"O texto aprovado no Congresso também abria a possibilidade de monetização dos dados públicos, mas o trecho acabou vetado, juntamente com outros sete pontos. Ele permitia "cobrança de valor de utilização, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional, contínuo e com excessiva quantidade de usuários e de requisições simultâneas, com grande volume de dados e com processamento em larga escala. Segundo o secretário de Governo Digital, a ideia é permitir a cobrança nos casos em que as informações alimentam sistemas de segmentos específicos.
“Isso é quando tem demanda de criar um canal de dados específico. Por exemplo, um setor que faz importação ou exportação de determinado bem, como suco de laranja. Nesse caso, o setor precisa de uma API para que o Ministério dê uma certidão sobre status de terminada carga. Essa API é para aquele setor especifico. E há um entendimento no mundo todo que esse custo não deveria ser socializado. O cidadão não deveria custear um serviço especifico de um setor especifico. Mas o texto não ficou preciso o suficiente e gerou margem para interpretação de redução de transparência. Por isso o veto”, diz Monteiro.
Segundo o secretário de Governo Digital, o trecho vetado não se confunde com atividades relacionadas ao uso de dados já exploradas por estatais de TI, como Serpro e Dataprev. “Não gera qualquer impacto na operação de órgãos públicos ou operadores que trabalhem com APIs. A intenção, ao contrário, é ampliar o acesso a dados com serviços de interoperabilidade digitais.”"