Parte da pressão para que órgãos públicos divulguem dados abertos vêm de obrigações legais. Entretanto, definir os termos da legislação para que a disponibilização de dados abertos aconteça e efetivamente tenha impactos positivos na sociedade e na economia é um grande desafio. O que deveria constar em uma lei que versa sobre dados abertos é uma questão em aberto, que foi pouco discutida e que está longe de haver consenso.
A seguir, algumas proposições legislativas que têm sido apresentadas ao longo dos anos, que incluem, pelo menos em parte, a temática dos dados abertos.
Câmara dos Deputados
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Projeto de Lei nº 7.804/2014: se aprovado, promoverá alterações na política de dados abertos, tanto na união, quanto nos estados, Distrito Federal e municípios. Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
- Anteprojeto de Lei sobre Dados Abertos: texto proposto pela Transparência Internacional, que utiliza os capítulos sobre dados abertos e laboratórios de inovação do texto do PL 7.843/2017. A proposta foi um dos 70 anteprojetos de lei apresentados em 2018 no pacote das Novas Medidas Contra a Corrupção. Situação: transformado no PL 1.118/2018, apensado ao PL 7.804/2014.
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Projeto de Lei n.º 1.118/2018: possui texto idêntico ao anteprojeto de lei das Novas Medidas Contra a Corrupção e, portanto, com teor muito semelhante a parte do PL 7.843/2017. Trata de estabelecer uma Política Nacional de Dados Abertos, bem como a obrigação de instituir Laboratórios de Inovação. A proposta não deixa claro a quais “entes públicos” se aplicaria. Situação: apensado ao PL 7.804/2014.
- Projeto de Lei n.º 68/2019: Apensado ao PL 11.118/2018.
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Projeto de Lei n.º 624/2019: Apensado ao PL 11.118/2018.
- Projeto de Lei n.º 4.796/2019: Apensado ao PL 624/2019.
- Projeto de Lei n.º 7.843/2017: pretende instituir regras e instrumentos para a eficiência pública, tem capítulos destinados à transparência ativa e à abertura de bases de dados. Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)
- Projeto de Lei n.º 7.938/2017: propõe alterar a Lei de Acesso à Informação para regulamentar os Portais de Transparência. Uma alteração relevante para dados abertos seria no art. 8º, ao qual acrescenta o §5º. Entre outras disposições, define prazos máximos para a disponibilização de informações. Reapresentado como Projeto de Lei n.º 203/2019, após a mudança de legislatura. Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
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Projeto de Lei n.º 115/2019: Institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Projeto de Lei n.º 933/2019: Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros não classificados de todos os tributos federais pela Receita Federal do Brasil e sobre a divulgação em formato de dados abertos das informações sobre a arrecadação tributária em todo o Território Nacional. Situação: apensado ao PL 115/2019
- Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2018: Obriga os conselhos federais e regionais de fiscalização de profissões regulamentadas a disponibilizar, gratuitamente, em suas sedes e em seus sítios na internet, meios de acesso a informações cadastrais dos profissionais registrados, das quais deverão constar nome completo e fotografia de rosto atualizada do profissional, seu número de registro, especialidade, se houver, e local principal de sua atividade, além de outras informações, a critério dos conselhos. Situação: APROVADA no Plenário do Senado Federal. Encaminhado à sanção.
Se tiver conhecimento de proposições legislativas em estados e municípios também, responda a este tópico e acrescentaremos aqui.