"Com o objetivo de ampliar a transparência do uso dos recursos públicos e fomentar mecanismos de participação social, a Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, passou a publicar as notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de produtos e serviços pela administração pública federal no Portal da Transparência.
Esta é uma das ações previstas no Plano Anticorrupção do Governo Federal (https://www.gov.br/cgu/pt-br/anticorrupcao/plano-anticorrupcao.pdf) e está amparada no Decreto nº 10.209/2020, que autorizou a publicação dessas notas fiscais eletrônicas. Além disso, a determinação da divulgação das notas fiscais eletrônicas também está prevista na Lei nº 14.129/2021 (Lei de GovernoDigital).
Os novos dados estão disponíveis em Consultas Detalhadas - Notas Fiscais, com a possibilidade de se realizar buscas por nota, por produtos/serviços, por fornecedor e por órgão. Os usuários também poderão baixar todos os dados em formato aberto acessando Sobre o Portal – Dados do portal– Dados abertos – Notas Fiscais, além de poderem, ainda, pesquisar os documentos por meio da ferramenta de API (Application Programming Interface)."
Link: https://www.portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603603-notas-fiscais
Link: http://www.portaltransparencia.gov.br/notas-fiscais/lista-consultas
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No mesmo dia, foi anunciado essa ferramenta de consulta das Notas Fiscais abrangendo os entes públicos do Estado da Paraíba. É uma iniciativa que a Sociedade Brasileira comemora e agradece!!! Agora, é aguardar a liberação de todas as Notas Fiscais em formato de Dados Abertos e de com fácil obtenção (ex: Disponibilização de um link para baixar Todos os XMLs das Notas Fiscais de uma vez só).
Link: Dia de combate à corrupção: Gaeco e Sindfisco apresentam portal de controle social em evento do Focco-PB
link: http://fiscocidadao.sindifiscopb.org.br/
" Fruto do acordo de colaboração entre o Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba (SINDIFISCO-PB) e o Ministério Público da Paraíba, através do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO-PB), o Portal Fisco Cidadão tem o intuito de colaborar com a sociedade paraibana, elevando o grau de transparência dos gastos públicos.
Através do portal, qualquer cidadão poderá acompanhar mais rapidamente as despesas dos mais diversos órgãos estaduais e municipais, através da exposição das informações consignadas nas Notas Fiscais Eletrônicas NF-e’s destinadas a estes Entes.
Além disso, através da expertise e da colaboração de vários Auditores Fiscais Tributários da Paraíba, que há muito se dedicam à fiscalização das mais diversas operações comerciais, serão emitidos Relatórios de Indícios e Alertas, a fim de prevenir, tanto o órgão público adquirente, quanto os órgãos de fiscalização, quando diante de qualquer operação que mereça um acompanhamento mais cauteloso."
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O TCU, desde 2018, já disponibiliza o acesso às Notas Fiscais emitidas em seu favor. Contudo, as informações não estão no formato de Dados Abertos, uma vez que são disponibilizados os DANFs/NFe em formato PDF, em vez do formato XML, JSON, CSV…
Link: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-e-pioneiro-em-transparencia-de-notas-fiscais.htm
Link: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1675:1::::::
TCU é pioneiro em transparência de notas fiscais
Estão disponíveis na área de transparência do Portal TCU todas as notas fiscais eletrônicas emitidas para o Tribunal de Contas da União, a partir de maio de 2018, para as unidades de Brasília e de todos os Estados, inclusive os dispêndios de pequeno vulto que não requeiram contrato.
Essa é uma iniciativa pioneira na administração pública federal, desenvolvida pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal. O público terá acesso aberto ao novo sistema, no qual é possível filtrar as informações, classificá-las em ordem crescente ou decrescente e visualizar os itens de cada nota.
Aliado ao aprimoramento da transparência, a solução permitirá a racionalização de procedimentos. A partir de agora, os arquivos das notas fiscais eletrônicas emitidos por fornecedores do TCU estão organizados dentro de um único repositório eletrônico no âmbito do Tribunal, o que torna viável qualquer recuperação maciça dos dados.
A ideia para a implementação surgiu com proposta do TCU para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA): uma ação com o objetivo de criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na Administração, em todos os entes da federação. A ação contribui diretamente para a mudança de paradigma na transparência dos gastos públicos, além de consolidar o TCU como indutor de boas práticas na gestão pública.