É interessante observar que o PL 2.224/2021, que prevê a cobrança pelo acesso a dados abertos, viola diretamente o princípio n.º 10, dos custos de utilização.
Este é justamente um dos princípios que entraram depois e por isso é menos divulgado. Até hoje o próprio portal dados.gov.br ainda divulga apenas os 8 princípios originais.
Nesse contexto, torna-se ainda mais importante divulgar os 2 princípios que foram adicionados nessa atualização.