Consulta pública sobre a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

[fgnievinski]

deixei um comentário relacionado em:

Governo federal está proibido de utilizar CC-NC?

Provocado pela consulta pública sobre a reestruturação da INDA, deixo uma reflexão para possível inclusão como objetivo para a INDA, no Art. 1º da minuta de portaria: fazer cumprir a segurança jurídica e os aspectos legais do licenciamento de dados abertos governamentais brasileiros. A ausência de tal objetivo comprometeria outros objetivos presentes na minuta, como por exemplo o reúso e agregação de valor (Art. 1º, inciso X), incluindo a exploração comercial dos dados tutelados pela INDA. F…

pretendo submeter a dadosabertos@cgu.gov.br
após colher feedback aqui no fórum.

Abraços,
-Felipe.