Está no Diário Oficial da União de hoje a Portaria n.º 364 do Ministério da Educação, que
dispõe sobre a disponibilização, para consulta, do inteiro teor de processos administrativos que documentam as licitações e contratações diretas realizadas pelo Ministério da Educação e a execução dos correspondentes contratos no Módulo de Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Educação.
A prática de disponibilizar uma pesquisa pública no SEI existe também em outros órgãos, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por exemplo, e proporciona uma maior transparência nos processos administrativos. É uma boa fonte de consulta para pesquisadores, jornalistas e pessoas interessadas em praticar o controle social.