O art. 8º, §1º, IV da LAI estabelece como um dos requisitos dos portais dos órgãos e entidades públicos na internet a disponibilização de “respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.”.
Alguns órgãos e entidades foram além da simples disponibilização desse dispositivo legal e passaram a disponibilizar o inteiro teor das bases de pedidos e respostas, inclusive com mecanismo de busca. Essa política passou a ser considerada uma “boa prática” no atendimento da LAI e é inclusive recomendada no “Por dentro do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (eSIC): um Guia para Gestores Públicos”.
A Abraji e a Transparência Brasil possuem uma iniciativa chamada “Achados e Pedidos”, na qual qualquer interessado pode registrar seus pedidos e respostas recebidas na plataforma que eles disponibilizam.
O propósito desse tópico é disponibilizar uma lista abrangente desses locais. Peço ajuda de todos que souberem de bases que ainda não tenham sido listadas aqui.
Observação: embora muitos órgãos não disponibilizem a base de pedidos e respostas por transparência ativa, eles a fornecem para qualquer interessado que a solicitar por transparência passiva.
Além do Achados e Pedidos, também há o “Queremos Saber” da Open Knowledge Brasil, que também oferece intermediação nos pedidos de acesso à informação, protegendo a identidade do solicitante.
@Bruno, acabei de lembrar que a CGU tem uma base de dados da Escala Brasil Transparente que tem links para os sistemas de informação ao cidadão (para atender a LAI) de todos os estados e municípios.
Está desatualizada (2017), mas é bem abrangente.
Infelizmente, a CGU reformulou o site e o link no Portal Brasileiro de Dados Abertos ficou quebrado. É uma pena, pois não tenho mais uma cópia dos dados.