Consulta p√ļblica da Identidade Digital de Governo

Termina hoje (25/4/2020) a consulta p√ļblica da Identidade Digital de Governo. A minuta de Instru√ß√£o Normativa est√° dispon√≠vel no endere√ßo:

http://www.secom.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/arquivos-de-instrucoes-normativas/consulta-publica-2020-in-idg/in_idg_consulta_publica_abril_2020.pdf

Em relação à temática de dados abertos, a parte relevante é esta:

Subseção V

Da transparência ativa

Art. 13 Dever√° ser disponibilizada toda e qualquer informa√ß√£o institucional que n√£o esteja sujeita a restri√ß√Ķes legais justific√°veis, observados os seguintes crit√©rios:

I - ser publicada de maneira tempestiva, de modo a preservar seu valor e utilidade;
II - ter sua data de publicação visualizada de forma clara;
III - estar disponível independentemente de cadastro ou identificação do usuário ou dispositivo;
IV - estar dispon√≠vel de forma gratuita, livre e isenta de patentes, licen√ßas ou royalties, exceto se houver restri√ß√Ķes absolutamente indispens√°veis para a obten√ß√£o dos pr√≥prios dados na forma da lei;
V - em caso de agregação, compilação, seleção ou qualquer modificação, deve ser apontada a informação original ou fonte.

¬ß 1¬ļ As informa√ß√Ķes decorrentes de fonte de dados estruturados, como planilhas, banco de dados, relat√≥rios e outros, devem ser publicadas nesses formatos, de modo que possibilite o acesso automatizado por sistemas externos, como disposto no ¬ß 3¬ļ do art. 8¬ļ da Lei n¬ļ 12.527, de 18 de novembro de 2011.

¬ß 2¬ļ O acesso √† informa√ß√£o institucional relacionada √† publica√ß√£o de dados e a a√ß√Ķes de governo aberto observar√° o disposto no art. 8¬ļ da Lei n.¬ļ 12.527, de 18 de novembro de 2011.

¬ß 3¬ļ As informa√ß√Ķes de dados abertos ser√£o organizadas em p√°gina publicada no s√≠tio institucional no endere√ßo eletr√īnico gov.br.

Os coment√°rios e as contribui√ß√Ķes √† consulta p√ļblica devem ser enviados ao e-mail gabinetedigital@presidencia.gov.br.

Agora, a minha opini√£o. Considero, em geral, bastante positiva a presen√ßa da se√ß√£o sobre transpar√™ncia ativa e a refer√™ncia ao art. 8¬ļ da Lei de Acesso √† Informa√ß√£o. Em especial, o ¬ß1¬ļ deixa expl√≠cito que n√£o deve ser feita aquela pr√°tica comum de publicar dados dentro de documentos PDF, e sim como planilhas e dados estruturados que possibilitem o acesso automatizado. As exig√™ncias dos incisos do caput tamb√©m s√£o todas bastante positivas.

Por outro lado, a parte que considero ser negativa √© a reda√ß√£o do ¬ß 3¬ļ. Ao dizer que os dados devem ser colocados na p√°gina institucional do √≥rg√£o no gov.br, e n√£o no Portal Brasileiro de Dados Abertos, significa que os dados ficaram dispersos e dif√≠ceis de encontrar. O cidad√£o ter√° que entender previamente da estrutura organizacional e informacional do governo antes que seja poss√≠vel procurar onde est√£o os dados.

A razão que governos de todo o mundo criam portais de dados abertos (chamados, em inglês, de one stop shop) é justamente facilitar ao cidadão encontrar em um lugar só todos os dados abertos governamentais que precisar, bastando para isso uma simples busca por termos ou palavras chave desejados. De fato, a existência de um portal one stop shop de dados abertos conta significativamente para a pontuação dos países avaliados no Open Useful Reusable Data (OURdata) Index da OCDE, por exemplo.

Algumas pessoas interpretam que a disposi√ß√£o do Decreto 9.756/2019 de mover todos os sites de governo para dentro do gov.br significa que isso tamb√©m deva acontecer com o portal dados.gov.br. Discordo dessa interpreta√ß√£o. A unifica√ß√£o dos portais de governo no gov.br comandada pelo decreto teve inspira√ß√£o no Government Digital Service que, em 2015, unificou todos os sites de governo dentro de um √ļnico site, o gov.uk. Uma exce√ß√£o foi o portal de dados abertos do governo do Reino Unido, que permanece at√© hoje em separado no dom√≠nio data.gov.uk, justamente por considerar que o p√ļblico que procura dados √© distinto do que procura informa√ß√Ķes e servi√ßos gerais, e seria melhor atendido mantendo √† sua disposi√ß√£o um one stop shop para dados abertos, e n√£o misturando os dados abertos no meio do portal gov.uk.

O que acham? Concordam com esse ponto de vista? Se der tempo, enviem a sua contribui√ß√£o √† consulta p√ļblica tamb√©m.

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Super relevante, nossa comunidade aqui pode contribuir!

‚Ķ e que tal agendar uma r√°pida videoconfer√™ncia HOJE para contribuirmos de ‚Äúforma consolidada‚ÄĚ, algu√©m online?


PS1: pelo que entendi é só despachar email, http://www.secom.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/consulta-publica-identidade-digital-de-governo

PS2: parecia √† primeira vista uma continua√ß√£o da novela do ‚ÄúRG eletronico‚ÄĚ (DNI), iniciado em 2019‚Ķ Por isso citei antes Manifesto da identidade digital, mas nada haver.

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Seria ótimo, mas o fórum não tem tanto volume de pessoas usando para tornar possível agendar algo com poucas horas de antecedência. Talvez no grupo de Telegram associado ao fórum, mas mesmo assim seria um desafio.

Eu j√° enviei a minha contribui√ß√£o por e-mail. @ppkrauss, como seria essa ideia de enviar uma ‚Äúconsolidada‚ÄĚ?

Obrigado @herrmann, mandei um email antes das 24hs, e inclui a sua sugest√£o de reclamar do Art.13.

At√© havia feito, para discutirmos aqui , um primeiro rascunho de ideias‚Ķ mas estava muito em cima. A seguir o conte√ļdo do e-mail do jeito que foi. No final, se√ß√£o ‚ÄúExplicando‚ÄĚ, n√£o foi pro email, mas mantive (da edi√ß√£o de ontem) aqui para o nosso Forum.


Numa lida r√°pida, parece que o objeto da Instru√ß√£o Normativa s√£o as p√°ginas dos sites e portais vinculados ao gov.br, com foco na contrata√ß√£o de servi√ßos para implementar o novo ‚Äúleiaute estabelecido para portal‚ÄĚ (art.1)‚Ķ H√° certa carga de subjetividade, procurei por cl√°usulas sobre crit√©rios de conformidade, mas n√£o achei. Meu primeiro impulso foi ent√£o sugerir que se inclua algum tipo de defini√ß√£o para os ‚Äún√≠veis de conformidade‚ÄĚ na presta√ß√£o do servi√ßo. Em geral isso √© √ļtil tanto para se discutir contratos de ‚Äú100% de conformidade‚ÄĚ como nos casos de ades√£o parcial (par√°grafo √ļnico do art.2 ‚Äúfica facultada √†s empresas p√ļblicas e sociedades de economia mista‚ÄĚ)


As demais sugest√Ķes fui listando no e-mail (copia abaixo) conforme lia com um pouco mais de aten√ß√£o‚Ķ

  1. incluir algum tipo de mens√£o √† URI template dos ‚Äú√≥rg√£os e √†s entidades da administra√ß√£o p√ļblica federal direta‚ÄĚ(art.2), ‚Äú{nomeDoOrgao}.gov.br‚ÄĚ, lembrando da obrigatoriedade de publicar neste dom√≠nio (inst√Ęncia da URI template) os conte√ļdos oficiais. N√£o cabe redirecionar para dom√≠nios de terceiros.

  2. Definir ‚Äún√≠veis de conformidade‚ÄĚ (no e-mail esbocei o coment√°rio acima).

  3. Definir com mais clareza as exigências trazidas pelas normas de interoperabilidade, em particular o ePING que exige, entre outras, por exemplo a adoção de UTF-8. Ideal ressaltar este e outros elementos fundamentais da interoperabilidade, que hoje ainda não vem sendo cumpridos por todos os portais do governo.

  4. Incluir solicita√ß√£o de marca√ß√£o sem√Ęntica em conformidade com as normas da Web Sem√Ęntica.
    Pode-se at√© detalhar. J√° existem padr√Ķes bem aceitos de marca√ß√£o e vocabul√°rio de marca√ß√£o, por exemplo a utiliza√ß√£o de
    https://schema.org/GovernmentOrganization para descrever o órgão
    https://schema.org/DigitalDocument para descrever documentos oficiais
    PS: o Vocabul√°rio Controlado referido (VCGE), citado no Art.11, seria apenas para acrescentar valores em https://schema.org/keywords
    Para contextualizar como portais brasileiros .gov.br podem adotar, dois exemplos de marca√ß√£o sem√Ęntica: usando Microdata no DOU; usando descritor JSON-LD no LexML .

  5. Exigir URLs mais simples e est√°veis para documentos oficiais, ver https://www.w3.org/TR/cooluris/

Coment√°rios sobre artigos e demais cl√°usulas da norma

ART.1 - aqui caberia o acréscimo, comentado acima, sobre uso obrigatório do dominio {nome.gov.br} sem publicar documentos oficiais ou ofercer certificados oficiais em dominios de terceiros

ART.11. - aqui caberia o acr√©scimo, comentado acima, sobre Web Sem√Ęntica, padr√£o ‚ÄúRDFa e compativeis‚ÄĚ (ex. Microdata, JSON-LD)

ART.13. - Cabe avaliar melhor o caso de centralizar, por exemplo cat√°logos e buscas por normas s√£o feitas no http://www.LexML.gov.br,
cat√°logos de dados (datasets ofertados ao p√ļblico) s√£o centralizados em http://www.dados.gov.br/


(mantendo do edit de ontem)

Explicando aqui os problemas típicos com as URLs do governo

Para conte√ļdos oficiais, tais como guias, projetos, normas, etc. que s√£o citados por outros sites, ou suas URLs ficam gravadas em PDFs, √© decepcionante para o cidad√£o e comprometedor para o governo quando o link resulta no famigerado erro 404.

URLs n√£o precisam ser eternas‚Ķ Mas quase. URLs precisam persistir por alguns anos, quando relativas a p√°ginas de conte√ļdos oficiais, certificados, etc. Em ingl√™s √© PURL (Persistent URL).

Como as URLs precisam ser tamb√©m copiadas em chats, emails, c√≥digos-QR, etc. todos demandam URLs curtas. Se for URL longa √© mais chato, mais ‚Äúfeio‚ÄĚ e propenso a erro.
Exemplos de URLs ruins e boas:

  • O DOU j√° foi pior, quando lan√ßou a vers√£o HTML em 2017, as URLs eram bem longas, 262 caractes! http://portal.imprensanacional.gov.br/todas?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_type=content&_101_viewMode=view&_101_groupId=68942&_101_urlTitle=portaria-de-29-de-novembro-de-2017
    Infelizmente nenhuma norma proíbe esses horrores na identificação de documentos oficiais.

  • O Di√°rio Oficial da Uni√£o (DOU) de hoje, est√° bem melhor‚Ķ As URLs para as Leis e Decretos √© bem mais curta‚Ķ H√° esperan√ßa de que seja persistente, mas falta a Imprensa Nacional dar garantias de persist√™ncia.
    A URL é curta pois atribui um identificador (ID) serial diferente para cada página. O problema desse ID é que não bate com os metadados, acaba sendo mais uma informação, e impossível deduzir qual seria o ID.
    Por exemplo este decreto do Congresso Nacional, tem um c√≥digo, ‚ÄúDecreto N¬ļ 109, DE 2020‚ÄĚ, n√£o 253539936.
    ou o j√° cl√°ssico decreto presidencial de sexta, ficou com o serial 253769429.

  • LexML √© um bom exemplo de URL persistente, com tamanho razo√°vel, e sem usar ID serial. Todas URLs sintaticamente informativa, e podem ser deduzidas dos metadados.
    S√£o 1,545 milh√Ķes de URLs de documentos do Legislativo e do Executivo. Por exemplo a URL do Marco Civil da Internet √© :
    https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965
    S√£o tamb√©m 6,277 milh√Ķes de URLs de documentos jur√≠dicos, mesmo tipo bom e transparente de URL.

PS: uma d√©cada atr√°s chamavam as ‚ÄúURLs boas‚ÄĚ de cool URIs.

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