ūü™Ė Ex√©rcito bloqueando cidad√£os no Twitter

Gostaria de saber se o exército pode fazer o bloqueio de cidadão na conta do twitter?
Não fui eu, mas me deparei com essa situação no twitter e acho que isso configura algum descumprimento da lei LGPD.

Para mais informa√ß√Ķes acesse o tweet: Punk no Twitter: ‚ÄúQuero deixar REGISTRADO que N√ÉO tenho inten√ß√£o de me SUICIDAR. Qualquer incidente N√ÉO SER√Ā mera COINCID√äNCIA! https://t.co/L9ikjbVss2‚ÄĚ / Twitter

N√£o temos ainda no Brasil leis que falem sobre uso de m√≠dias sociais por √≥rg√£os da administra√ß√£o p√ļblica. A LGPD n√£o se aplica ao caso pois ela s√≥ regulamenta o uso de dados pessoais, o que n√£o √© bem a quest√£o.

Dito isto, considerando que a m√≠dia social √© um canal oficial de informa√ß√Ķes p√ļblicas, alguns direitos b√°sicos certamente existem, em especial sob o ponto de vista do direito administrativo:

  1. O titular da conta bloqueada tem direito a saber as raz√Ķes pelas quais foi bloqueado, pois √© uma decis√£o que afeta negativamente seu direito √† informa√ß√£o (art. 50, Lei Federal 9.784/1999);

  2. Sendo uma decisão administrativa, existe um direito à impugnação e recurso da decisão (art. 5 e art. 56, Lei Federal 9.784/1999);

  3. Há direito a mobilizar o Poder Judiciário caso o questionamento administrativo seja infrutífero ou exista urgência comprovada.

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Bem observado, @Bruno. Ainda sobre o direto a saber as raz√Ķes do bloqueio por qualquer ente p√ļblico, entendo que ainda caberia aplicar a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso √† Informa√ß√£o. Se o acesso foi negado, ent√£o aplica-se o art. 14:

Art. 14. √Č direito do requerente obter o inteiro teor de decis√£o de negativa de acesso, por certid√£o ou c√≥pia.

Por outro lado, se n√£o houver uma negativa formal de acesso √† informa√ß√£o, considerando que as informa√ß√Ķes ali disponibilizadas no perfil da rede social est√£o com acesso liberado a todas as demais pessoas, resta claro que a essas informa√ß√Ķes n√£o foi imposto sigilo. Sendo assim:

Art. 32. Constituem condutas il√≠citas que ensejam responsabilidade do agente p√ļblico ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

Dependendo do caso, o bloqueio de pessoas espec√≠ficas por um √≥rg√£o p√ļblico poderia at√© mesmo ser considerado uma viola√ß√£o ao princ√≠pio da impessoalidade da administra√ß√£o p√ļblica, estabelecido no art. 37, caput, da Constitui√ß√£o Federal de 1988.

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