Faz sentido, e a discussão entre vocês acima mostra que é tema para aprofundar debates e para propor estratégias… O que não podemos fazer é esquecer e simplesmente fingir que os dados abertos não são abertos (é o governo que na sua omissão está fingindo que são fechados).
Esclareço que a nossa postura na solicitação não é a de “contorcionismo jurídico”, mas apenas aquilo que indiquei antes,
(…) acréscimo à indicação, ao estilo contratual, “… Para dirimir quaisquer controvérsias… declaro CC0” .
Resumindo as estratégia que propomos, que não é desistir e abandonar o uso dos mapas que nos são doados, são dados abertos… Duas estratégias simples a adotar conforme o grau de interação que temos com a prefeitura:
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Incentivar o poder executivo (prefeitura ou secretarias) a publicar normas mais explícitas como o modelo de Decreto de Jaraguá do Sul.
Assim fica satisfeita a condição que você mencionou,
" ideal seria o dirigente máximo publicar sua decisão no Diário Oficial.".
PS: no caso de Mapa do Plano Diretor, listas de nomes de rua, etc. também podemos incentivar as Câmaras Municipais. -
Na falta de uma norma explícita, aí sim, fica a ideia de dividir a responsabilidade de estar colocando em domínio público CC0 com um técnico representativo da prefeitura… Apelamos para uma espécie de “usucapião do mapa”, já que está quase que legalizado, como vimos há fundamentação jurídica e temos a liberdade de interpretar o espirito da lei.
Esse processo de “usucapião” tem origem também na organização do que indiretamente seria uma consulta pública: se fica digamos 1 ano tudo bem divulgado (o dado e a sua licença CC0 agora explícita), e ninguém se manifesta contra, depois de 1 ano haverá mais segurança jurídica em supor que a licença está correta e é confiável.
Como exemplo prático de uma metodologia que orientada à estratégia-2, a OpenStreetMap tem conseguido seu “usucapião” partindo de declaração dos responsáveis, por exemplo: este PDF pedindo as imagens DBGEx de 2018 sendo tomado como sinal verde para esta utilização como Tile Layer no OpenStreetMap.
…Temos dezenas de outros exemplos, incluindo prefeituras liberando dados sem assinatura do prefeito, apenas e-mail ou assinatura de uma autoridade técnica responsável — não o web master mas alguém com certa responsabilidade, para quem foi delegada a tutela dos dados, uma pessoa reconhecida pelos superiores e pela comunidade por sua competência na interpretação dos dados e das licenças.
Fui eu que redigi essa Exposição de Motivos.