Desde a edição da Lei de Acesso à Informação, disseminou-se entre os entes federativos a criação de órgãos colegiados para análise de recursos e uniformização de entendimentos quanto a normas de transparência pública. Essas instâncias, geralmente denominadas “Comissões Mistas de Reavaliação de Informação” (CMRI), são órgãos importantes para estudo do “estado” da política nacional de acesso à informações e transparência pública. Para facilitar estudos e acompanhamentos, esta postagem pretende fazer uma lista de entes que possuam estes órgãos e, caso tenham, seus respectivos sites.
1. União
2. Estados
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Governo do Estado de Santa Catarina - Previsto no Decreto Estadual 1.048/2012
3. Municípios
Espírito Santo
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Campo Grande, MS
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Vila Velha , ES
Paraná
- Londrina, PR: Comissão Municipal de Acesso à Informação, instituída pelo Decreto n.º 712, de 11 de junho de 2015, Capítulo VI
São Paulo
- São Paulo, SP: Comissão Municipal de Acesso à Informação – CMAI, instituída pelo Decreto n.º 53.623, de 12 de dezembro de 2012