Governo Federal disponibiliza os Dados Abertos das Notas Fiscais

"Com o objetivo de ampliar a transpar√™ncia do uso dos recursos p√ļblicos e fomentar mecanismos de participa√ß√£o social, a Controladoria-Geral da Uni√£o (CGU), em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, passou a publicar as notas fiscais eletr√īnicas relativas √†s aquisi√ß√Ķes de produtos e servi√ßos pela administra√ß√£o p√ļblica federal no Portal da Transpar√™ncia.

Esta √© uma das a√ß√Ķes previstas no Plano Anticorrup√ß√£o do Governo Federal (https://www.gov.br/cgu/pt-br/anticorrupcao/plano-anticorrupcao.pdf) e est√° amparada no Decreto n¬ļ 10.209/2020, que autorizou a publica√ß√£o dessas notas fiscais eletr√īnicas. Al√©m disso, a determina√ß√£o da divulga√ß√£o das notas fiscais eletr√īnicas tamb√©m est√° prevista na Lei n¬ļ 14.129/2021 (Lei de GovernoDigital).

Os novos dados est√£o dispon√≠veis em Consultas Detalhadas - Notas Fiscais, com a possibilidade de se realizar buscas por nota, por produtos/servi√ßos, por fornecedor e por √≥rg√£o. Os usu√°rios tamb√©m poder√£o baixar todos os dados em formato aberto acessando Sobre o Portal ‚Äď Dados do portal‚Äď Dados abertos ‚Äď Notas Fiscais, al√©m de poderem, ainda, pesquisar os documentos por meio da ferramenta de API (Application Programming Interface)."

Link: https://www.portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603603-notas-fiscais

Link: http://www.portaltransparencia.gov.br/notas-fiscais/lista-consultas

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No mesmo dia, foi anunciado essa ferramenta de consulta das Notas Fiscais abrangendo os entes p√ļblicos do Estado da Para√≠ba. √Č uma iniciativa que a Sociedade Brasileira comemora e agradece!!! Agora, √© aguardar a libera√ß√£o de todas as Notas Fiscais em formato de Dados Abertos e de com f√°cil obten√ß√£o (ex: Disponibiliza√ß√£o de um link para baixar Todos os XMLs das Notas Fiscais de uma vez s√≥).

Link: Dia de combate à corrupção: Gaeco e Sindfisco apresentam portal de controle social em evento do Focco-PB

link: http://fiscocidadao.sindifiscopb.org.br/
" Fruto do acordo de colabora√ß√£o entre o Sindicato dos Auditores Fiscais Tribut√°rios do Estado da Para√≠ba (SINDIFISCO-PB) e o Minist√©rio P√ļblico da Para√≠ba, atrav√©s do Grupo de Atua√ß√£o Especial Contra o Crime Organizado (GAECO-PB), o Portal Fisco Cidad√£o tem o intuito de colaborar com a sociedade paraibana, elevando o grau de transpar√™ncia dos gastos p√ļblicos.

Atrav√©s do portal, qualquer cidad√£o poder√° acompanhar mais rapidamente as despesas dos mais diversos √≥rg√£os estaduais e municipais, atrav√©s da exposi√ß√£o das informa√ß√Ķes consignadas nas Notas Fiscais Eletr√īnicas NF-e‚Äôs destinadas a estes Entes.

Al√©m disso, atrav√©s da expertise e da colabora√ß√£o de v√°rios Auditores Fiscais Tribut√°rios da Para√≠ba, que h√° muito se dedicam √† fiscaliza√ß√£o das mais diversas opera√ß√Ķes comerciais, ser√£o emitidos Relat√≥rios de Ind√≠cios e Alertas, a fim de prevenir, tanto o √≥rg√£o p√ļblico adquirente, quanto os √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o, quando diante de qualquer opera√ß√£o que mere√ßa um acompanhamento mais cauteloso."

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O TCU, desde 2018, j√° disponibiliza o acesso √†s Notas Fiscais emitidas em seu favor. Contudo, as informa√ß√Ķes n√£o est√£o no formato de Dados Abertos, uma vez que s√£o disponibilizados os DANFs/NFe em formato PDF, em vez do formato XML, JSON, CSV‚Ķ

Link: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-e-pioneiro-em-transparencia-de-notas-fiscais.htm

Link: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1675:1::::::

TCU é pioneiro em transparência de notas fiscais

Est√£o dispon√≠veis na √°rea de transpar√™ncia do Portal TCU todas as notas fiscais eletr√īnicas emitidas para o Tribunal de Contas da Uni√£o, a partir de maio de 2018, para as unidades de Bras√≠lia e de todos os Estados, inclusive os disp√™ndios de pequeno vulto que n√£o requeiram contrato.

Essa √© uma iniciativa pioneira na administra√ß√£o p√ļblica federal, desenvolvida pela Secretaria-Geral de Administra√ß√£o do Tribunal. O p√ļblico ter√° acesso aberto ao novo sistema, no qual √© poss√≠vel filtrar as informa√ß√Ķes, classific√°-las em ordem crescente ou decrescente e visualizar os itens de cada nota.

Aliado ao aprimoramento da transpar√™ncia, a solu√ß√£o permitir√° a racionaliza√ß√£o de procedimentos. A partir de agora, os arquivos das notas fiscais eletr√īnicas emitidos por fornecedores do TCU est√£o organizados dentro de um √ļnico reposit√≥rio eletr√īnico no √Ęmbito do Tribunal, o que torna vi√°vel qualquer recupera√ß√£o maci√ßa dos dados.

A ideia para a implementa√ß√£o surgiu com proposta do TCU para a Estrat√©gia Nacional de Combate √† Corrup√ß√£o e √† Lavagem de Dinheiro (ENCCLA): uma a√ß√£o com o objetivo de criar instrumentos para dar publicidade √†s notas fiscais emitidas para √≥rg√£os e entidades de todos os poderes na Administra√ß√£o, em todos os entes da federa√ß√£o. A a√ß√£o contribui diretamente para a mudan√ßa de paradigma na transpar√™ncia dos gastos p√ļblicos, al√©m de consolidar o TCU como indutor de boas pr√°ticas na gest√£o p√ļblica.