Carta Brasileira para Cidades Inteligentes

Est√° em consulta p√ļblica at√© o dia 7 de novembro pelo Minist√©rio do Desenvolvimento Regional a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. O documento visa articular as agendas do desenvolvimento urbano e das tecnologias, na elabora√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas.

https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/desenvolvimento-regional/projeto-andus/carta-brasileira-para-cidades-inteligentes

A vers√£o do documento que foi colocada em consulta p√ļblica e o envio de contribui√ß√Ķes pode ser realizado pelo endere√ßo:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/carta-brasileira-para-cidades-inteligentes4

Seguem os trechos que mencionam a abertura de dados, seguidos dos meus coment√°rios.

P√°g. 31:

Objetivo Estratégico 3: Estabelecer sistemas de governança de dados e de tecnologias, com transparência, segurança e privacidade

Contexto ‚Äď Pol√≠ticas p√ļblicas e conectividade s√£o elementos b√°sicos, mas insuficientes para equidade (distribui√ß√£o justa, capaz de atender necessidades diferentes de todas as pessoas) de oportunidades no contexto da transforma√ß√£o digital. √Č preciso estruturar sistemas de governan√ßa de dados e de TICs (tecnologias de informa√ß√£o e comunica√ß√£o) adequados a cada realidade. Somente a partir desses sistemas ser√° poss√≠vel integrar infraestrutura, sistemas, ferramentas e solu√ß√Ķes digitais no desenvolvimento urbano de todas as cidades.Diferentes governos e setores da sociedade devem cooperar para os sistemas funcionarem de forma integrada, respons√°vel e inovadora. Com seguran√ßa cibern√©tica e garantia de privacidade pessoal. Devem cooperar para oferecer um ambiente de √©tica digital que assegure dados compartilhados e abertos sempre que poss√≠vel e que garanta prote√ß√£o jur√≠dica √†s pessoas.

Coment√°rios: esse termo ‚Äúsempre que poss√≠vel‚ÄĚ ficou muito vago. √Č muito f√°cil aos gestores p√ļblicos usar uma ou mais das desculpas recorrentes (registrada no bingo dos dados abertos) e dizer que n√£o √© poss√≠vel. Uma carta sobre cidades inteligentes deveria ser mais enf√°tica em asseverar que a produ√ß√£o de dados por sensores, processos e sistemas da cidade inteligente sejam disponibilizados a todos como dados abertos, exceto casos que comprometam a seguran√ßa ou a privacidade das pessoas, sendo que essas exce√ß√Ķes devem sempre ser justificadas.

P√°g. 37:

1.5.1.2 Sistema nacional de informa√ß√Ķes para o desenvolvimento urbano:Identificar, sistematizar e disponibilizar dados e informa√ß√Ķes p√ļblicas que sejam relevantes para o desenvolvimento urbano sustent√°vel. Esses dados e informa√ß√Ķes devem ser elaborados para formular, implementar e monitorara Pol√≠tica Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Essas a√ß√Ķes t√™m duas finalidades: (1) apoiar a implementa√ß√£o de iniciativas locais pelos entes federados (Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Munic√≠pios) e √≥rg√£os interfederativos (que representam mais de um ente federado); e (2) atender ao Art. 16-A do Estatuto da Metr√≥pole.

Comentários: disponibilizar dados para quem? Pela redação aqui, pode muito bem ser para um grupo restrito de stakeholders e não para a sociedade como um todo.

P√°g. 42:

2.5.2.Transpar√™ncia nos dados de conectividade digital:Disponibilizar dados de conectividade digital (tais como banda larga, dispositivos m√≥veis e internet por sat√©lite) nas escalas intramunicipal (dentro dos limites municipais) e intraurbana (dentro da mancha urbana). Garantir que esses dados possam ser georreferenciados (ter a localiza√ß√£o geogr√°fica). Apresentar e disponibilizar os dados em linguagem inclusiva, de forma transparente e f√°cil de usar. Al√©m disso, disponibilizar dados e estat√≠sticas sobre acessos e atendimentos completos √† popula√ß√£o relacionados a servi√ßos p√ļblicos digitais. Com essas atividades, ser√° poss√≠vel planejar a√ß√Ķes de transforma√ß√£o digital na escala municipal.

Coment√°rios: n√£o ficou claro no que consistem esses dados de ‚Äúconectividade digital‚ÄĚ. S√£o estat√≠sticas de disponibilidade de infraestrutura de acesso √† internet? Se sim, o georreferenciamento traz a preocupa√ß√£o de que se for preciso demais e as conex√Ķes forem individualmente reveladas, revelar informa√ß√Ķes pessoais. Deveria deixar claro o n√≠vel de agrega√ß√£o dos dados e a preocupa√ß√£o com a privacidade.

Já sobre os serviços digitais, deveriam abrir não somente as estatísticas de acesso e atendimentos realizados, como também a lista completa dos serviços disponíveis no município (carta de serviços digital), descritos de forma estruturada e legível por máquina.

P√°g. 46:

3.4. Interoperabilidade: Garantir a interoperabilidade (capacidade de sistemas trabalharem em conjunto para a troca eficaz de informa√ß√Ķes) ao implementar solu√ß√Ķes de TICs (Tecnologias de Comunica√ß√£o e Informa√ß√£o) em governos. Garantir a interoperabilidade tamb√©m em iniciativas interinstitucionais, inclusive p√ļblico-privadas. Em todos os casos, respeitar e usar normas, padr√Ķes e protocolos p√ļblicos oficiais (Programa de Interoperabilidade do Governo Eletr√īnico -e-PING).

Coment√°rios: al√©m disso, a interoperabilidade deveria se basear em padr√Ķes abertos e n√£o propriet√°rios e assegurar que as interfaces e modelos de dados sejam documentados e livres de barreiras legais, de modo a possibilitar e facilitar eventual troca de fornecedor em arranjos interinstitucionais como concess√Ķes e parcerias p√ļblico-privadas.

3.5. Pol√≠ticas de dados abertos: Implementar pol√≠ticas de dados abertos em todos os n√≠veis de governo. Usar experi√™ncias e recursos j√° dispon√≠veis e em opera√ß√£o, tais como: Portal Brasileiro de Dados Abertos, Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE). Usar as pol√≠ticas de dados abertos para cumprir o princ√≠pio da transpar√™ncia na administra√ß√£o p√ļblica e a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (LAI).

3.5.1. Registros administrativos: Coletar, sistematizar, digitalizar, georreferenciar (inserir localiza√ß√£o geogr√°fica) e disponibilizar dados e informa√ß√Ķes gerados ao executar pol√≠ticas p√ļblicas e ao prestar servi√ßos p√ļblicos, em todos os n√≠veis de governo. Os dados e informa√ß√Ķes devem ser disponibilizados em linguagem inclusiva. Todas as etapas devem cumprir as pol√≠ticas de dados abertos e os padr√Ķes de interoperabilidade (capacidade de sistemas trabalharem em conjunto para a troca eficaz de informa√ß√Ķes) do n√≠vel de governo que as executa. Tamb√©m devem respeitar a Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (LAI).

3.5.2. Dados geoespaciais: Fortalecer a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE)como plataforma que facilita o interc√Ęmbio de dados geoespaciais (dados espaciais com localiza√ß√£o geogr√°fica). Estabelecer a Pol√≠tica Nacional de Geoinforma√ß√£o (PNGeo) e consolidar um vocabul√°rio uniforme e espec√≠fico em sistemas de informa√ß√£o geogr√°fica urbana.

3.5.3. Padroniza√ß√£o para elabora√ß√£o de cadastros territoriais: Articular iniciativas governamentais que elaboram ou contribuem para elaborar cadastros imobili√°rios. Essa articula√ß√£o deve ter como foco uniformizar conceitos, nomenclaturas, m√©todos e meios de implementa√ß√£o. Isso ir√° otimizar esfor√ßos e garantir a interoperabilidade (capacidade de sistemas trabalharem em conjunto para a troca eficaz de informa√ß√Ķes) de dados.

Coment√°rios: excelentes refer√™ncias. Entretanto, receio que limitar a abertura de dados a apenas a ‚Äúdados e informa√ß√Ķes gerados ao executar pol√≠ticas p√ļblicas e ao prestar servi√ßos p√ļblicos‚ÄĚ seja insuficiente. No contexto de cidades inteligentes, estamos falando muitas vezes do uso de sensores e outros dispotivos de IoT que coletam dados no espa√ßo p√ļblico urbano. Muitas vezes implementadas por meio de parcerias p√ļblico-privadas (PPP). √Č preciso garantir que os dados gerados nesse contexto, respeitadas poss√≠veis exce√ß√Ķes quanto a dados pessoais, sejam tamb√©m disponibilizados como dados abertos.

P√°g. 48:

3.7.2. Regula√ß√£o da propriedade de dados: Definir com precis√£o os direitos sobre a propriedade e as condi√ß√Ķes para usar dados em contratos p√ļblicos e na atua√ß√£o p√ļblica de car√°ter regulat√≥rio. O mesmo deve ocorrer em iniciativas interinstitucionais que impliquem na gera√ß√£o e no compartilhamento de dados, incluindo as iniciativas p√ļblico-privadas. Priorizar a abertura e uso dos dados em pol√≠ticas p√ļblicas. Em todos os casos mencionados, respeitar o princ√≠pio da fun√ß√£o social da propriedade conforme consta do artigo constitucional sobre ordem econ√īmica. (Art. 170 da Constitui√ß√£o Federal).

Coment√°rios: embora seja dada no texto a prioridade para a abertura de dados e mencionada a fun√ß√£o social da propriedade, ainda deixa margem para que a propriedade dos dados gerados fique com ente privado. Eu n√£o consigo vislumbrar uma situa√ß√£o em que isso seja vantajoso para o interesse p√ļblico.

P√°g. 49:

3.9. Plataformas p√ļblicas de compartilhamento de dados: Disponibilizar dados abertos e informa√ß√Ķes p√ļblicas em linguagem inclusiva, de forma organizada, compreens√≠vel e, sempre que poss√≠vel, georreferenciados (com localiza√ß√£o geogr√°fica). As plataformas de visualiza√ß√£o de dados e informa√ß√Ķes devem ser f√°ceis de usar por pessoas n√£o-especialistas. Deste modo, as plataformas devem ser programadas em c√≥digo aberto e com base em softwares livres. O objetivo √© possibilitar o uso dos dados e das informa√ß√Ķes pelo ecossistema de inova√ß√£o local, al√©m de produzir conhecimento e solu√ß√Ķes de interesse p√ļblico.

Coment√°rios: embora seja louv√°vel a preocupa√ß√£o com a facilidade de uso das visualiza√ß√Ķes de dados por pessoas n√£o especialistas, seguir essas orienta√ß√Ķes pode levar a uma prolifera√ß√£o de plataformas focadas apenas na visualiza√ß√£o dos dados que de fato n√£o disponibilizem dados abertos, isto √©, estruturados e leg√≠veis por m√°quina, prontos para o re√ļso. Isso se deve ao fato de que, embora hoje em dia esteja mais difundido, o conceito de dados abertos ainda n√£o √© conhecido por muitos e pode ser confundido com a mera disponibilidade da informa√ß√£o de forma visual (os conhecidos ‚Äúpain√©is de dados‚ÄĚ, t√£o populares nos √ļltimos anos), sem ter como reaproveit√°-los em outras an√°lises, aplica√ß√Ķes, sistemas, etc.

P√°g. 56:

5.4. Economia e mercado de dados: Implementar políticas, leis, regulamentos e outros instrumentos para estabelecer um mercado de dados ético e inclusivo. Devem ser considerados os efeitos sistêmicos desse mercado, assim como as características e as necessidades específicas de diferentes setores produtivos. O objetivo é aumentar a inovação, a competição, a transparência e a segurança jurídica na economia de dados.

Coment√°rios: espero que aqui estejam se referindo aos aspectos econ√īmicos do uso dos dados abertos. Deveria ter uma men√ß√£o expl√≠cita. Se n√£o s√£o dados abertos, seria o qu√™? Por exemplo, dados banc√°rios no conceito de open banking? Dados de pacientes tratados pelos planos de sa√ļde? Data brokers que vendem cadastros de pessoas para marketing? Entendo que todo uso que n√£o seja de dados abertos precisa ser estritamente regulado.

P√°g. 63:

6.7. Projetos de Concess√£o e Parcerias P√ļblico-Privadas: Desenvolver estudos de viabilidade para modelar novos neg√≥cios considerando as possibilidades de monetiza√ß√£o de dados (uso de dados para benef√≠cios econ√īmicos).Considerar a inclus√£o de novas linhas para atender esse tipo de neg√≥cio no Fundo de Apoio √† Estrutura√ß√£o de Concess√£o e Parcerias P√ļblico-Privadas (FEP).

Coment√°rios: idem ao anterior.