Para complementar, compartilho o diagrama abaixo, que criei em 2015 para ilustrar a Nota Técnica SEI n.º 2068/2015-MP, que foi uma precursora do processo que eventualmente levou à alteração do Art. 4º, § 1º, do Decreto 8.777/2016, promovida pelo Decreto 9.903/2019.
A alteração do decreto promovida no ano passado veio justamente suprir essa lacuna, esclarecer esse ponto de interrogação no diagrama, que havia na época.