Outro link interessante:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-acesso-aos-dados-identificados-rais-e-caged
“A solicitação pode ser realizada por qualquer cidadão, vinculado a um órgão público ou Organização da Sociedade Civil. Para acesso às bases de dados identificados deve-se celebrar Acordo de Cooperação Técnica (ACT) ou Acordo de Cooperação (AC).”