Consulta p√ļblica sobre a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos foi criada pela Instru√ß√£o Normativa SLTI/MP n¬ļ 4/2012, como

um conjunto de padr√Ķes, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle necess√°rios para atender √†s condi√ß√Ķes de dissemina√ß√£o e compartilhamento de dados e informa√ß√Ķes p√ļblicas no modelo de Dados Abertos (ver wiki).

Ao longo dos seus 7 anos de exist√™ncia, a INDA contou com a ades√£o volunt√°ria de uma s√©rie de institui√ß√Ķes, inclusive de duas unidades da federa√ß√£o, que t√™m seus portais de dados abertos integrados ao dados.gov.br: Alagoas e Distrito Federal.

Em 2019, ocorreram duas mudan√ßas importantes para a INDA: a gest√£o da pol√≠tica de dados abertos passou do Minist√©rio da Economia para a Controladoria-Geral da Uni√£o, por meio do Decreto n.¬ļ 9.903, e o fim do seu Comit√™ Gestor.

O Comit√™ Gestor, criado pela IN SLTI/MP n.¬ļ 4/2012, tinha atribui√ß√Ķes voltadas √† condu√ß√£o da pol√≠tica de dados abertos no poder executivo federal. Contava com a participa√ß√£o de dez √≥rg√£os do poder executivo federal e mais um representante da sociedade civil e um do setor acad√™mico. No per√≠odo em que esteve ativo, expediu tr√™s resolu√ß√Ķes e se reuniu 28 vezes. A √ļltima reuni√£o foi em novembro de 2018.

Foi ent√£o que o Decreto n.¬ļ 9.759/2019 estabeleceu em seu art. 5¬ļ o prazo de 28 de junho de 2019 para a extin√ß√£o de diversos colegiados no governo federal, incluindo nisso o Comit√™ Gestor da INDA.

Quase um ano ap√≥s a extin√ß√£o do Comit√™, a CGU est√° propondo uma consulta p√ļblica sobre uma portaria para recriar a INDA e o seu Comit√™ Gestor. Al√©m da diferen√ßa no instrumento usado (portaria em vez de instru√ß√£o normativa), o texto da minuta de portaria √© bastante semelhante ao da IN 4/2012, mas tem algumas diferen√ßas, as quais vamos salientar.

Objetivos

O inciso I da IN tratava da gest√£o da pol√≠tica de dados abertos. √Č fruto de uma √©poca em que n√£o havia decreto da pol√≠tica de dados abertos, ent√£o √© natural que p√≥s Decreto n.¬ļ 8.777/2016 fossem inclu√≠das refer√™ncias a ele.

IN:

I ‚Äď definir, estruturar e coordenar a pol√≠tica de dados abertos, bem como estabelecer o seu modelo de funcionamento;

Minuta de Portaria:

I ‚Äď coordenar as a√ß√Ķes relativas ao funcionamento da Pol√≠tica de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, conforme definido no Decreto n¬ļ 8.777, de 11 de maio de 2016, e no Decreto n¬ļ 9.903, de 08 de julho de 2019;

A parte final do inciso V tamb√©m foi suprimida, provavelmente levando em considera√ß√£o que ap√≥s o Decreto n.¬ļ 8.777/2016 a publica√ß√£o de dados abertos se tornou obrigat√≥ria.

IN:

V ‚Äď apoiar, capacitar e fornecer suporte para a publica√ß√£o de dados abertos aos √≥rg√£os e entidades do Poder Executivo federal ou que aderirem √† INDA que n√£o possuem pr√°tica, cultura e atribui√ß√Ķes final√≠sticas de dissemina√ß√£o de dados;

Minuta de Portaria:

V ‚Äď apoiar, capacitar e fornecer suporte para a publica√ß√£o de dados abertos aos √≥rg√£os e entidades do Poder Executivo federal ou que aderirem √† INDA;

Defini√ß√Ķes

Foi alterada a defini√ß√£o de dado p√ļblico, passando-se a usar uma outra defini√ß√£o para a express√£o ‚Äúdado acess√≠vel ao p√ļblico‚ÄĚ.

IN:

III ‚Äď dado p√ļblico: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental que n√£o tenha o seu acesso restrito por legisla√ß√£o espec√≠fica;

Minuta de Portaria:

III - dado acess√≠vel ao p√ļblico - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que n√£o esteja sob sigilo ou sob restri√ß√£o de acesso nos termos da Lei n¬ļ 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Cabe observar aqui que foi substitu√≠da a refer√™ncia √† ‚Äúlegisla√ß√£o espec√≠fica‚ÄĚ por uma refer√™ncia √† Lei de Acesso √† Informa√ß√£o. Isso significa que outras restri√ß√Ķes legais existentes ao acesso aos dados, como por exemplo a Lei n¬ļ 5.534, de 14 de novembro de 1968, ou Lei do Sigilo Estat√≠stico, que se aplica a dados coletados em pesquisas do IBGE, ou ainda, a Lei n.¬ļ 6.538/1978, ou Lei dos Correios, que coloca o CEP como dado exclusivo ref√©m do modelo de neg√≥cios dos Correios, n√£o s√£o levadas em considera√ß√£o nesta defini√ß√£o.

Também foi modificada a definição do que são dados abertos.

IN:

VI ‚Äď dados abertos: dados p√ļblicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, process√°veis por m√°quina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licen√ßa aberta que permita sua livre utiliza√ß√£o, consumo ou cruzamento;

Minuta de Portaria:

IV - dados abertos - dados acess√≠veis ao p√ļblico, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, process√°veis por m√°quina, referenciados na internet e disponibilizados sob licen√ßa aberta que permita sua livre utiliza√ß√£o, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;

Al√©m da altera√ß√£o na refer√™ncia a ‚Äúdados p√ļblicos‚ÄĚ / ‚Äúdados acess√≠veis ao p√ļblico‚ÄĚ, percebe-se o acr√©scimo da express√£o ‚Äúlimitando-se a creditar a autoria ou a fonte‚ÄĚ. Essa express√£o parece colocar que a exig√™ncia de se creditar a autoria ou a fonte est√° presente em todos os dados abertos, o que n√£o √© necessariamente verdadeiro em todas as situa√ß√Ķes. Isso ocorre, sim, nas licen√ßas que apresentam essa exig√™ncia, mas n√£o em dados que est√£o j√° em dom√≠nio p√ļblico, isto √©, que n√£o est√£o sujeitos aos controles estabelecidos na Lei de Direito Autoral. Entendo que a observa√ß√£o sobre a possibilidade de se exigir o cr√©dito de autoria e fonte j√° estariam contidas na refer√™ncia √† defini√ß√£o de ‚Äúlicen√ßa aberta‚ÄĚ, n√£o sendo necess√°rio reiter√°-la aqui.

A minuta de portaria tamb√©m apresenta algumas novas defini√ß√Ķes, que me pareceram bastante sensatas e coerentes com o seu uso comum:

V - conjunto de dados: série de dados estruturados, vinculados entre si e agrupados dentro de uma mesma unidade temática e física, de forma que possam ser processados apropriadamente para obter informação;

VI - cat√°logo de dados abertos: invent√°rio dos conjuntos de dados abertos disponibilizados √† popula√ß√£o pelos √≥rg√£os e entidades p√ļblicas em portal de internet;

(…)

X - Plano de Dados Abertos - documento orientador para as a√ß√Ķes de implementa√ß√£o e promo√ß√£o de abertura de dados de cada √≥rg√£o ou entidade da administra√ß√£o p√ļblica federal, obedecidos os padr√Ķes m√≠nimos estabelecidos no Decreto n¬ļ 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolu√ß√£o n¬ļ 3 do Comit√™ Gestor da INDA, de 13 de outubro de 2017, de forma a facilitar o entendimento e a reutiliza√ß√£o das informa√ß√Ķes.

A refer√™ncia √† Resolu√ß√£o n.¬ļ 3 do Comit√™ Gestor da INDA, em especial, corrobora a interpreta√ß√£o de que as resolu√ß√Ķes continuariam v√°lidas ap√≥s a dissolu√ß√£o do Comit√™.

Composição da INDA

Li a alteração nos participantes facultativos da INDA como uma espécie de simplificação da adesão, dispensando a assinatura de um termo de adesão.

IN:

II ‚Äď facultativamente, mediante a assinatura do termo de ades√£o constante do Anexo pela autoridade competente, os demais √≥rg√£os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici√°rio, das esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Minuta de Portaria:

II ‚Äď facultativamente, o √≥rg√£o de qualquer esfera p√ļblica que solicitar √† Controladoria-Geral da Uni√£o - CGU a cria√ß√£o de uma organiza√ß√£o dentro do Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br), para catalogar seus dados abertos, automaticamente adere aos termos desta Portaria.

Por outro lado, a falta de men√ß√£o expl√≠cita aos demais poderes da Rep√ļblica pode significar uma menor √™nfase em ter a sua ades√£o como um objetivo impl√≠cito da INDA. Al√©m disso, a mera solicita√ß√£o de cria√ß√£o de uma organiza√ß√£o dentro do portal n√£o vem acompanhada de um compromisso com a continuidade do fornecimento dos dados e sua atualiza√ß√£o. N√£o que a assinatura de um termo de ades√£o expl√≠cito garantisse isso, mas √© um passo nesse sentido.

Foi alterada tamb√©m a supl√™ncia no comit√™. Antes poderia haver dois suplentes. Agora, apenas um. Na pr√°tica, fica mais dif√≠cil obter qu√≥rum e participa√ß√£o de todos os representados, j√° que, na experi√™ncia anterior do Comit√™, √© comum acontecer de nem o titular nem o primeiro suplente poderem comparecer por terem ido a outras agendas. √Č especialmente dif√≠cil encontrar uma data e hor√°rio que conciliem as agendas de tantas pessoas diferentes.

IN:

¬ß 1¬ļ Ser√£o convidados a integrar o Comit√™ Gestor da INDA um representante titular e dois suplentes de cada √≥rg√£o e entidade a seguir indicados:

Minuta de Portaria:

¬ß 1¬ļ Ser√£o convidados a integrar o Comit√™ Gestor da INDA um representante titular e um suplente de cada √≥rg√£o e entidade a seguir indicados:

As mudan√ßas nos √≥rg√£os, al√©m de refletir as mudan√ßas na estrutura do governo ocorridas no per√≠odo, tamb√©m trazem a inclus√£o do Minist√©rio do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro de Informa√ß√£o em Ci√™ncia e Tecnologia ‚Äď IBCT.

A participa√ß√£o da sociedade civil foi aumentada em n√ļmero de membros do Comit√™. Antes eram duas, sendo uma delas do setor acad√™mico. Agora, s√£o cinco. Essa √© uma antiga reivindica√ß√£o das entidades civis que participaram do Comit√™.

IN:

¬ß 2¬ļ Ser√£o tamb√©m convidados a integrar o Comit√™ Gestor um representante das seguintes inst√Ęncias, com mandato de dois anos, permitida uma √ļnica recondu√ß√£o e vedada a indica√ß√£o de suplente:

I ‚Äď da sociedade civil, a ser indicado pela Secretaria Nacional de Articula√ß√£o Social da Secretaria Geral da Presid√™ncia da Rep√ļblica; e

II ‚Äď do setor acad√™mico com not√≥rio saber no segmento de Tecnologia da Informa√ß√£o, a ser indicado pelo Minist√©rio da Ci√™ncia, Tecnologia e Inova√ß√£o.

Minuta de Portaria:

¬ß 2¬ļ A sociedade civil organizada participar√° do Comit√™ Gestor e ser√° representada por 5 membros, com as seguintes especifica√ß√Ķes:

I - duas organiza√ß√Ķes com experi√™ncia comprovada em projetos de fomento em transpar√™ncia ou dados abertos;

II - duas organiza√ß√Ķes de pesquisa ou um grupo de pesquisa acad√™mico dedicado a projetos relacionados com os temas definidos no inciso anterior;

III - uma entidade nacional representativa do setor produtivo, comercial ou de serviços que desenvolva projetos na área de transparência e dados abertos.

Outra diferen√ßa √© que antes os membros da sociedade civil e setor acad√™mico tinham a sua participa√ß√£o sob a indica√ß√£o da Secretaria Geral da Presid√™ncia da Rep√ļblica e pelo MCTIC, respectivamente. Agora, todos ser√£o indicados pela pr√≥pria CGU.

¬ß 5¬ļ As organiza√ß√Ķes de que trata o ¬ß 2¬ļ deste artigo ser√£o convidadas a participar da INDA pelo Comit√™ Gestor e dever√£o indicar seus respectivos representantes, titular e suplente, a serem nomeados pelo Secret√°rio (a) de Transpar√™ncia e Preven√ß√£o da Corrup√ß√£o.

Por outro lado, alguns requisitos a mais que as entidades têm que cumprir qualificam quais delas podem ter representação nesses assentos.

Competências do Comitê

Para a aprovação do regimento interno, não é mais requerida maioria absoluta, mas apenas a sua maioria.

IN:

I ‚Äď aprovar o seu regimento interno e eventuais altera√ß√Ķes, por da maioria absoluta dos seus membros;

Minuta de Portaria:

I ‚Äď aprovar o seu regimento interno e eventuais altera√ß√Ķes por meio da maioria dos seus membros;

Foi retirada a competência para deliberar sobre o modelo de licença de dados abertos que existia na IN.

IN:

IV ‚Äď definir o modelo de licen√ßa para os dados abertos;

Isso significa que deixaria de valer a Resolu√ß√£o n.¬ļ 2, j√° que o Comit√™ Gestor n√£o teria mais compet√™ncia para isso? Fiquei na d√ļvida.

Sobre os Planos de Ação da INDA foi feita uma adaptação, já que o texto da IN tratava da sua implantação inicial. O texto agora estabelece a periodicidade bianual para o plano (obs.: bianual não é duas vezes ao ano? Se queriam a cada dois anos, seria mais claro dizer que é bienal. Nesse caso, segundo o dicionário, não haveria ambiguidade).

IN:

VII ‚Äď elaborar, monitorar e aprovar por maioria absoluta o Plano de A√ß√£o para a implanta√ß√£o da INDA, contendo, entre outros, os seguintes aspectos:

Minuta de Portaria:

VI ‚Äď elaborar, monitorar e aprovar por maioria dos membros os Planos de A√ß√£o bianuais da INDA, contendo compromissos que objetivem alcan√ßar os objetivos institucionais da INDA e contribuir para o incremento dos dados abertos governamentais;

Falando em periodicidade, o prazo das reuni√Ķes ordin√°rias passou de bimestral para a cada quatro meses. Foi mantida a possibilidade de se convocarem reuni√Ķes extraordin√°rias, mas a expectativa √© que as reuni√Ķes do novo Comit√™ Gestor se tornem menos frequentes que no passado.

IN:

¬ß 1¬ļ O Comit√™ Gestor se reunir√° ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.

Minuta de Portaria:

¬ß 1¬ļ O Comit√™ Gestor se reunir√° ordinariamente a cada quatro meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.

Estranhamente, foi mantida a obriga√ß√£o de se publicar o regimento interno do Comit√™ Gestor no Di√°rio Oficial. Ent√£o o regimento interno do antigo comit√™ n√£o estaria valendo? O texto em ambos os documentos est√° exatamente igual. Inclusive foi mantida a express√£o ‚ÄúInstru√ß√£o Normativa‚ÄĚ. Aparentemente, esqueceram de fazer um ‚Äúlocalizar, substituir‚ÄĚ no texto para trocar por Portaria.

¬ß 2 ¬ļ O regimento interno do Comit√™ Gestor detalhar√° a sua organiza√ß√£o e funcionamento e dever√° ser publicado Di√°rio Oficial da Uni√£o no prazo de noventa dias a contar da publica√ß√£o desta Instru√ß√£o Normativa.

Uma novidade no texto s√£o algumas atribui√ß√Ķes do presidente do Comit√™.

Art. 6¬ļ O Comit√™-Gestor da INDA, por meio de seu Presidente, poder√°:

I - convidar para participar de suas reuni√Ķes, sem direito a voto, representantes de √≥rg√£os ou entidades da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic√≠pios e da sociedade civil, al√©m de especialistas, peritos e outros profissionais, sempre que constarem da pauta assuntos que justifiquem o convite; e

A participa√ß√£o por convidado, sem direito a voto, nas reuni√Ķes do Comit√™ j√° estava prevista no atual regimento interno (art. 13). Entretanto, antes qualquer membro titular ou suplente poderia fazer o convite. Agora a proposta √© que o convite seja poss√≠vel apenas ao presidente do Comit√™ (CGU).

O presidente do comit√™ tamb√©m recebeu atribui√ß√Ķes para instituir grupos de trabalho tem√°ticos, o que aparentemente ficou conflitante com a mesma compet√™ncia do Comit√™ Gestor como um todo, que o faria por delibera√ß√£o dos seus membros (art. 5¬ļ, inciso IV):

II - instituir comit√™s e grupos de trabalho tem√°ticos para a realiza√ß√£o de estudos e discuss√Ķes de temas afetos √†s pol√≠ticas e √†s estrat√©gias a que se refere esta Portaria.

J√° o ¬ß 1¬ļ (as regras de t√©cnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar n.¬ļ 95 e o Decreto n.¬ļ 9.191/2017 estabelecem que deveria ser par√°grafo √ļnico, j√° que n√£o tem um ¬ß 2¬ļ) parece visar atender os crit√©rios do Decreto n.¬ļ 9.579/2019 para a cria√ß√£o de grupos tempor√°rios, embora n√£o estabele√ßa o prazo m√°ximo de 1 ano exigido pelo decreto:

¬ß 1¬ļ O ato de cria√ß√£o de comit√™ ou grupo de trabalho tem√°tico especificar√° os objetivos, a composi√ß√£o e o prazo para a conclus√£o dos trabalhos.

Essa foi a minha an√°lise das diferen√ßas, mas convido voc√™s a lerem o texto por si mesmos e n√£o apenas compararem as diferen√ßas com o texto da antiga IN, como tamb√©m fazerem sugest√Ķes para a melhoria da INDA e seu Comit√™ Gestor.

A consulta p√ļblica est√° dispon√≠vel at√© o dia 11/6/2020 e os coment√°rios relativos ao texto ser√£o recebidos pelo e-mail dadosabertos@cgu.gov.br.

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deixei um coment√°rio relacionado em:

pretendo submeter a dadosabertos@cgu.gov.br
após colher feedback aqui no fórum.

Abraços,
-Felipe.

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A devolutiva (documento com as respostas √†s contribui√ß√Ķes) deste consulta p√ļblica foi divulgada pela CGU.

http://dados.gov.br/noticia/cgu-divulga-devolutiva-sobre-consulta-publica-para-reestruturacao-da-inda

Olá, pode até ser falha do servidor, mas deixo registrado que seu link falhou.

Esse aqui est√° funcionando:

https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/noticias/2020/7/acesse-a-devolutiva-sobre-consulta-publica-para-reestruturacao-da-inda

Deve ter sido uma falha moment√Ęnea no servidor, ent√£o. Acessei agora pelo link originalmente postado e est√° funcionando.