Registros de entradas em prédios públicos

Hoje o Conselho Diretor da Anatel publicou uma decisão de recurso que abre um precedente interessante. Alguém fez um pedido de acesso à informação, solicitando a lista de todos os visitantes ao edifício sede da agência em Brasília, DF, de 2018 a 2022. O pedido foi negado em primeira instância, mas a pessoa recorreu e o conselho decidiu prover parcialmente o recurso:

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 32/2022/AC (SEI nº 8849745), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a disponibilizar a planilha Registro de Entrada 2018/2022 (SEI nº 8844200) ao Recorrente, a qual contém os registros de entrada dos prédios da sede da Agência em Brasília/DF, no período de 2018 a 2022, com identificação nominal, mas com restrição de demais dados pessoais, nos termos dos incisos I e IV do art. 2º, c/c inciso I do art. 5º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como do art. 7º, inciso II, c/c com os arts. 22 e 31 da Lei nº 12.527/2011.

O Acórdão n.º 233 foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, seção 1, pág. 7.

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Oi, @herrmann !

A decisão é referente a um recurso meu. De modo geral, os ministérios e autarquias tem deferido acesso. A ideia é pedir o nome do ingressante e o CPF parcialmente ofuscado. Salvo algumas exceções, tem funcionado.

Olá, @Bruno. Que coincidência! Parabéns pela iniciativa.

Sabe se os órgãos estão disponibilizando essas planilhas, após o deferimento, também na forma de transparência ativa, isto é, colocando em um site ou no Portal Brasileiro de Dados Abertos? E, caso não estejam, você pretende disponizá-las em algum lugar?

Hoje saiu mais uma decisão de recurso, desta vez da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq. Desta vez não disseram do que se tratam as planilhas. Mas, como te citaram nominalmente, @Bruno, suponho que também seja sobre os registros de entrada. Infelizmente, desta vez, negaram o provimento.

Fonte: Deliberação n.º 108, de 26 de julho de 2022, Diário Oficial da União de hoje, seção 1, pág. 52

Oi, @herrmann !

Até o momento, nenhum órgão está disponibilizando ativamente os dados, infelizmente. Talvez estejam disponíveis no pedidos e respostas do FalaBR.

Sim, a ideia é disponibilizarmos isso numa plataforma que estamos desenvolvendo na Fiquem Sabendo.

Sobre a Antaq: sim, tivemos que acabar recorrendo para a CGU.

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Que legal! Muito interessante o projeto, parabéns! Mas desculpe se estraguei a surpresa. O Diário Oficial revela muitas coisas… :sweat_smile: