Excelente iniciativa, Peter! Parabéns! 
Há um erro de digitação no número da lei, que aponta para a Lei 9.610, mas está escrito Lei 6.910.
Quanto ao conteúdo da declaração, por que ela afirma que os dados estão dedicados implicitamente ao domínio público? Não seria a própria declaração uma forma de tornar explícita essa dedicação ao domínio público?