ANPD é transformada em autarquia especial

A Autoridade Nacional de Prote√ß√£o de Dados ‚Äď ANPD foi transformada em uma autarquia especial. A determina√ß√£o √© da Medida Provis√≥ria n.¬ļ 1.124/2022, que est√° no Di√°rio Oficial da Uni√£o de hoje.

A ANPD publicou hoje no Di√°rio Oficial da Uni√£o, se√ß√£o 1, p√°g. 6, a Portaria n.¬ļ 35, de 4 de novembro de 2022, que divulga a sua agenda regulat√≥ria para o bi√™nio 2023-2024.

Talvez de mais relev√Ęncia para quem lida com a transpar√™ncia p√ļblica sejam essas quest√Ķes:

Item Iniciativa Descrição Priorização
… … … …
10 Uso de dados pessoais para fins acad√™micos e para a realiza√ß√£o de estudos por √≥rg√£o de pesquisa Documento com finalidade de fornecer aos agentes de tratamento recomenda√ß√Ķes e orienta√ß√Ķes que possam incentivar a ado√ß√£o de boas pr√°ticas e respaldar o tratamento de dados pessoais realizado para fins acad√™micos e de estudos e pesquisas de forma compat√≠vel com a LGPD. Fase 1
11 Anonimização e pseudonimização Documento com objetivo de orientar e esclarecer a utilização das técnicas de anonimização e de pseudonimização previstos na LGPD. Fase 1

A express√£o ‚Äúfase 1‚ÄĚ significa:

Art. 2¬ļ As iniciativas da Agenda Regulat√≥ria para o bi√™nio 2023-2024 s√£o classificadas em fases, por ordem de prioriza√ß√£o:

I - Fase 1 - itens cujo processo regulat√≥rio foi iniciado durante a vig√™ncia da Agenda Regulat√≥ria para o bi√™nio 2021-2022, aprovada pela Portaria n¬ļ 11, de 27 de janeiro de 2021;

Sobre anonimização de dados, temos um tópico aqui no fórum que visa coletar algumas boas práticas a serem adotadas antes da publicação de dados abertos.