Eu julho deste ano foi aprovada na Alemanha a Lei de Uso de Dados (Datennutzungsgesetz - DNG).
(2) Datenbereitsteller im Sinne dieses Gesetzes sind:
- öffentliche Stellen;
- Unternehmen der Daseinsvorsorge, die den Vorschriften über die Vergabe von öffentlichen Aufträgen und Konzessionen unterfallen oder öffentliche Personenverkehrsdienste betreiben;
- in Bezug auf Forschungsdaten, die öffentlich finanziert und bereits über ein institutionelles oder
thematisches Repositorium öffentlich bereitgestellt wurden:
a) Hochschulen, Forschungseinrichtungen und Forschungsfördereinrichtungen,
b) Forschende, wenn die Forschungsdaten nicht bereits durch andere durch dieses Gesetz verpflichtete Datenbereitsteller bereitgestellt wurden;dies gilt nicht, soweit berechtigte Geschäftsinteressen, Wissenstransfertätigkeiten oder bestehende Rechte Dritter an geistigem Eigentum entgegenstehen.
Ela se aplica a órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e outras entidades que operam recursos públicos, tais como instituições de ensino superior, de pesquisa e de fomento à pesquisa (“Hochschulen”, “Forschungseinrichtungen” e “Forschungsfördereinrichtungen”).
A lei estabelece várias obrigações relacionadas aos 10 princípios dos dados abertos, tais como o uso não discriminatório:
§ 5 Nichtdiskriminierung
(1) Die Bedingungen für die Datennutzung müssen nichtdiskriminierend sein.
(2) Werden Daten von einer öffentlichen Stelle als Ausgangsmaterial für die eigene Geschäftstätigkeit genutzt, die nicht unter den öffentlichen Auftrag der öffentlichen Stelle fällt, so gelten für die Bereitstellung der Daten für die Geschäftstätigkeit dieselben Entgelte und sonstigen Bedingungen wie für andere Nutzer.
não permitir acordos de exclusividade de uso de dados (a palavra longa “Ausschließlichkeitsvereinbarungen”), uso de formatos abertos e legíveis por máquina, bem como adotar padrões abertos para dados e metadados, “sempre que possível”:
§ 7 Verfügbare Formate, Metadaten
(1) Der Datenbereitsteller muss die Nutzung der Daten in allen angefragten und bei ihm vorhandenen Formaten
und Sprachen ermöglichen.
(2) Soweit möglich und sinnvoll, sind Daten elektronisch und in nach den anerkannten Regeln der Technik offenen, maschinenlesbaren, zugänglichen, auffindbaren und interoperablen Formaten zusammen mit den zugehörigen Metadaten bereitzustellen. Sowohl die Formate als auch die Metadaten entsprechen, soweit möglich, förmlichen offenen Standards.
A lei também obriga a que, sempre que possível e fizer sentido, os metadados sejam catalogados no portal de dados abertos nacional da Alemanha, o GovData.de:
(4) Die Metadaten zu maschinenlesbaren Daten sind, soweit möglich und sinnvoll, über das nationale Metadatenportal GovData zur Verfügung zu stellen.
Isso tende a evitar situações como a que ocorre no Brasil, em que a Receita Federal publica os dados sobre o CNPJ e sócios de empresas em uma página institucional própria e não no portal de dados abertos, onde chegou a publicar os dados, deixou sem atualizar por anos, e depois os apagou.
A lei também estabelece que, havendo capacidade técnica e financeira, o órgão público deve disponibilizar os dados por APIs (os chamados “dados dinâmicos”), além do download em massa.
Daí também vem a palavra alemã do dia sobre dados abertos: “Anwendungsprogrammierschnittstellen”. O que quer dizer esta longa palavra? Basta dividir.
- Anwendung: aplicação
- programmieren: programar
- Schnittstelle: interface
significa API! 
A lei também prioriza os chamados “conjuntos de dados de alto valor” (“Hochwertige Datensätze”) para receberem APIs e downloads em massa.