j√° come√ßou a acontecer.

Um artigo interessante sobre essa gigante lacuna na LGPD, que é uma invenção brasileira não presente na maior parte das leis de proteção de dados ao redor do mundo, foi este escrito pelo @deivi Kuhn: