Está no Diário Oficial da União de hoje, seção 3, pág. 153, o Extrato de Dispensa de Licitação n.º 41/2022, da Polícia Rodoviária Federal, que contrata o Serpro para
extração e carga completa (full) e incrementais diárias, com fornecimento único da base de dados biométricos que incluem fotografia, assinatura e as 10 (dez) digitais, quando disponíveis, para cada emissão de CNH válida, inclusive histórico de emissões, dos condutores registrados na base de imagens do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) de propriedade da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
Isso significa que a PRF vai contar com uma cópia completa da base de dados biométrica, atualizada diariamente. Mais uma cópia da base significa mais um ponto possível de vazamento de informações pessoais sensíveis.
Em vez de fornecer uma cópia completa da base, a Senatran poderia, em vez disso, ter simplesmente oferecido acesso a consultas, como fez autorizando a empresa Conecta Sistemas de Informática Ltda., empresa com CNPJ n.º 27.202.288/0001-33, situada em Palmas, Tocantins, e estabelecida há 5 anos. Os acessos autorizados hoje foram:
A) Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM):
a.1) Consulta a Veículos:
*Argumentos de Pesquisa:
Veículo Por Proprietário, Placa e Renavam.
*Retorno: Consulta Básica.
B) Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH):
b.1) Validação de CNH:
Validar CNH, por CPF, Registro e Número de Segurança;
*Retorno: Consulta Básica.
C) Registro Nacional de Infrações (RENAINF):
c.1) Consulta a infrações:
*Argumentos de Pesquisa:
Infração por Proprietário, placa e RENAVAM.
*Retorno: Consulta Básica.
O Extrato de Autorização n.º 137/2022 está na página 135.