O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA publicou no Diário Oficial da União de hoje a Portaria n.º 447, que “regulamenta o acesso à base de dados e a disponibilização de informações do Registro Nacional de Máquinas Agrícolas - Renagro.”
A Portaria disciplina o acesso por órgãos de segurança pública e pelos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Menciona a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na disponibilização dos dados, mas não menciona qualquer tipo de transparência ativa.
Embora seja compreensível que muitos dos dados dessa base tenham que permanecer justificadamente sob sigilo, algum tipo de transparência seria possível sem que fossem violadas a privacidade, segredo industrial ou atividades de negócio dos proprietários das máquinas agrícolas. Por exemplo, estatísticas da quantidade de máquinas registradas por estado ou mesmo microrregião, a quantidade de máquinas registradas por fabricante e modelo, etc. São dados que poderiam ser úteis, por exemplo, para que pesquisadores pudessem melhor compreender o cenário da agricultura no Brasil, produzir estudos econômicos, etc.
Resta apenas a possibilidade de solicitar esse tipo informação via LAI (o que acha da ideia, @Bruno?) e cobrar a inclusão em futuros Planos de Dados Abertos do MAPA.