Olá, obrigado pela dica (!). Dei uma espiada mas já estava lá, com a citação do art.8 e mesmo fragmento que você indicou. Ver trecho “There are no manifestation at the Brazilian’s promulgation of accession to the Berne Convention, …, but authors’ rights law, Lei9610, express the protection-exclusion of official texts”, sec. Evidences.
Nossa, realmente muito estranho e inconsistente, dava até para solicitar uma retificação… Como só afeta empresas, a comunidade de dados abertos acaba não dando atenção.
… A discussão é boa (!) mas para não fugirmos do escopo aqui do tema, que era endereços, estou transferindo a discussão para cá.