Cadastros e dados sobre imóveis rurais

Quais são os conjuntos de dados abertos disponíveis sobre cadastros de imóveis rurais?

As avaliações e rankings internacionais

A transparência sobre a propriedade de imóveis é algo considerado importante em todos os acordos e avaliações internacionais que se referem a dados abertos, tais como o G8 Open Data Charter, Global Open Data Index, Open Data Barometer e Global Data Barometer. O International Open Data Charter, do qual o Brasil nunca foi signatário, até mesmo publicou um Guia de abertura: dados abertos para melhoria de governança sobre a terra.

Entretanto, essa é também uma área em que o Brasil sempre pontuou muito mal: 0% no Global Open Data Index (2016), 5 de 100 pontos no Open Data Barometer (2017), 34 de 100 pontos no Global Data Barometer (2021). Olhando assim pode até parecer que houve uma melhora com o passar dos anos, mas é preciso considerar que os estudos possuem metodologias diferentes e portanto medem coisas diferentes. Ao observar as evidências e avaliações qualitativas do próprio Global Data Barometer, por exemplo, é possível ver que são poucas as perguntas qualitativas para as quais há uma resposta positiva. Além disso, uma das principais fontes consideradas foi um relatório do Instituto Imaflora sobre a propriedade de terras rurais, que é uma organização da sociedade civil, produzido com base nos dados dos Censos Agropecuários do IBGE, revelando a falta de fontes oficiais com dados estruturados sobre o assunto.

O último Censo Agropecuário foi feito em 2017 pelo IBGE e está prevista a realização de um novo censo em 2022.

Os conjuntos de dados

Estes são os conjuntos de dados conhecidos relacionados à temática da propriedade de imóveis rurais no Brasil.

Cadastro Ambiental Rural

Lembro que, há alguns anos foi disponibilizado um conjunto de dados do Cadastro Ambiental Rural. Estão disponíveis estatísticas agregadas a nível de unidade federativa e também por município.

Além disso, é possível obter informações individuais sobre cada imóvel, incluindo a sua área, município, coordenadas geográficas, data de registro, data da análise, área total de remanescentes de vegetação nativa, área total de uso consolidado, dentre outros.

Sistema Nacional de Cadastro Rural

Há também o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que tem uma API de dados no programa Conecta do poder executivo federal. O sistema é descrito da seguinte maneira:

O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) compreende o cadastro de imóveis rurais, cadastro de proprietários e detentores de imóveis rurais, cadastro de arrendatários e parceiros rurais, cadastro de terras públicas e cadastro nacional de florestas públicas.

Já esta API “disponibiliza a consulta de informações de imóvel rural e verificação de propriedade/posse de pessoa física ou jurídica.” Porém é destinada a uso apenas de órgãos públicos e também pela iniciativa privada, “por meio de contratação paga junto ao Serpro.”.

A página também informa que os dados poderiam também ser consultados como dados abertos:

Também poderá ser consultado em dados abertos: Receita Federal — Receita Federal

Porém esse link encontra-se quebrado. Uma pesquisa por “sncr” ou “pelo nome do sistema” no Portal Brasileiro de Dados Abertos não retorna resultados relevantes. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, responsável pelo sistema, possui apenas um único conjunto de dados publicado no portal e não é o SNCR. A pesquisa pelo nome do sistema no gov.br revela apenas os serviços de consulta individual, inscrição ou alteração, disponíveis ao próprio proprietário do imóvel. O suposto conjunto de dados abertos, ainda que agregados, não aparece nos primeiros resultados.

Programa Terra Legal

O INCRA publica o seu único dataset no Portal Brasileiro de Dados abertos que é o SERFAL - Programa Terra Legal. Possui algumas tabelas em formato CSV zipados. Três das tabelas têm o mesmo nome e não dá para saber o que as diferencia: escopo temporal, espacial, etc. Além disso, é difícil compreendê-los e interpretá-los pois a descrição é apenas, literalmente:

Informações do Processo de Declaração e Certidão por município

Não explica o que é o programa, de onde são coletados os dados, etc., nem possui um dicionário de dados explicando o significado de cada coluna da tabela. Olhando os dados em si, estão representadas apenas 9 unidades da federação, então não parecem ser uma base de dados completa.

Censo Agropecuário

Em 2017 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE realizou o Censo Agropecuário. Os dados agregados estão disponíveis em algumas tabelas que podem ser consultadas pela API do Sidra.

O próximo censo agropecuário está previsto para o ano de 2022.

A Portaria SEDDM/ME n.º 8.181, de 12 de setembro de 2022, publicada hoje no Diário Oficial da União, seção 1, pág. 12, determina que

Art. 13 A SPU encaminhará à Controladoria-Geral da União - CGU, em periodicidade mínima trimestral, os dados relativos aos atos de destinação de imóveis da União, em formato compatível com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, com o objetivo de publicação.

A descrição das informações disponíveis nos dados abertos do Cadastro Ambiental Rural foi atualizada na postagem original, em virtude da atualização dos dados em decorrência da determinação recente do Tribunal de Contas da União.

Segundo a agência Fiquem Sabendo,

A falta de transparência sobre os dados dos proprietários e as dificuldades impostas ao download da base completa foram denunciadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), no ano passado, pela Fiquem Sabendo, Transparência Brasil e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). O Acórdão nº 856/2022 foi julgado procedente pelo tribunal, que solicitou a facilitação do acesso aos dados.

Se sentir falta de alguma informação, entre em contato conosco para seguirmos cobrando o órgão.

Para entrar em contato com a Fiquem Sabendo, acesse o site da agência.