Fundamento legal para o compartilhamento de dados

Est√° no Di√°rio Oficial da Uni√£o de hoje, se√ß√£o 3, p√°g. 125, o Extrato do Acordo de Coopera√ß√£o T√©cnica n.¬ļ 55/2022 entre a Superintend√™ncia Regional no Paran√° da Pol√≠cia Rodovi√°ria Federal e o Detran - PR para compartilhar, por 5 anos a partir de hoje, acesso ao cadastro de condutores de ve√≠culos.

Até aí não parece anormal, mas o que chama atenção é o fato de deixarem explícito no documento que o acordo não tem fundamentação legal:

Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 22/11/2022 a 22/11/2027. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 16/11/2022.

Pode isso, @Bruno ?

N√£o poderia pois todo ato administrativo deve ter fundamento f√°tico e jur√≠dico, neste caso espec√≠fico, daria pra listar v√°rias leis (desde o CTB, LGPD, etc) para fundamentar o acordo de coopera√ß√£o. Presumo que possa ser ‚Äúsimplesmente‚ÄĚ pregui√ßa ou descuido da pessoa no momento de cadastro do extrato no sistema do DOU.