Regulamento da ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CONDEL/SUDECO) aprovou o Regulamento da Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (OFCO), por meio da Resolu√ß√£o CONDEL/SUDECO n.¬ļ 134, de 12 de dezembro de 2022, que, apesar da data, foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o somente hoje, na se√ß√£o 1, p√°g. 28.

Curioso o fato de que o cap√≠tulo II do regulamento, intitulado ‚Äúdas obriga√ß√Ķes de transpar√™ncia‚ÄĚ, cita diversas medidas de transpar√™ncia, nenhuma das quais pode ser consideradas dados abertos:

CAP√ćTULO II

DAS OBRIGA√á√ēES DE TRANSPAR√äNCIA

Art. 50. A Ouvidoria do FCO adotar√° as provid√™ncias necess√°rias para colocar em transpar√™ncia, no s√≠tio eletr√īnico da Sudeco:

I - banner de acesso direto ao Fala.BR, com URL específica para o FCO; e

II - se√ß√£o ‚ÄúOuvidoria do FCO‚ÄĚ, em que constem informa√ß√Ķes claras, atualizadas e precisas sobre, no m√≠nimo:

a) as formas de acesso ao atendimento da Ouvidoria do FCO;

b) o endereço para atendimento presencial e recebimento de correspondência, quando cabível;

c) os relatórios de gestão da Ouvidoria do FCO;

d) o link de acesso ao ‚ÄúPainel resolveu?‚ÄĚ criado pela Controladoria-Geral da Uni√£o;

e) o nome, o currículo e a data de ingresso no cargo do titular da Ouvidoria do FCO; e

f) normas vigentes para o tratamento das manifesta√ß√Ķes da Ouvidoria do FCO.

Todos os itens parecem contemplar somente informa√ß√Ķes n√£o estruturadas: informa√ß√Ķes textuais, imagens e links nas p√°ginas web. Os relat√≥rios de gest√£o mencionados provavelmente ser√£o em formato PDF.

Mas o mais estranho é o artigo seguinte:

Art. 51. A Ouvidoria do FCO n√£o incluir√° informa√ß√Ķes extra√≠das do Fala.BR nos Planos de Dados Abertos de que trata o ¬ß 2¬ļ do art. 5¬ļ do Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016.

Isso pois os pedidos recebidos via Lei de Acesso √† Informa√ß√£o s√£o um dos principais subs√≠dios para a sele√ß√£o e prioriza√ß√£o das bases de dados que ir√£o compor o Plano de Dados Abertos. Disp√Ķe explicitamente o Decreto n.¬ļ 8.777/2016:

Art. 5¬ļ (‚Ķ)

¬ß 2¬ļ A implementa√ß√£o da Pol√≠tica de Dados Abertos ocorrer√° por meio da execu√ß√£o de Plano de Dados Abertos no √Ęmbito de cada √≥rg√£o ou entidade da administra√ß√£o p√ļblica federal, direta, aut√°rquica e fundacional, o qual dever√° dispor, no m√≠nimo, sobre os seguintes t√≥picos:

(…)

II - mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados, os quais obedecerão os critérios estabelecidos pela INDA e considerarão o potencial de utilização e reutilização dos dados tanto pelo Governo quanto pela sociedade civil;

Quais s√£o os crit√©rios estabelecidos pela INDA? Isso est√° definido na Resolu√ß√£o n.¬ļ 3 CGINDA:

Art. 1¬ļ Para promover a cultura de transpar√™ncia p√ļblica, conforme inciso II do ¬ß 2¬ļ do art. 5¬ļ do Decreto n¬ļ 8.777, de 11 de maio de 2016, as bases de dados a serem disponibilizadas devem ser priorizadas e justificadas, nos Planos de Dados Abertos ‚Äď PDA, em fun√ß√£o de seu potencial em termos de interesse p√ļblico, considerando-se o que for aplic√°vel:

(…)

VIII - os dados mais solicitados em transparência passiva desde o início da
vig√™ncia da Lei n¬ļ 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso √†
Informação,

Ent√£o como pode o regulamento prever que as informa√ß√Ķes do Fala.br, que √© o sistema do poder executivo federal usado para pedidos de acesso √† informa√ß√£o via LAI, n√£o ser√£o inclu√≠das do PDA?

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