Sugestão de discussão e registro (aqui no dadosabertos.social) de jurisprudências úteis.
Aparentemente não existe, seria interessante ter uma lista de acórdãos úteis para a comunidade de Dados Abertos. A discussão teria a função também de filtrar, ou seja, agir como curadoria da lista.
EXEMPLO CONCRETO E RECENTE
Não se pode vedar o exercício da transparência e do Direito de Acesso a Informação pelo mero receio do abuso no exercício de um outro e distinto direito
Sempre que precisar usar essa afirmação, cite a URN-LEX correspondente com seu link,
urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.2:acordao;resp:2020-10-06;1852629-1992511
A URN-LEX, além de identificar univocamente a jurisprudência, diz que é o documento tipo acórdão, subtipo “recurso especial”, número 1852629; de jurisdição do STJ, Turma 2, julgado em 06/10/2020.
Resumo do processo que deu origem ao acórdão: em 2018 (?) o jornal Folha de São Paulo pediu para que o Governo do Estado fornecesse informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. O pedido foi negado sob o fundamento de que, apesar de terem natureza pública, esses dados deveriam ser divulgados com cautela (por imaginarem riscos à segurança e à privacidade dos familiares das vítimas) e não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico. Em 2019 (?) foi protocolado um recurso especial, que por fim foi julgado em outubro de 2020.
O STJ não concordou e afirmou que não cabe à administração pública ou ao Poder Judiciário
discutir o uso que se pretende dar à informação de natureza pública. Trecho:
A informação, por ser pública, deve estar disponível ao público, independentemente de justificações ou considerações quanto aos interesses a que se destina.
Não se pode vedar o exercício de um direito – acessar a informação pública – pelo mero receio
do abuso no exercício de um outro e distinto direito – o de livre comunicar.
Em suma, o resultado do julgamento foi favorável à Folha: “veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais” (comentário da advogada Cinara Vila).
Proposta desta discussão
Sugere-se obter uma lista com diversos acórdãos, e mantê-la atualizada… A sugestão talvez seja ambiciosa, a motivação inicial foi até mais simples:
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necessidade de padronizarmos a citação da jurisprudência aqui nas comunicações da nossa comunidade, garantindo que os links sejam os mesmos e nunca se percam (as URLs de normas e jurisprudência precisam ser URLs persistentes);
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destaque de alguns bons exemplos de jurisprudência, que todos possamos usar no dia-a-dia da defesa por Dados Abertos.
Porque citar acórdãos? Explicação para leios:
Quando denunciamos crimes ou nos defendemos juridicamente, precisamos citar as normas jurídicas (ex. leis) que fundamentam as nossas afirmações… Mas por vezes as normas possuem lacunas, então podemos buscar por jurisprudência, sendo o tipo mais conhecido o acórdão. Ao citar um acordão você estará indicando o fundamento jurídico da afirmação, e as normas e/ou decisões que garantem o uso da regra implícita na afirmação. Os acórdãos têm origem em casos concretos, já julgados e com decisões que preenchem lacunas das normas vigentes — neste contexto são como que normas baseadas em casos precedentes.