đŸ‘„ Registros de entradas em prĂ©dios pĂșblicos

Hoje o Conselho Diretor da Anatel publicou uma decisĂŁo de recurso que abre um precedente interessante. AlguĂ©m fez um pedido de acesso Ă  informação, solicitando a lista de todos os visitantes ao edifĂ­cio sede da agĂȘncia em BrasĂ­lia, DF, de 2018 a 2022. O pedido foi negado em primeira instĂąncia, mas a pessoa recorreu e o conselho decidiu prover parcialmente o recurso:

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da AnĂĄlise nÂș 32/2022/AC (SEI nÂș 8849745), integrante deste acĂłrdĂŁo, conhecer do Recurso para, no mĂ©rito, dar-lhe provimento parcial, de modo a disponibilizar a planilha Registro de Entrada 2018/2022 (SEI nÂș 8844200) ao Recorrente, a qual contĂ©m os registros de entrada dos prĂ©dios da sede da AgĂȘncia em BrasĂ­lia/DF, no perĂ­odo de 2018 a 2022, com identificação nominal, mas com restrição de demais dados pessoais, nos termos dos incisos I e IV do art. 2Âș, c/c inciso I do art. 5Âș, da Lei nÂș 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como do art. 7Âș, inciso II, c/c com os arts. 22 e 31 da Lei nÂș 12.527/2011.

O AcĂłrdĂŁo n.Âș 233 foi publicado no DiĂĄrio Oficial da UniĂŁo de hoje, seção 1, pĂĄg. 7.

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Oi, @herrmann !

A decisão é referente a um recurso meu. De modo geral, os ministérios e autarquias tem deferido acesso. A ideia é pedir o nome do ingressante e o CPF parcialmente ofuscado. Salvo algumas exceçÔes, tem funcionado.

OlĂĄ, @Bruno. Que coincidĂȘncia! ParabĂ©ns pela iniciativa.

Sabe se os ĂłrgĂŁos estĂŁo disponibilizando essas planilhas, apĂłs o deferimento, tambĂ©m na forma de transparĂȘncia ativa, isto Ă©, colocando em um site ou no Portal Brasileiro de Dados Abertos? E, caso nĂŁo estejam, vocĂȘ pretende disponizĂĄ-las em algum lugar?

Hoje saiu mais uma decisĂŁo de recurso, desta vez da AgĂȘncia Nacional de Transportes AquaviĂĄrios – Antaq. Desta vez nĂŁo disseram do que se tratam as planilhas. Mas, como te citaram nominalmente, @Bruno, suponho que tambĂ©m seja sobre os registros de entrada. Infelizmente, desta vez, negaram o provimento.

Fonte: Deliberação n.Âș 108, de 26 de julho de 2022, DiĂĄrio Oficial da UniĂŁo de hoje, seção 1, pĂĄg. 52

Oi, @herrmann !

Até o momento, nenhum órgão estå disponibilizando ativamente os dados, infelizmente. Talvez estejam disponíveis no pedidos e respostas do FalaBR.

Sim, a ideia Ă© disponibilizarmos isso numa plataforma que estamos desenvolvendo na Fiquem Sabendo.

Sobre a Antaq: sim, tivemos que acabar recorrendo para a CGU.

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Que legal! Muito interessante o projeto, parabéns! Mas desculpe se estraguei a surpresa. O Diårio Oficial revela muitas coisas
 :sweat_smile: