No dia 17/3/2026, entra em vigor a Lei n.º 15.211 e, com isso, a obrigação de realizar verificação etária dos usuários para todos os serviços de tecnologia da informação de “acesso provável” a crianças e adolescentes.
Art. 14. Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão adotar medidas técnicas e organizacionais para garantir o recebimento das informações de idade de que trata o art. 12 desta Lei.
A definição de “acesso provável” está no parágrafo único do art. 1º. A hipótese de enquadramento mais provável parece ser o inciso II:
II – considerável facilidade ao acesso e utilização do produto ou serviço de tecnologia da informação por crianças e adolescentes;
Considerando que este fórum é alcançável facilmente por qualquer pessoa a partir dos mecanismos de busca, até que o órgão regulamentador da lei esclareça em maiores detalhes a quais serviços a obrigação se aplica, corremos o risco do fórum ser enquadrado nessa obrigação, mesmo considerando que:
- não dispomos de conteúdo direcionado a crianças e adolescentes;
- não dispomos de e nem aceitamos conteúdo que poderia ser considerado inapropriado para crianças e adolescentes.
Considerando que este fórum é operado puramente de forma voluntária, tem suas despesas pagas integralmente por mim e nenhuma fonte de receita, de acesso livre e gratuito, não disponho de recursos para arcar com os custos financeiros e de trabalho para implantar um sistema de verificação etária para cumprir essa obrigação. A implantação de um sistema assim sequer faria sentido pois, mesmo não tendo conteúdo direcionado a crianças e adolescentes, caso viesse a ser encontrado por estes por acaso, não haveria nenhum problema.
Com isso, para reduzir o risco jurídico, até que essa questão seja esclarecida pelo órgão regulamentador, decidi fechar o fórum para novas contribuições:
- novas mensagens, curtidas ou qualquer ação por parte dos usuários do fórum estão suspensas;
- durante esse período, não será possível fazer login.
Este fórum foi criado em 2019 como um espaço para a comunidade de pessoas que usam dados abertos, principalmente os do setor público, poderem tirar dúvidas, discutirem ideias de aplicações de uso cívico e de utilidade pública, entre outros. Há um grande número de guias e orientações que ajudam as pessoas nas inúmeras dificuldades que existem no uso dos dados abertos. Simplesmente tirar tudo do ar geraria um enorme prejuízo para as pessoas. Por isso, por ora, pretendo manter o site no ar, ainda que congelado e sem nenhuma possibilidade de interação, para que esses importantes conteúdos possam ser consultados.
Para saber mais sobre os riscos de aplicação da obrigação de verificação etária a diversos tipos de aplicações e serviços na internet, veja a minha postagem de blog sobre o assunto.
Para saber mais sobre as questões relacionadas à verificação etária, veja o portal sobre o assunto da Electronic Frontier Foundation, entidade sem fins lucrativos que há mais de 30 anos defende direitos no ambiente digital. Para citar um exemplo, a EFF oferece, de forma gratuita e segura, os certificados digitais usados pela grande maioria dos sites na internet (inclusive este), por meio do projeto Let’s Encrypt.