Novo Regimento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI é um órgão colegiado que atua como última instância recursal administrativa na análise de negativas de pedidos de acesso à informação, no âmbito da Lei de Acesso à Informação – LAI.

Mais informações sobre as suas decisões e atas de reunião podem ser consultadas no link:

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o seu novo Regimento Interno:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cmri-n-6-de-6-de-junhode-2022-405908764