A comunidade de dados abertos pode se defender usando jurisprudência

Sugest√£o de discuss√£o e registro (aqui no dadosabertos.social) de jurisprud√™ncias √ļteis.

Aparentemente n√£o existe, seria interessante ter uma lista de ac√≥rd√£os √ļteis para a comunidade de Dados Abertos. A discuss√£o teria a fun√ß√£o tamb√©m de filtrar, ou seja, agir como curadoria da lista.


EXEMPLO CONCRETO E RECENTE

Não se pode vedar o exercício da transparência e do Direito de Acesso a Informação pelo mero receio do abuso no exercício de um outro e distinto direito

Sempre que precisar usar essa afirmação, cite a URN-LEX correspondente com seu link,

  urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.2:acordao;resp:2020-10-06;1852629-1992511

A URN-LEX, al√©m de identificar univocamente a jurisprud√™ncia, diz que √© o documento tipo ac√≥rd√£o, subtipo ‚Äúrecurso especial‚ÄĚ, n√ļmero 1852629; de jurisdi√ß√£o do STJ, Turma 2, julgado em 06/10/2020.

Resumo do processo que deu origem ao ac√≥rd√£o: em 2018 (?) o jornal Folha de S√£o Paulo pediu para que o Governo do Estado fornecesse informa√ß√Ķes relacionadas a mortes registradas pela pol√≠cia em boletins de ocorr√™ncia. O pedido foi negado sob o fundamento de que, apesar de terem natureza p√ļblica, esses dados deveriam ser divulgados com cautela (por imaginarem riscos √† seguran√ßa e √† privacidade dos familiares das v√≠timas) e n√£o seriam indispens√°veis para o trabalho jornal√≠stico. Em 2019 (?) foi protocolado um recurso especial, que por fim foi julgado em outubro de 2020.
O STJ n√£o concordou e afirmou que n√£o cabe √† administra√ß√£o p√ļblica ou ao Poder Judici√°rio
discutir o uso que se pretende dar √† informa√ß√£o de natureza p√ļblica
. Trecho:

A informa√ß√£o, por ser p√ļblica, deve estar dispon√≠vel ao p√ļblico, independentemente de justifica√ß√Ķes ou considera√ß√Ķes quanto aos interesses a que se destina.
N√£o se pode vedar o exerc√≠cio de um direito ‚Äď acessar a informa√ß√£o p√ļblica ‚Äď pelo mero receio
do abuso no exerc√≠cio de um outro e distinto direito ‚Äď o de livre comunicar.

Em suma, o resultado do julgamento foi favor√°vel √† Folha: ‚Äúve√≠culo de imprensa jornal√≠stica possui direito l√≠quido e certo de obter dados p√ļblicos sobre √≥bitos relacionados a ocorr√™ncias policiais‚ÄĚ (coment√°rio da advogada Cinara Vila).


Proposta desta discuss√£o

Sugere-se obter uma lista com diversos acórdãos, e mantê-la atualizada… A sugestão talvez seja ambiciosa, a motivação inicial foi até mais simples:

  • necessidade de padronizarmos a cita√ß√£o da jurisprud√™ncia aqui nas comunica√ß√Ķes da nossa comunidade, garantindo que os links sejam os mesmos e nunca se percam (as URLs de normas e jurisprud√™ncia precisam ser URLs persistentes);

  • destaque de alguns bons exemplos de jurisprud√™ncia, que todos possamos usar no dia-a-dia da defesa por Dados Abertos.


Porque citar acórdãos? Explicação para leios:

Quando denunciamos crimes ou nos defendemos juridicamente, precisamos citar as normas jur√≠dicas (ex. leis) que fundamentam as nossas afirma√ß√Ķes‚Ķ Mas por vezes as normas possuem lacunas, ent√£o podemos buscar por jurisprud√™ncia, sendo o tipo mais conhecido o ac√≥rd√£o. Ao citar um acord√£o voc√™ estar√° indicando o fundamento jur√≠dico da afirma√ß√£o, e as normas e/ou decis√Ķes que garantem o uso da regra impl√≠cita na afirma√ß√£o. Os ac√≥rd√£os t√™m origem em casos concretos, j√° julgados e com decis√Ķes que preenchem lacunas das normas vigentes ‚ÄĒ neste contexto s√£o como que normas baseadas em casos precedentes.

√Č uma ideia interessante, Peter.

N√£o sei se se encaixa no conceito que voc√™ prop√Ķe, mas eu costumava catalogar na wiki da INDA os ac√≥rd√£os do Tribunal de Contas da Uni√£o que t√™m rela√ß√£o com a tem√°tica dos dados abertos:

1 Curtida

Olá @herrmann, que ótima iniciativa, então afinal já existia uma lista dessas! e estamos aqui conversando com o seu autor!

Hum… Depois que analisei reparei que os acórdãos do TCU talvez não se prestem tanto a jurispridência, no sentido de complementar lacunas da lei… São relatórios que se prestam mais a usar como sumarização de dados fiscais. Todo caso usei para exemplificar como seria uma lista.


Sua lista veio com links para o LexML, que são URLs com sintaxe URI-template https://www.lexml.gov.br/urn/{urnLex}, ou seja, incluem a URN. A minha sugestão de lista tem apenas alguns acréssimos, que podemos ir discutindo. Acho que cada acórdão da lista precisaria minimamente os seguintes elementos:

  • URN LEX do ac√≥rd√£o: identifica de forma padronizada, e sem risco de ambiguidade ou perda do link ‚ÄĒ e a URN existe independente de estar ou n√£o catalogada no Portal LexML.

  • Afirma√ß√Ķes relevantes: frases que possam desempenhar o papel de ‚Äúregras jur√≠dicas‚ÄĚ ou simples afirma√ß√Ķes √ļteis para advocacy no open data brasileiro. Caso seja altamente espec√≠fica e detalhada, um resumo.

  • Status: indicar se est√° vigente ou perdeu a utilidade em detrimento de uma nova norma o jurisprud√™ncia.

  • Resumo do processo: contextualizando (principalmente no tempo e jurisdi√ß√Ķes) o caso concreto que lhe deu origem.


Sua lista de ‚ÄúAc√≥rd√£os do TCU sobre dados abertos‚ÄĚ descrita com esses elementos:

R√≥tulo URN LEX Status Afirma√ß√Ķes Resumo
2569/2014 br:TCU;plenario:acordao:2014-10-01;2569 superado pela LGPD (diversas) (escopo: transparência e sigilo em BIG DATA)
228/2015 br:TCU;plenario:acordao:2015-02-11;228 vigente dados hist√≥ricos sobre despesas de TI na admin. p√ļb. fed. (relat√≥rio FISCTI)
3022/2015 br:TCU;plenario:acordao:2015-11-25;3022 ? ? ?
2904/2016 br:TCU;plenario:acordao:2016-11-16;2904 ? ? ?
1178/2018 br:TCU;plenario:acordao:2018;1178 ? ? ?
1832/2018 br:TCU;plenario:acordao:2018;1832 ? ? ?
1855/2018 br:TCU;plenario:acordao:2018;1855 ? ? ?
1943/2018 br:TCU;plenario:acordao:2018;1943 ? ? ?
2512/2018 br:TCU;plenario:acordao:2018;2512 ? ? ?
1486/2019 br:TCU;plenario:acordao:2019;1486 ? ? ?

Talvez caiba uma classificação dos acórdãos e/ou dos nossos objetivos ao citá-los: alguns são relevantes por conterem dados oficiais, outros podem de fato preencher lacunas da legislação.


A formatação tabular acima não ficou boa, abaixo uma outra opção, já ilustrando com o acórdão citado na abertura da discussão. Também podemos transcrever para uma planilha colaborativa.

URN
jurisdição:autoridade:tipo
dataPub;IdLocal
Status / Afirma√ß√Ķes / Resumo
br:TCU;plenario:acordao
2014-10-01;2569
superado pela LGPD /
(diversas) /
(escopo: transparência e sigilo em BIG DATA)
br:TCU;plenario:acordao
2015-02-11;228
vigente /
dados hist√≥ricos sobre despesas de TI na admin. p√ļb. fed. /
(relatório FISCTI)
br:STJ;turma.2:acordao;resp
2020-10-06;1852629
vigente /
Não se pode vedar o exercício do Direito de Acesso a Informação pelo mero receio do abuso no exercício de outro direito. /
Em 2018 (?) o jornal Folha de S√£o Paulo pediu para que o Governo do Estado fornecesse informa√ß√Ķes relacionadas a mortes registradas pela pol√≠cia em boletins de ocorr√™ncia. O pedido foi negado sob o fundamento de que, apesar de terem natureza p√ļblica, esses dados deveriam ser divulgados com cautela (por imaginarem riscos √† seguran√ßa e √† privacidade dos familiares das v√≠timas) e n√£o seriam indispens√°veis para o trabalho jornal√≠stico. Em 2019 (?) foi protocolado um recurso especial, que por fim foi julgado em outubro de 2020. O STJ n√£o concordou e afirmou que n√£o cabe √† administra√ß√£o p√ļblica ou ao Poder Judici√°rio discutir o uso que se pretende dar √† informa√ß√£o de natureza p√ļblica
1 Curtida

Tempos atr√°s fiz um levantamento de fundamentos legais para utiliza√ß√£o de dados sobre pessoas naturais e seu relacionamento com entes p√ļblicos. Talvez seja √ļtil:

  • Art. 3¬ļ, V, art. 7¬ļ, III, V e VI, art. 8¬ļ, caput e art. 31,¬ß3¬ļ, IV e IV da Lei Federal 12.527/2011;

  • Art. 2¬ļ, VII, art. 4¬ļ, II, ‚Äúa‚ÄĚ, art. 7¬ļ, ¬ß¬ß3¬ļ e 4¬ļ, art. 25 e art. 26, ¬ß1¬ļ, III da Lei Federal 13.709/2018;

  • Art. 17, caput da Lei Federal 6.015/1973;

  • Art. 2¬ļ, art. 3¬ļ e art. 4¬ļ da Lei Federal 10.650/2003;

  • Art. 48 e art. 48-A da Lei Complementar Federal 101/000;

  • Art. 93 do Decreto-Lei 200/1967;

  • Art. 5¬ļ, XXXIII, art. 31, ¬ß3¬ļ, art. 37, caput e ¬ß3¬ļ, II e art. 70, ¬ß √ļnico, art. 163-A e art. 216, ¬ß2¬ļ da Constitui√ß√£o Federal

1 Curtida

Ol√° @Bruno, obrigado (!), aqui na categoria Legisla√ß√£o, Normas e Pol√≠ticas sua contribui√ß√£o √© √ļtil. Reparei que o @herrmann at√© abriu um t√≥pico para Projetos de Lei, mas seria bem-vindo talvez voc√™ abrir um t√≥pico sobre listagem sistem√°tica da legisla√ß√£o sobre Dados Abertos.

Neste t√≥pico aqui, todavia, a √™nfase foi a jurisprud√™ncia, ou seja, n√£o se trata de legisla√ß√£o, mas do recurso jur√≠dico que permite tampar buracos das normas do Poder Legislativo atrav√©s de ‚Äúnormas‚ÄĚ do Poder Judiciario. Conforme tentei explicar no final do t√≥pico:

… por vezes as normas possuem lacunas, então podemos buscar por jurisprudência, sendo o tipo mais conhecido o acórdão.

1 Curtida

Concordo. Os ac√≥rd√£os do TCU cont√™m relat√≥rios que analisam a situa√ß√£o f√°tica encontrada na administra√ß√£o p√ļblica federal e recomenda√ß√Ķes e/ou determina√ß√Ķes de medidas que os √≥rg√£os e entidades p√ļblicas precisam tomar para corrigir essas defici√™ncias.

Definitivamente n√£o se encaixam no objetivo que voc√™ prop√īs de preencher lacunas da legisla√ß√£o com jurisprud√™ncia sobre o tema.

1 Curtida