Saiu no Diário Oficial da União de hoje a Portaria n.º 2.860 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que institui “o fluxo de disponibilização e atualização das informações em transparência ativa no sítio do Ministério do Desenvolvimento Regional”, definindo responsabilidades e periodicidades.
A Seção III trata especificamente dos dados abertos, definindo responsabilidades sobre a elaboração, gestão e monitoramento do Plano de Dados Abertos.
Conheça o documento na íntegra: PORTARIA Nº 2.860, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.860, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional