Decreto Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto

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Foi publicado o DECRETO Nº 10.160, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 instituindo a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.

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Valeu por postar, Neto!

Alguém aqui já conseguiu fazer uma análise com relação ao Decreto que havia antes?

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Após ler por alto o texto, algumas das diferenças que percebi são:

  1. Antes havia apenas um Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. Agora está definido que serão planos periódicos, a cada 2 anos (o que, na prática, pelas regras da Parceria para Governo Aberto, já ocorria).
  2. Não havia uma política formalizada por trás do plano, agora há a Política Nacional de Governo Aberto, com diretrizes definidas.
  3. O Comitê Interministerial de Governo Aberto – CIGA teve as suas competências ampliadas e a sua composição alterada conforme a atual estrutura administrativa dos ministérios.
  4. Antes não havia periodicidade definida para reuniões do CIGA. De fato, ele raramente se reunia. Agora está definida para ser bienal, podendo serem convocadas reuniões extraordinárias.
  5. Antes os membros do CIGA eram as autoridades máximas (ministros). Agora são representantes titulares e suplentes por eles indicados.
  6. Antes havia um Grupo Executivo de pessoas indicadas pelos ministérios. Eu mesmo cheguei a ser indicado e participar de uma reunião. Agora esse grupo não existe mais – parece que quiseram transformá-lo no próprio CIGA, já que em vez dos ministros, serão titulares pessoas indicadas.
  7. O novo decreto estabelece algumas dinâmicas referentes ao funcionamento das deliberações (e.g. decisões por voto por maioria simples, possibilidade de participação remota para quem não está em Brasília, etc.), que o antigo decreto não mencionava.
  8. O novo decreto estabelece algumas regras para o conteúdo do Plano de Ação Nacional de Governo Aberto e o seu monitoramento, o que não havia antes.
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A Portaria n.º 2.432, de 15 de setembro de 2022, publicada agora há pouco no Diário Oficial da União, seção 2, pág. 113, atualizou a designação de membros do Comitê Interministerial de Governo Aberto e seus respectivos suplentes.